recolhimento inss autonomo
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos ... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VIII do § 18 não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitindo o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... INSS ... Art. 8º As receitas do SEST e do SENAT, ... vinculação e a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições das empresas de transporte ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... cooperativa são responsáveis pelo recolhimento da contribuição de que trata este artigo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... será responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: ... solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ... II - pelo recolhimento do valor da prenotação e depósito posterior do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... associados, são responsáveis pelo recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio ... ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º) ... § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva ... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o ...
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Acórdão nº 2012/0147205-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Previdenciária (INSS)". ... o qual não houve nem mesmo recolhimento de contribuições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias ... o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à firmar convênio com os sindicatos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038867820194058100), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803886-78.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUISA VILMA NOGUEIRA LEITE ADVOGADO: Antonio Lincoln Andrade Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUISA VILMA NOGUEIRA LEITE ADVOGADO: ... AUTÔNOMO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento ...
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Acórdão nº 2007/0092932-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTRO(S) ... 13 de maio de 2003, não efetuou o recolhimento das contribuições sociais devidas ao SESC, ...
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Acórdão nº 1.0358.15.002429-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JOAÍMA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SERVIÇO AUTÔNOMO - DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO ADMITINDO O RECOLHIMENTO DE INSS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COMO SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAL NOTURNO - DEVER DE PAGAMENTO - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - DIREITO AO RECEBIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0358.15.002429-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JOAÍMA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SERVIÇO AUTÔNOMO - DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO ADMITINDO O RECOLHIMENTO DE INSS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COMO SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAL NOTURNO - DEVER DE PAGAMENTO - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - DIREITO AO RECEBIMENTO -...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... necessários, o comprovante do recolhimento dos valores fixados neste artigo ... § ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...