recolhimento do pis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000692-66.2017.5.06.0145), 18-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO PIS. ABONO ANUAL. O trabalhador, para ter direito ao recebimento do abono anual do Programa de Integração Social (PIS), que equivale a um salário mínimo, deve ter seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), além de cumprir os seguintes requisitos contidos no art. 9º da Lei nº 7.998/90: a) ter recebido de...
...PROCEDÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO PIS. ABONO ANUAL. O trabalhador, para ter direito ao recebimento do abono anual do Programa de Integração Social (PIS), que equivale a um ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...VIII - recolhimento dos tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e da contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032505120204058400), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0803250-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PHOSPODONT LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite EMENTA...
... Apelação em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária, para reconhecer o direito de a empresa Autora proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, bem como o direito à restituição do indébito tributário, mediante ... -
Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÃRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 494 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA ESTà EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra delegado da...
...SP objetivando reconhecimento de inexistência de relação jurídicotributária que lhe obrigue ao recolhimento" do PIS incidente sobre folha de. salários. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a. sentença foi mantida. II - Afasto a alega\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017844520174058200), 21-01-2020
PJE 0801784-45.2017.4.05.8200 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito da parte autora ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, bem...
... acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito da parte autora ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, bem como reconhecendo o direito à compensação, a contar do trânsito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135389220194058400), 06-07-2021
PJE 0813538-92.2019.4.05.8400 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ART&C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial para denegar a segurança, interposta para que fosse reconhecido seu direito de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas
... à apelação e à remessa oficial para denegar a segurança, interposta para que fosse reconhecido seu direito de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS nas respectivas bases de cálculo. . Em seus embargos, o embargante argumenta que ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...II - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos;. III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;. ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO POR PERDAS FINANCEIRASDECORRENTES DA ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PIS (DECRETOS-LEIS2.445/1988 E 2.449/1988). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS APÓS O FATO GERADOREM CASO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃOADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Trata-se, na origem,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000952820204058404), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800095-28.2020.4.05.8404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO SEGUNDO MELO LTDA ADVOGADO: Brasilton Neves Do Nascimento Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS....
... pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal/RN que concedeu a segurança para "para reconhecer o direito de a parte autora proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, bem como seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079859220184058305), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807985-92.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRURGICA RECIFE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Julyana Roldao De Araujo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO
... 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de obrigação tributária ao recolhimento do PIS e COFINS com a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos. . . . . Por conseguinte, o cerne da presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000257120214058308), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800025-71.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OESTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA ADVOGADO: Roberta Ribeiro Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur...
...Na verdade, o princípio da autonomia dos estabelecimentos comerciais não se aplica àqueles tributos cuja apuração e recolhimento se dá de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, já que cabe ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica efetuar a apuração e ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005. § 5º A opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a partir do mês da opção. #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. § 6º Para os projetos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036084120194058500), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Remessa necessária. Inexigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre os benefícios fiscais representativos de renúncias de receitas de ICMS. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter...
... por decisão em embargos de declaração, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, declarando o direito dos substituídos ao recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL sem a inclusão dos valores correspondentes a benefícios fiscais representativos de renúncias de receitas de ICMS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00062433720074050000), 18-03-2022
PROCESSO Nº: 0006243-37.2007.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: MONTEL LTDA e outros ADVOGADO: Luis Felipe De Souza Rebelo e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: RETORNO DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 485, V DO CPC/73. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95....
... de que não se poderia sujeitar o contribuinte aos efeitos da Medida Provisória n°1.212, de 28/11/95 e reedições, preservando o recolhimento do PIS nos moldes da Lei Complementar n. 07/70. . A decisão do Pleno acabou por julgar procedente a ação rescisória, à unanimidade, em Sessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1485/2000-048-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. NÃO-RECOLHIMENTO DO PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. Não tendo a empresa cumprido com sua obrigação para o PIS, quer o tenha sido pelo não cadastramento do recorrente no programa, quer o tenha sido pelo não-recolhimento das importâncias devidas - aliás consta da sentença que o empregado não fora registrado e por isso não fora cadastrado no programa, impõe-se o dever...
...fls.1. PROC. Nº TST-RR-1485/2000-048-01-00.1. A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/gc/BL. RECURSO DE REVISTA. NÃO-RECOLHIMENTO DO PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. Não tendo a empresa cumprido com sua obrigação para o PIS, quer o tenha sido pelo não ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO. SEGURADORAS. INCLUSÃO, OU NÃO, DOSPRÊMIOS DE SEGUROS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA DEÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃODA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08176718920194058300), 05-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de ser...
... face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de ser reconhecido o direito de não se submeter ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST (ICMS Substituição Tributária) nas bases de cálculo das aludidas contribuições. Foi a recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201141320194058300), 23-11-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TAXA SELIC. DANOS EMERGENTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 962/STF. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de ser...
... em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de ser reconhecida a ilegalidade da exigência do recolhimento do PIS e do COFINS sobre os valores percebidos a título de taxa SELIC (correção monetária e juros moratórios) decorrentes da repetição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006114420214058200), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800611-44.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DA PARAIBA- SINEPE/PB ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:...
... de segurança, julgou procedente o pedido, concedendo a ordem, para: a) declarar o direito dos substituídos pelo impetrante ao recolhimento" do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas; e b) declarar o direito dos substituídos pelo impetrante à compensa\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
...1º e do contrato de trabalho depositado, necessárias ao controle do recolhimento das contribuições mencionadas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 2º desta Lei. § 3º O empregador deverá afixar, no quadro de avisos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058609420174058400), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0805860-94.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SBM ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Tuanny Raphael Andrade De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS, PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA...
... FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para autorizar o recolhimento do PIS, da COFINS, do IRPJ-Presumido e da CSLL presumida, sem a inclusão das parcelas relativas ao próprio PIS/COFINS e ao ISS, na composição das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007285120204058109), 26-10-2021
PJE0800728-51.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da parte impetrante a proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como para...
... pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da parte impetrante a proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como para autorizar, após o trânsito em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014927420144058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801492-74.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E...
...Destarte, deve receber o normal tratamento tributário concedido a qualquer empresa prestadora de serviços, não sendo cabível o recolhimento do PIS e da COFINS tão-somente sobre os valores correspondentes à prestação de serviços e aos resultados obtidos em operações em conta alheia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005457920174058305), 28-09-2021
PJE 0800545-79.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em...
... negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito do autor ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, bem como reconhecendo o direito à compensação dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077305820184058201), 28-09-2021
PJE 0807730-58.2018.4.05.8201 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, NO CASO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em...
... da ação (protocolada em 14/12/2018), a parte autora se limitou a requerer que fosse assegurado o direito de não se submeter ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão indevida em sua base de cálculo do ICMS, inexistindo pleito de compensação/restituição. . . Desse modo, ...