reajuste salarial militares
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Decisões Monocráticas nº 1102117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... estadual 43/00, que apenas determinou reajuste salarial para os servidores militares, não sendo ...
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Acórdão Nº 0008815-09.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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... Defesa esclarece que no houve qualquer reajuste salarial aos militares das Foras Armadas. A mais ...
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Acórdão Nº 0008361-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... supracitado, bem como pela reposição salarial de 133% (cento e trinta e três por cento), não ... Registra que o reajuste buscado pela parte agravada na execução ... , o qual teria reconhecido o direito dos Militares do Estado do Tocantins ao reajuste salarial com ...
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Acórdão Nº 0007969-89.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0006184-92.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0007982-88.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0007961-15.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0006181-40.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0007980-21.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0009171-04.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0006290-54.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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Decisão monocrática Nº 1328284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... DOS SERVIDORES CIVIS À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS ... reajuste foi concedido aos servidores militares, através das Resoluções nºs 0145 e 0146 ...
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Acórdão Nº 0009367-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... os valores retroativos devidos aos militares em decorrência do MS 698/93, o reajuste buscado ... a partir da impetração, o quantitativo salarial dos graduados da Polícia Militar do Estado do ...
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Acórdão Nº 0015557-19.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA ... 1 ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... ALEGAÇÃO DE QUE O REAJUSTE VINDICADO JÁ TENHA SIDO INCORPORADO À ...
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Decisão monocrática Nº 1374622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... pedido de reconhecimento do direito ao reajuste de 13,51% decorrente da Lei 13.954/2019, bem como ... ção de índices distintos no reajuste salarial concedido à classe de militares das Forças ...
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Acórdão Nº 0000866-55.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ÇÃO CÍVEL - MILITAR - REPOSIÇÃO SALARIAL - ÍNDICE DE 4,68% - ACORDO DE PARCELAMENTO ... em virtude de implementação de reajuste ... 3 - Rejeição da prescrição arguida ... ção e formular acordo com os Policiais Militares, deixou de cumprir o pactuado, não procedendo o ...
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Acórdão Nº 0003540-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA ... 1 ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0009365-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL". PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA ... 1. \xC2" ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0006253-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL". PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA ... 2. \xC2" ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0011916-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL". PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA ... 1. \xC2" ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0006714-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL". PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA ... 1. \xC2" ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0001368-30.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO CARACTERIZADA ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... REFORMA DA SENTENÇA COM A CONCESSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO APONTADO NA INICIAL. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0000711-79.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO CARACTERIZADA ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... REFORMA DA SENTENÇA COM A CONCESSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO APONTADO NA INICIAL. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0001389-06.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO CARACTERIZADA ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... REFORMA DA SENTENÇA COM A CONCESSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO APONTADO NA INICIAL. MATÉRIA NÃO ...