reajuste salarial militares
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Acórdão Nº 0001461-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA ... Prossegue aduzindo também que o reajuste buscado pelo agravado nesta execução individual ...
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Acórdão Nº 0001687-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0002272-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0003630-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... ça n.º 689/93 a todos os policiais militares do Estado do Tocantins ... Iniciada a ... de sentença, no sentido de que o reajuste buscado pelo agravado na execução individual de ...
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Acórdão Nº 0002866-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO ICADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0001546-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , discorre acerca da incorporação do reajuste decorrente do MSC 698/93, relatando que o aumento ... -Geral foi estendido a todos os militares ... Neste sentido, pontua que: ... “Para ... procedimento apurou-se que o reajuste salarial decorrente do MSC 698/93 foi absorvido por ...
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Acórdão Nº 0006152-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO ADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0009200-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRELIMINAR DE O AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0014671-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... º 142/93, que acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... ça n.º 689/93 a todos os policiais militares do Estado do Tocantins ... Iniciada a ... PRESCRIÇÃO AFASTADA ... REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ...
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Processo nº 0006178-57.2015.8.19.0026 de Décima Câmara Cível, 8 de Junio de 2017
... incorreta implementação de reajuste concedido aos servidores ... Aumento salarial progressivo concedido pelo Decreto ... concedido aos policiais militares ...
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Acórdão Nº 0012981-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO ... ÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VALORES DO REAJUSTE A REMUNERAÇÃO. TÍTULO CONTITUÍDO ...
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Acórdãos nº 2210788-70.2014.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
... REAJUSTE SALARIAL. MILITARES. Gratuidade de ...
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Acórdão Nº 0009593-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... , discorre acerca da incorporação do reajuste decorrente do MSC 698/93 às remunerações dos ... que violou direito líquido o certo dos militares tocantinenses ... Verbera que o aumento ... procedimento apurou-se que o reajuste salarial decorrente do MSC 698/93 foi absorvido por ...
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Acórdãos nº 1053048-96.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2019
... Reajuste" salarial de policiais militares. Intelig\xC3" ...
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Acórdão Nº 0749533-96.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. DATA-BASE. ARTIGO 37 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUI NORMA PROGRAMÁTICA, DE EFICÁCIA CONTIDA, QUE DEMANDA A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, ELABORADA POR CADA ENTE FEDERATIVO, OBSERVADAA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA...
... Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão ... IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL ANUAL ... SERVIDORES ... MILITARES. DATA-BASE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... § 1º O percentual de reajuste salarial mínimo mensal estabelecido neste artigo será válido para o ajuste das ... ções e vantagens pecuniárias dos servidores públicos, civis e militares, da Administração Pública direta e autárquica, federal, estadual e ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 30689 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE CONCEDIDO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES ... PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, ... , mas, sim, acerca de política salarial de determinadas categorias, entre as quais não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 20, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... ao mês de novembro, após a aplicação da antecipação salarial, pela Unidade de Referência de Preços - URP fixada para o mesmo mês ... meses de novembro e de dezembro de 1988, aos servidores civis e militares, ativos e inativos, da Administração Federal direta, das autarquias, dos ...
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Acórdão Nº 0011712-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO ADA. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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DECRETO LEI Nº 2425, DE 07 DE ABRIL DE 1988. Dispõe Sobre Criterio de Reajuste de Vencimentos e Salarios do Pessoal que Especifica e da Outras Providencias.
... I - dos servidores civis e militares da União, do Distrito Federal e dos Territórios; ... II - dos ... da Habitação, que tenham optado pelo regime da equivalência salarial, nem servindo de base para cálculo de quaisquer gratificações e ...
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Acórdão Nº 0007421-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... que, acerca da incorporação do reajuste decorrente do MSC 698/93 às remunerações dos ... 142/93, a qual acabou com a vinculação salarial" entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Pol\xC3" ... do MSC 698/93 às remunerações dos militares tocantinenses refere-se ao mérito da demanda, ...
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Acórdãos nº 2212759-85.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Febrero de 2018
... de fixação de percentuais de reajuste salarial de policiais militares ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... aos servidores civis, empregados e militares" e aos seus dependentes, exceto com assistência m\xC3" ... a remuneração ou a indenização, ou o reajuste, ou que altere ou aumente seus valores ... § ... benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no ...
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Acórdão Nº 0004263-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. AUSÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0081173-6 de T5 - QUINTA TURMA
... POLICIAL MILITAR. REAJUSTE CONCEDIDO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES ... PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ... vencimentos, e, sim, acerca de política salarial de determinadas categorias, nas quais não se ...