reclamatória trabalhista bancário

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. LICITUDE. A despeito da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, invalidando trechos da Súmula 331, do TST, que proibiam a terceirização de atividade-fim, esta E. Turma já vinha se...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (alegação de violação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A exigência de submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia não se...

• Curso de IRPF

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. A expressão "outros cargos de confiança", adotada pelo art. 224, §2º, da CLT, não apresenta o mesmo alcance do dispositivo inserido no art. 62, II, do mesmo Diploma. Apenas quer significar que o bancário, excluído da jornada de seis horas, não precisa, necessariamente, desempenhar o mister de gerente,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido a Suprema Corte que a terceirização de atividade-fim não importa,...

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Asimples nomenclatura do cargo, bem como a percepção da gratificação prevista no artigo 224, § 2º, da CLT não basta para configurar a função de confiança, sendo necessária a comprovação de que o empregado se destaca dos demais, no que se refere à fidúcia depositada, não exercendo atividades de mera rotina na...

• Manual prático das relações trabalhistas

EMENTA: EMPREGADO BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. INCONFIGURADO. Em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário, disciplinado no artigo 224, § 2º, da CLT, não exija amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes prescritos pelo artigo 62, II, do mesmo diploma consolidado, não afasta a exigência de que o seu ocupante exerça alguma função de chefia ou...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA OJ Nº 153 DA SDI-II DO TST. PRECEDENTES DA SUBSEÇAO II DO TST. Na data de ajuizamento da Reclamatória, já estava em plena vigência a Lei nº 13.105/15 (CPC/15). Mesmo que se ressalve o entendimento da Relatora, deve ser aplicada a interpretação majoritária na colenda Corte Superior Trabalhista, sedimentada

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 124 DO TST. SÚMULA Nº 29 DO TRT DA 6ª REGIÃO. DECISÃO DA SDI-I DO TST. Esta Relatora, em hipóteses idênticas a que foi examinada nestes autos - isto é, de jornada ordinária de bancário e aplicação do divisor do salário-hora - vinha reiteradamente determinando o uso do divisor 150 (cento e cinquenta). O lastro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No tema, verifica-se que a parte recorrente não apontou canal de conhecimento apto a ensejar o conhecimento do recurso . A alegação de violação do art. 114 da Constituição Federal,

A) AGRAVO DO BANCO RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. JORNADA DE OITO HORAS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. A configuração ou não do exercício da função de confiança, para fins de enquadramento do bancário na jornada de exceção prevista no art. 224, § 2º da CLT, depende da prova das reais atribuições exercidas pelo...