Rebocagem
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 568-93.2014.5.17.0012)
... de passageiros, práticos e cargas na navegação interior de porto; b) apoio portuário, com embarcações próprias ou de terceiros; c) rebocagem marítima, na navegação interior de porto ou costeira, com embarcações próprias ou de terceiros, para qualquer parte do mar territorial ...
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Tributário
... 4. O documento produzido pelo IBGE, que, para fins estatísticos, define o serviço de rebocagem como de apoio portuário, não se presta a alterar ou fixar a incidência do ISS, que decorre diretamente da lei tributária. Isso inviabiliza a ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000011-33.1998.8.08.0347), 27/10/2020
... IMPOSTO NÃO RECOLHIDO ISSQN SERVIÇO DE REBOCAGEM ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO RECURSO PROVIDO ...
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Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... Alegou a Acionante na inicial, que as operações de apoio marítimo desenvolvidas pela Empresa englobam, principalmente, a rebocagem de embarcações, através de navios rebocadores, os quais conduzem outras embarcações na entrada, no atracamento e na saída dos diversos portos ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EREsp 957350 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os acórdãos paradigmas tratam da nulidade da CDA e da incidência de ISS sobre as operações de rebocagem, enquanto o aresto embargado analisa o tributo devido com base na prestação de serviços de praticagem ... 2. A ausência de similitude ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0056440-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os acórdãos paradigmas tratam da nulidade da CDA e da incidência de ISS sobre as operações de rebocagem, enquanto o aresto embargado analisa o tributo devido com base na prestação de serviços de praticagem ... 2. A ausência de similitude ...
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Acórdão Nº 0020587-67.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2021
EMENTA INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Constatada pela perícia a exposição a agentes químicos, de natureza morbígena em grau máximo, sem o uso de equipamentos de proteção eficientes, é devido o adicional de insalubridade de 40%, observada a base de cálculo prevista na norma coletiva. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Trabalhador marítimo não permanentemente embarcado em rebocador, mas trabalhando...
... Sustenta que era Inspetor de Manutenção dos rebocadores da ré no porto de Rio Grande, sendo que a rebocagem e desencalhe de navios fora da zona portuária eram eventuais. Afirma que não há provas de que trabalhasse na área administrativa (no escritório ... -
Acórdão nº 3402-002.665 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Mayo de 2015
... NO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM SERVIOS DE CAPATAZIA, REBOCAGEM E SERVIOS PORTURIOS. INADMISSIBILIDADE. No se vinculando atividade propriamente produtiva, as despesas incorridas com capatazia e estiva se ...
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Acórdão nº 3402-002.668 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Mayo de 2015
... NO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM SERVIOS DE CAPATAZIA, REBOCAGEM E SERVIOS PORTURIOS. INADMISSIBILIDADE. No se vinculando atividade propriamente produtiva, as despesas incorridas com capatazia e estiva se ...
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Acórdão nº 3402-002.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Mayo de 2015
... NO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM SERVIOS DE CAPATAZIA, REBOCAGEM E SERVIOS PORTURIOS. INADMISSIBILIDADE. No se vinculando atividade propriamente produtiva, as despesas incorridas com capatazia e estiva se ...
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Acórdão nº 3402-002.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Mayo de 2015
... NO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM SERVIOS DE CAPATAZIA, REBOCAGEM E SERVIOS PORTURIOS. INADMISSIBILIDADE. No se vinculando atividade propriamente produtiva, as despesas incorridas com capatazia e estiva se ...
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Acórdão nº 3402-002.667 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Mayo de 2015
... NO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM SERVIOS DE CAPATAZIA, REBOCAGEM E SERVIOS PORTURIOS. INADMISSIBILIDADE. No se vinculando atividade propriamente produtiva, as despesas incorridas com capatazia e estiva se ...
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Capital - 2ª vara da fazenda pública
... Afirma a acionante que atua no mercado de prestação de serviços de rebocagem – apoio portuário e que foi lavrado contra si o Auto de Infração nº 346.2018, em 02/11/2018, pela falta/insuficiência de arrecadação de ISS, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0305622-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Consoante jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça "Os serviços de rebocagem marítima não se confundem com os serviços de atracação e desatracação dos navios, não incidindo ISS, opr falta de previsão legal. (Primeira ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0254902-62.2010.8.19.0001 (Cível), 23-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA PREVISTO NO ART. 156, III, CRFB/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO STJ E NESTA CORTE SOBRE A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕ
... Laudo pericial -, quanto com esteio na ilegitimidade da ... cobrança de ISSQN sobre serviços e contratos de afretamento ... e/ou de rebocagem de embarcações, de acordo com a pacífica ... jurisprudência de nossos tribunais, anular o crédito tributário ... consubstanciado no Auto de ... -
Resolução
... - MB Coordenação entre Forças Armadas Argentina e Uruguai (4) (4) Coordenação entre Forças Armadas Argentina e Uruguai (4) 1079 Sx EB Rebocagem e Praticagem Rio Uruguai (12A) (12A) Rebocagem e Praticagem Rio Uruguai (12A) 2079 Sx MB - OP Costeiras Praticagem e Rebocagem Rio Uruguai (12B) ...
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AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7002668313
... AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7002668313O processo de Modo de Disputa Aberto 7002668313 que objetiva comprar/contratar Serviço de Rebocagem por Manobra possui previsão de início para em 12/08/2019 às 12:00 horas., previsão para abertura de propostas em 16/08/2019 às 12:00 horas. e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0062581-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. Os acórdãos paradigmas tratam da nulidade da CDA e da incidência de ISS sobre as operações de rebocagem, enquanto o aresto embargado analisa o tributo devido com base na prestação de serviços de praticagem ... 2. A ausência de similitude ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0105280-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68) ... TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE REBOCAGEM. LC 116/03. LEI INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CTN ... VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA ... 15. Ademais, o magistrado não ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0056283-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Os acórdãos paradigmas tratam da nulidade da CDA e da incidência de ISS sobre as operações de rebocagem, enquanto o aresto embargado analisa o tributo devido com base na prestação de serviços de praticagem ... 2. A ausência de similitude ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0065081-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscal oriundo de auto de infração lavrado pelas autoridades fiscais do Estado, diante da alega incidência de ICMS nas operações de rebocagem marítima realizadas pela apelada ... Sentença que julgou procedente a ação para tornar insubsistente a autuação. Correta a sentença, eis que ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0083166-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12, "a", do Decreto-Lei 406/1968, sob o argumento de que os serviços de ... rebocagem marítima realizados pela recorrida estão sujeitos à tributação pelo ISS ... O agravante sustenta que estão preenchidos os requisitos de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0141765-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Os acórdãos paradigmas tratam da nulidade da CDA e da incidência de ISS sobre as operações de rebocagem, enquanto o aresto embargado analisa o tributo devido com base na prestação de serviços de praticagem ... 2. A ausência de similitude ...
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RESOLUÇÃO ANATEL Nº 762, DE 29 DE MAIO DE 2023
... (12B) 79 Dx OP - MB Coordenação entre Marinhas Argentina e Uruguai (4) (4) Coordenação entre Marinhas Argentina e Uruguai (4) 1079 Sx EB Rebocagem e Praticagem Rio Uruguai (12A) (12A) Rebocagem e Praticagem Rio Uruguai (12A) 2079 Sx MB - OP Costeiras Praticagem e Rebocagem Rio Uruguai (12B) ...
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Acórdão Nº 0219009-22.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 27-07-2023
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSIBILIDADE. TESES 296 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO CAMERÁRIO, PARA AVALIAR A APLICAÇÃO DA TESE 296 DO C. STF, QUE HAVIA SIDO CONSIDERADA SER INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, MAS CUJA SUSCITAÇÃO É CABÍVEL NESSA ESPÉCIE IMPUGNATIVA, A TEOR DOS ARTS. 927,
... acórdão recorrido, para fins de eventual interpretação extensiva acerca do ... trabalho de rebocagem, com a finalidade de considerá-lo atividade marítima ... autônoma ou acessória, implicaria, necessariamente, reexame do conjunto ...