receptação privilegiada
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Acórdão Nº 5047435-07.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-10-2021
... que, alternativamente, deveria ser reconhecida a receptao privilegiada, pois "[ ... ] o caso em tela preenche todos os requisitos, uma vez que o ...
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Acórdão Nº 0800007-95.2016.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-07-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. ART. 180, §3º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROATIVO. RECURSO PROVIDO.
... Apelação Criminal n. 0800007-95.2016.8.02.0056 ... Receptação ... Câmara Criminal ... Relator: Des. Sebastião Costa Filho ... : ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO ... PRIVILEGIADA. ART. 180, §3º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ... TRANSCURSO DO ... - Acórdão Nº 0004158-05.2015.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
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Processo nº 0001509-61.2015.8.19.0025 de Quarta Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... condenado pelo art. 180 do C. Penal ... (receptação de uma motocicleta), a 01 ano ... (3). o reconhecimento da receptação ... privilegiada. ... Descabimento. ... Necessária ...
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Acordao N° 1399756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Receptação. Caput, art. 180 do cp. Arcabouço probatório suficiente. Pedido de absolvição. Apreensão do bem na posse do réu. Inversão do ônus da prova. Origem ilícita do celular. Materialidade e autoria demonstradas. Impossibilidade de desclassificação do delito para a modalidade culposa. Dolo demonstrado. Impossibilidade de absolvição pelo princípio da
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CAPUT, ART ... 180 DO CP. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO ... PRIVILEGIADA. ART. 180, §5º, DO CÓDIGO PENAL. PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS ... -
Acordao N° 1258368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de receptação privilegiada. Preliminar de nulidade do feito. Alegação de maltrato ao princípio da congruência. Rejeição. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade. Prova idônea. Princípio da insignificância. Não cabimento. Inexpressividade da lesão jurídica ao bem tutelado não demonstrada. Elemento
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALEGAÇÃO ... DE MALTRATO ... -
Acórdão nº 50046397420218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
... ência de dolo. Subsidiariamente, em caso de condenação por receptação, pugnou pelo reconhecimento da forma culposa, na ausência de provas que ... o pequeno valor que autoriza a aplicação da forma privilegiada, o que não se enquadra na hipótese dos autos " ... Logo, deve ser ...
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Acordao N° 1655369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processual penal. Apelação. Receptação. Reconhecimento da receptação privilegiada. Possibilidade 1. Na receptação dolosa, se a coisa receptada for de pequeno valor, aplica-se o disposto no artigo 180, § 5o. , segunda parte do código penal, com a causa de diminuição de pena do furto privilegiado, de 1/3 a 2/3, consoante o § 2o. Do artigo 155, do mesmo diploma legal. 2. Cabe o reconhecimento...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO ... PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE ... 1. Na ... -
Acórdão Nº 0700110-41.2019.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-09-2021
... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) ... RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, §3º, CP). PORTE ILEGAL DE ... DROGAS PRA CONSUMO ...
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Acórdão Nº 0001042-88.2021.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... Ruy Alves Henriques ... APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, , DO ... CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ... CARACTERIZAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA". VALOR DO ... BEM QUE EXTRAPOLA O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE UM ... SAL\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000119-12.2012.8.26.0431 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2017
... Receptação dolosa privilegiada. Extinção da punibilidade. Prescrição ...
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Acórdão Nº 0700024-41.2017.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-06-2021
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO ... PRIVILEGIADA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE PRIMÁRIO TERIA DIREITO ...
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Acórdão Nº 0017120-70.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RECEPTAÇÃO" DOLOSA. (ART. 180, , DO CÓDIGO PENAL) ... SENTENÇA CONDENATÓRIA INSURG\xC3" ... 180, § 5º, DO CP. RECEPTAÇÃO ... PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. APELANTE PRIMÁRIA E A COISA ... DE PEQUENO VALOR ...
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Acordao N° 1706686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Receptação. Absolvição. Desclassificação. Modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovados. Palavra dos policiais. Origem lícita. Ônus da prova. Art. 156 do cpp. Condenação mantida. Dosimetria. Receptação privilegiada. Requisitos preenchidos. Aplicação. I - mantém-se a condenação pela prática do crime de receptação dolosa quando as provas dos autos
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO ... MODALIDADE CULPOSA ... DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA ... REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO ... I - Mantém-se a ... -
Acórdão nº 0000371-72.2019.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2023
Apelação criminal. Receptação dolosa. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Pleito desclassificatório. Não acolhimento. Posse da res furtiva. Ausência de demonstração da origem lícita ou desconhecimento da origem ilícita do bem. Perdão judicial. Não cabimento. Reconhecimento da receptação privilegiada. Impossibilidade. Réu que não preenche os requisitos necessários. Bem não...
... 180, caput, do Código Penal (receptação). Em suas razões, requer a absolvição por insuficiência de provas de ... Reconhecimento da receptação privilegiada. Impossibilidade. Réu que não preenche os requisitos necessários ... -
Acordao Nº 155586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na receptação qualificada pela atividade comercial (art. 180, §1º do CP), não se exige o dolo direto, uma vez que, diante das circunstâncias do...
... , no cabe o acolhimento da tese de que houve receptao na forma privilegiada (art. 180, 5 do CP), uma vez que o apelante foi condenado por prtica da ... -
Acordao Nº 155586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na receptação qualificada pela atividade comercial (art. 180, §1º do CP), não se exige o dolo direto, uma vez que, diante das circunstâncias do...
... , no cabe o acolhimento da tese de que houve receptao na forma privilegiada (art. 180, 5 do CP), uma vez que o apelante foi condenado por prtica da ... -
Acordao Nº 155586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na receptação qualificada pela atividade comercial (art. 180, §1º do CP), não se exige o dolo direto, uma vez que, diante das circunstâncias do...
... , no cabe o acolhimento da tese de que houve receptao na forma privilegiada (art. 180, 5 do CP), uma vez que o apelante foi condenado por prtica da ... -
Acordao Nº 155586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na receptação qualificada pela atividade comercial (art. 180, §1º do CP), não se exige o dolo direto, uma vez que, diante das circunstâncias do...
... , no cabe o acolhimento da tese de que houve receptao na forma privilegiada (art. 180, 5 do CP), uma vez que o apelante foi condenado por prtica da ... -
Acordao Nº 155586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na receptação qualificada pela atividade comercial (art. 180, §1º do CP), não se exige o dolo direto, uma vez que, diante das circunstâncias do...
... , no cabe o acolhimento da tese de que houve receptao na forma privilegiada (art. 180, 5 do CP), uma vez que o apelante foi condenado por prtica da ... -
Acordao Nº 155586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na receptação qualificada pela atividade comercial (art. 180, §1º do CP), não se exige o dolo direto, uma vez que, diante das circunstâncias do...
... , no cabe o acolhimento da tese de que houve receptao na forma privilegiada (art. 180, 5 do CP), uma vez que o apelante foi condenado por prtica da ... -
Acordao Nº 155586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na receptação qualificada pela atividade comercial (art. 180, §1º do CP), não se exige o dolo direto, uma vez que, diante das circunstâncias do...
... , no cabe o acolhimento da tese de que houve receptao na forma privilegiada (art. 180, 5 do CP), uma vez que o apelante foi condenado por prtica da ... -
Acordao N° 1807211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Receptação dolosa simples. Preliminar. Ausência de intimação pessoal do réu. Rejeição. Absolvição. Inviável. Insuficiência de provas. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Não comprovação. Artigo 156 do código de processo penal. Desclassificação. Modalidade culposa. Inviável. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Redução aquém do mínimo legal....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ... DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO ... PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR ... -
Acórdão Nº 0029200-29.2013.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO ... SIMPLES (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... ROGATIVA DE CONSIDERAÇÃO DA ... BENESSE DA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, §5º DO DIPLOMA ... PENAL). INDEFERIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS ...
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Acordao N° 1712027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação. Penal e processual penal. Receptação qualificada. Absolvição e desclassificação para receptação culposa. Não cabimento. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Receptação privilegiada. Requisitos não preenchidos. 1. Demonstrado inequivocamente o cometimento do delito de receptação qualificada, assim como cabalmente evidenciado o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO ... E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... 1. Demonstrado inequivocamente o ...