recibo compra e venda imovel parcelado
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Acordao N° 1601545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Ausência de interesse processual. Rejeição. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio mansões belvedere green. Loteamento em regularização. Individualização das matrículas. Negativa de outorga da escritura. Pagamento prévio dos custos de regularização. Máximas de experiência. Condição ausente do contrato. Itbi. Fato gerador. Efetiva...
... da escritura definitiva de compra e venda, de acordo com o instrumento preliminar; ... requerer ao juiz a adjudicação do imóvel ... 4. O Enunciado n. 239 do STJ estabelece que ... impugnadas, consta o contrato, aditivos e recibo de pagamento das ... despesas para a ... ância favorável de que o imóvel parcelado se trata de bem ... privado da Vendedora (ID ... -
Acórdão Nº 0300843-22.2017.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PRESUNÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTE A LIBERAÇÃO DA GARANTIA REAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA HIPOTECA QUE, POR SI SÓ, NÃO...
... BORGES PEREIRA, fundada no Contrato de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca, firmado ... valor original de Cz$ 18.849.202,00, parcelado em 360 prestações. Alegou que os executados ... pagamento da dívida ou a penhora sobre o imóvel hipotecado (evento 137 - autos ... :"Prova-se o pagamento pela quitação ou recibo. Se o devedor satisfez a obrigação, tem o ... -
Acórdão Nº 5027577-87.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA APENAS PARA O PRESENTE RECURSO. 2. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MEDIDA SUJEITA A ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 30
... para que seja reintegrada na posse do imóvel situado na Rua Ivamar Francisco de Almeida, do ... do contrato particular de compromisso de compra e venda e do recibo de arras referente ao imóvel ... atos processuais, ou ainda o pagamento parcelado (WAMBIER ARRUDA ALVIN, Teresa; DIDIER Jr, Fredie; ... -
DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... ão ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em moeda corrente, em até sessenta meses ... em seu nome, procuração ou a recibo de devolução de contribuição descontada ... onearação , a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... a valida exploração econômica do imóvel por seu proprietário. - A norma inscrita no ... ção que em nada contribui para controle da venda de referidas substâncias e, tampouco, para ... PEDIDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO DE COMPRA DE MEDICAMENTOS POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO ... parcelado de acordo com sua realidade, é afrontar, de uma ... la citada resolución y no adjuntando el recibo de la tasa judicial correspondiente por conceptos ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... ção por Arbitramento - Locação de Imóvel - AUTOR: Eliene da Silva Souza Andrade - RÉ: ... Advogou, ainda, que, por se tratar de compra e venda na modalidade "venda direta", a entrega ... ório da expedição do "HABITE-SE" e do recibo/comprovante de pagamento da comissão de ... MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) ...
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Decisão Monocrática Nº 5044353-31.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-03-2023
... c/c obrigação de fazer de entrega de imóvel e pedido de tutela de urgência nº ... (acerto sobre corretagem referente a venda dos imóveis matrículas nº 32911 e 10552) ... da existência de legítima promessa de compra e venda, é forçosa a inclusão de todos os ... do direito - já que o imóvel não foi parcelado pela ré -, assim como o perigo de dano - uma ... item 3.3 acima, servirá o presente como recibo de quitação total da corretagem referente à ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... Vistos etc.; ... Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador ... PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECIBO DE QUITAÇÃO. NÃO PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA ... - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO ONDINA APART ... pode ocorre de três formas: à vista, parcelado diretamente com a construtora, a qual corrige o ...
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Relatório e Voto com número 5212019-20.2017.8.09.0010 da 1ª Câmara Cível, 27-05-2023
... ção de valores pagos em contrato de compra e venda ... proposta por LIDIANE MOURA CASSIANO ... Alega que se comprometeu à compra do imóvel R. 1-4092 do ... requerido pelo valor de R$ ... nitidamente que anuiu com o pagamento parcelado ... quando diz que “aceitou depois de diversa ... ainda no ano de 2011, a exemplo do recibo não impugnado ... Tribunal de Justiça do Estado ...
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Acórdão nº 50000454120188210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... ém do aluguel da sala comercial de seu imóvel na cidade de Ametista do Sul, RS. Menciona ter ... de 2015, tendo ajustado o pagamento parcelado dos valores, contudo, até a data do ajuizamento ... , o apelante trouxe aos autos somente o recibo de sua declaração do imposto de renda e, duas ...
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Acordao Nº 153974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – FALHA NO SISTEMA DE CUSTAS – VÍCIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE – NULIDADE DA SENTENÇA – ERROR IN JUDICANDO E IN PROCEDENDO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – VENDA DE IMÓVEL – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO – AUSÊNCIA...
... , um contrato de locao comercial e um recibo de compra e venda, no valor de R$ 500.000,00, ... ambos no local do imvel e R$ 123.500,00 parcelado em 10 vezes, o que no chegou a ser cumprido ... -
Acordao Nº 153974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – FALHA NO SISTEMA DE CUSTAS – VÍCIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE – NULIDADE DA SENTENÇA – ERROR IN JUDICANDO E IN PROCEDENDO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – VENDA DE IMÓVEL – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO – AUSÊNCIA...
... , um contrato de locao comercial e um recibo de compra e venda, no valor de R$ 500.000,00, ... ambos no local do imvel e R$ 123.500,00 parcelado em 10 vezes, o que no chegou a ser cumprido ... -
Acordao Nº 153974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – FALHA NO SISTEMA DE CUSTAS – VÍCIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE – NULIDADE DA SENTENÇA – ERROR IN JUDICANDO E IN PROCEDENDO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – VENDA DE IMÓVEL – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO – AUSÊNCIA...
... , um contrato de locao comercial e um recibo de compra e venda, no valor de R$ 500.000,00, ... ambos no local do imvel e R$ 123.500,00 parcelado em 10 vezes, o que no chegou a ser cumprido ... -
Acordao Nº 153974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – FALHA NO SISTEMA DE CUSTAS – VÍCIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE – NULIDADE DA SENTENÇA – ERROR IN JUDICANDO E IN PROCEDENDO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – VENDA DE IMÓVEL – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO – AUSÊNCIA...
... , um contrato de locao comercial e um recibo de compra e venda, no valor de R$ 500.000,00, ... ambos no local do imvel e R$ 123.500,00 parcelado em 10 vezes, o que no chegou a ser cumprido ... -
Acordao Nº 153974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – FALHA NO SISTEMA DE CUSTAS – VÍCIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE – NULIDADE DA SENTENÇA – ERROR IN JUDICANDO E IN PROCEDENDO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – VENDA DE IMÓVEL – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO – AUSÊNCIA...
... , um contrato de locao comercial e um recibo de compra e venda, no valor de R$ 500.000,00, ... ambos no local do imvel e R$ 123.500,00 parcelado em 10 vezes, o que no chegou a ser cumprido ... -
Acordao Nº 153974 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – FALHA NO SISTEMA DE CUSTAS – VÍCIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE – NULIDADE DA SENTENÇA – ERROR IN JUDICANDO E IN PROCEDENDO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – VENDA DE IMÓVEL – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO – AUSÊNCIA...
... , um contrato de locao comercial e um recibo de compra e venda, no valor de R$ 500.000,00, ... ambos no local do imvel e R$ 123.500,00 parcelado em 10 vezes, o que no chegou a ser cumprido ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026685-07.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADVOCACIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. O magistrado é soberano no exame da prova, porquanto sua produção visa à formação do seu convencimento. 2. Nessa linha, a valoração acerca da necessidade ou não de se...
... assessoria jurídica em relação à compra e venda de três imóveis ... localizados no ... contratado fora para fins de registrar o imóvel em nome do ... autor junto ao 5º RGI, bem como ... 404/406; recibo de ... pagamento expedido pelo 8º Ofício de ... parcelado dos ... honorários periciais ... Contudo, tal ... -
Processo nº 0085461-15.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso de Apelação Criminal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 171, § 2º, Inciso Vi, Do Código Penal. Procedência. Pena de 01 Ano e 06 Meses de Reclusão e 20 DIAS-MULTA, a Privativa de Liberdade a Ser Cumprida No Regime Semiaberto. Recurso Do Réu. Pleito de Absolvição por Fragilidade Probatória E, Subsidiariamente, de Minoração Da PENA-BASE para O Mínimo Legal e Declaração de Extinçã
... Instrumento Particular de Compra ... comercial de um imóvel" situado na Rua Guilhermina Guinle,\xC2" ... firmou contrato de compra e venda com EDVAN; QUE o valor ... à vista e o restante parcelado"; QUE nas ... palavras do Dr. AMÉRICO,\xC2" ... écie, nunca tendo solicitado recibo; QUE ... -
Acordao N° 1310673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Rescisão por interesse dos compradores. Comissão de corretagem. Interesse recursal. Inexistência. Não conhecimento. Cláusula penal. Abusividade. Retenção. Possibilidade em percentual menor. 1. Reconhece-se a abusividade da cláusula penal que estabelece, para o caso de rescisão do...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO POR ... comprador, a devolução de modo parcelado, a possibilidade retenção do percentual de 60% ... comissão foi expressamente descrito no recibo da imobiliária/corretora responsável ... pela ... -
Acórdão Nº 0007114-33.2009.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... verbis:Alegaramque firmaram compromisso de compra e venda de imvel pelo valor total de R$ ... poderia ser feito diretamente mediante recibo para comprovao da quitao.Entretanto, no obstante ... QUE CONSISTE EM UMA ENTRADA E O SALDO PARCELADO EM 6 (SEIS) MESES. INADIMPLEMENTO DA LTIMA ...
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Relatório e Voto com número 0385892-62.2013.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 15-12-2023
... contrato de compromisso de compra e venda entabulado em 25.04.2005 e, devolver a ... posse do imóvel objeto da comercialização à autora apelada. Em ... Pertinente ao recibo firmado por Mirtes da Silva ... Araújo, vale ... parcelado no instrumento de confissão de dívida, o termo ...
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Acórdão Nº 0336934-78.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. PARCIAL PROCEDNCIA NA ORIGEM ... DE LOTE RESIDENCIAL, COM PAGAMENTO PARCELADO. PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAO DA PARTE AUTORA ... PREVALNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. RECIBO DAS CHAVES ASSINADO PELA AUTORA ATESTANDO A ...