recolhimento do pis
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Acórdão nº 2009/0045097-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2. Recurso Especial não...
... 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato ... -
Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... Terceiro agravo regimental em ação cível originária. Direito ... tributário. Discussão quanto ao regime de recolhimento do ... PIS/COFINS devido por sociedade de economia mista abarcada pela ... imunidade tributária recíproca. Ausência de questão constitucional e ...
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Acórdão nº 2010/0199661-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Outrossim, tendo o acórdão recorrido decidido a questão confirmando a tese de que os optantes do SIMPLES são isentos do recolhimento do PIS⁄PASEP e da COFINS na importação, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais fundamentou-se o aresto, ...
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Acórdão nº 2007/0075262-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o Tribunal de origem afirma que fica restaurada a sistemática da LC 7/70, no tocante ao recolhimento do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95 ... 2. Reformatio in pejus só se caracteriza no caso em que o acórdão recorrido reforma sentença em ...
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Acórdão nº 2007/0295199-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A decisão singular originária que dera provimento ao recurso especial do Fisco padece de manifesto desacerto em sua conclusão. Com efeito, não há dúvidas de que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o art. 6º, parágrafo único, da LC nº 07/70 não se refere ao prazo para o recolhimento do PIS, mas à sua base...
... 6º, parágrafo único, da LC nº 07/70 não se refere ao prazo para o recolhimento do PIS, mas à sua base de cálculo. Assim concluindo, o decisum adotou entendimento semelhante àquele esposado pela instância ordinária ... 2. A ... -
Acórdão nº HC 157133 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... sócios, todos com poder de gestão e administração, suprimiram ou reduziram tributos mediante diversas ações ou omissões (não recolhimento do PIS e COFINS na época própria como contribuinte de obrigações tributárias próprias ou como substituto tributário, não apresentação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... Capítulo III ... Do Prazo de Recolhimento" de Impostos e Contribuições ... Art. 7o O art. 18 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0090821-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo ... 3. A base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n. 7/70 não está, por ausência de previsão ...
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Acórdão nº REsp 1254062 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Hipótese em que a contribuinte é empresa que revende automóveis e autopeças (concessionária FIAT). Por essa razão, sujeita-se ao recolhimento do PIS⁄Cofins na sistemática da Lei 10.485⁄2002, aplicando-se a alíquota zero às suas vendas ... 3. Também é incontroverso que o art. 3º, ...
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Acórdão nº 2006/0205815-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ... 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo ... 2. A base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n. 7/70 não está, por ausência de previsão ...
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Acórdão nº 2007/0075207-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, ficou restaurada a sistemática da LC 7/70, no tocante ao recolhimento do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, razão pela qual o acórdão objurgado adentrou tal tema. Julgamento extra ou ultra petita não ...
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Acórdão nº 2004/0162148-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo ... 3. A base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n. 7/70 não está, por ausência de previsão ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DASENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PIS. RE N.566.622/RS. ENTIDADE ASSISTENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃOEMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Hospital InfantilFrancisco de Assis contra a União objetivando a declaração...
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Acórdão nº 2004/0170409-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "5+5". INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS. EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECOLHIMENTO SOBRE O FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA MESMA NATUREZA (LEI 8.383/91). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0217536-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... casu, embora o equívoco tenha ocorrido porque na própria peça de recurso especial, a embargante tenha feito pedido expresso sobre o recolhimento do PIS, verifica-se, da petição do mandado de segurança e do acórdão do TRF da 4ª Região, que a hipótese dos autos refere-se apenas à ...
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Acórdão nº REsp 1127713 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2. Recurso Especial não...
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Acórdão nº REsp 1127713 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2. Recurso Especial não...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... I - pagamento pelo UBP informado pelo poder concedente; ... #Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016 ... II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a partir da ...
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Acórdão nº 2006/0115651-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LEI Nº 9.430/1996. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. LEIS Nºs 9.718/98 E 10.833/03. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF ... I - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e que recebam para comercialização a produção de seus associados, são responsáveis pelo recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a comercialização de álcool etílico combustível, observadas as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive ...
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Acórdão nº 2008/0099041-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. In casu, o Tribunal a quo assentou que o auto de infração em razão da omissão no recolhimento do PIS teve sua constituição definitiva em 18.12.1998, com a respectiva notificação pessoal. A execução fiscal foi proposta em 06.04.2004 (fl ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ... § 7o Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do inciso IV do § 6o deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação dos juros e da multa de que trata o art. 44 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... 15 da Lei n° 7.998, de 1990, constitui receita do FAT ... Parágrafo único. Compete ao Codefat estabelecer os prazos de recolhimento" e o período-base de apuração da receita mencionada no caput deste artigo ... ARTIGO 9 ... As disponibilidades financeiras do FAT poder\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062038320184058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0806203-83.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: GERMANO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS...
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ... CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos ...