reajuste salarial militares
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Acórdão Nº 0008828-08.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... ça n.º 698/93 a todos os policiais militares do Estado do Tocantins (Evento 01, DEC257, fls ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0007979-36.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... ça n.º 698/93 a todos os policiais militares do Estado do Tocantins (Evento 01, DEC257, fls ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0009176-26.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... ça n.º 689/93 a todos os policiais militares do Estado do Tocantins ... Assim, iniciada a ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0006169-26.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... ça n.º 698/93 a todos os policiais militares do Estado do Tocantins (Evento 01, DEC257, fls ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0006180-55.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... ça n.º 698/93 a todos os policiais militares do Estado do Tocantins (Evento 01, DEC257, fls ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0006350-27.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... ça n.º 689/93 a todos os policiais militares do Estado do Tocantins (Evento 01, DEC257, fls ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0001183-90.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... ça n.º 689/93 a todos os policiais militares do Estado do Tocantins ... Assim, iniciada a ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0002456-95.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... entre o Estado do Tocantins e os Militares, como se se extrai da análise das Informações ... do não adimplemento do acordo salarial referente ao reajuste concedida aos Policiais e ...
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Decisão monocrática Nº 1322967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... DOS SERVIDORES CIVIS À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS ... reajuste foi concedido aos servidores militares, através das Resoluções de n°s 0145 e 0146 ...
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Acórdão Nº 0002229-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... ça n.º 689/93 a todos os policiais militares do Estado do Tocantins ... Assim, iniciada a ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0002338-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... ça n.º 689/93 a todos os policiais militares do Estado do Tocantins ... Assim, iniciada a ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0005999-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... ALEGAÇÃO DE QUE O REAJUSTE VINDICADO JÁ TENHA SIDO INCORPORADO À ...
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Acórdão Nº 0006555-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... 20.910/32; e, no mérito, alega que o reajuste pleiteado pelo agravado na execução individual ... , com determinação do restabelecimento salarial e consequente restituição dos vencimentos ao ... ão do referido MSC a todos os policiais militares do Estado do Tocantins ... Observa-se, ainda, ...
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Acórdão Nº 0013818-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... 20.910/32; e, no mérito, alega que o reajuste pleiteado pelo agravado na execução individual ... , com determinação do restabelecimento salarial e consequente restituição dos vencimentos ao ... ão do referido MSC a todos os policiais militares do Estado do Tocantins ... Observa-se, ainda, ...
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Decisões Monocráticas nº 1215868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... SALARIAL ... PRELIMINAR ... PRIMAZIA DO MÉRITO ... TRATO SUCESSIVO ... SÚMLA 85/STJ ... REAJUSTE SALARIAL ... EXTENSÃO DE MILITARES A SERVIDORES ...
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Decisão da Presidência nº 1215868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... SALARIAL ... PRELIMINAR ... PRIMAZIA DO MÉRITO ... TRATO SUCESSIVO ... SÚMLA 85/STJ ... REAJUSTE SALARIAL ... EXTENSÃO DE MILITARES A SERVIDORES ...
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Acórdão Nº 0005588-63.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... , no percentual de 4,68%, concedida aos militares por força da Lei Estadual nº2.426/2011; débito ... ( ... ) 2. PRESCRIÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL". INEXISTÊNCIA. Não há de se falar em prescriç\xC3" ... dos autos, a implementação do referido reajuste se deu de forma tardia, em desacordo com a ...
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Acórdão Nº 0001032-61.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... ça n.º 698/93 a todos os policiais militares do Estado do Tocantins (Evento 01, DEC257, fls ... ALEGAÇÃO DE QUE O REAJUSTE VINDICADO JÁ TENHA SIDO INCORPORADO À ...
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Decisão monocrática nº 2014.04467089-23 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 17-01-2014
... ABONO ... SALARIAL. POL?CIA MILITAR. INATIVIDADE. PAGAMENTO DEVIDO ... dos militares da ativa, caracteriza a ocorr?ncia de aumento de ... impossibilidade de concess?o de reajuste salarial e diminuir as ... desigualdades ...
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Acórdão Nº 0007522-67.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA ... quantitativo salarial retirado dos militares", com a ilegítima retroatividade da Medida Provis\xC3" ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0005876-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... e, no mérito, estar incorporado o reajuste decorrente do MSC 698/93 às remunerações dos ... POLICIAIS MILITARES. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 698/93. TO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... e seis vírgula zero seis por cento, a título de reposição salarial" ... Parágrafo único. A reposição a que se refere este artigo somente \xC3"é devida aos servidores que não obtiveram, por qualquer forma, reajuste, sob o mesmo título ou fundamento, inclusive em virtude da aplicação ou ...
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Acórdão Nº 0007436-33.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... de AÇÃO DE COBRANÇA (REPOSIÇÃO SALARIAL – DATA BASE - PM) Nº ... , do acordo salarial referente ao reajuste (reposição salarial) concedida aos Policiais litares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68% ...
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Acórdão Nº 0000580-20.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , no percentual de 4,68%, concedida aos militares por força da Lei Estadual nº2.426/2011; débito ... ( ... ) 2. PRESCRIÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL". INEXISTÊNCIA. Não há de se falar em prescriç\xC3" ... dos autos, a implementação do referido reajuste se deu de forma tardia, em desacordo com a ...
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Decisões Monocráticas nº 1102117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... estadual 43/00, que apenas determinou reajuste salarial para os servidores militares, não sendo ...