reconhecimento firma assinatura
-
Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, ntando a assinatura com aquela constante do documento de identidade ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... V - data e assinatura do requerente ou de seu representante ... 2 Salvo imposio legal, o reconhecimento de firma somente ser exigido quando houver dvida ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... sido, por mais de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores ... de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do ... comerciais são dispensados de reconhecimento de firma ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil ... , deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º ...
- Autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma
- Autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , dentro de trinta dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do ... Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de documentos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... cartório, com data, identificação e assinatura do servidor responsável, para que o interessado ... de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma ... § 1º Serão registrados os ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações; ... f) ... Assinatura do mandado ... Parágrafo único. Uma das ... áfica ou radiográfica, autenticada a firma da autoridade requisitante, o que se mencionará ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ínuo atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a ... candidato requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu ... a fins eleitorais e é gratuito o reconhecimento ...
- Acórdão nº 2012/0191741-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... § 2º Verificada, a qualquer tempo, falsificação de assinatura ou de autenticação de documento público ou particular, o órgão ou entidade considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, ...
-
Acórdão nº REsp 302469 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO E RECONHECIDA EM CARTÓRIO POR ... documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua ... 3. Se, de um lado, o reconhecimento por semelhança possui aptidão, tão somente, ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ... h) a assinatura do inscrito ... Parágrafo único - A ... , a comunicação será feita pela firma proprietária ... SEÇÃO XIV Das ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , em até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cláusula de ... ção fundiária, dispensado o reconhecimento de firma. " ... "Art. 237-A. Após o ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) ... eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica ... SEÇÃO III. Dos Atos das ... quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não ... § 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em ... a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não ... bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... Consideram-se: ... I- empresa- a firma individual ou a sociedade que assume o risco de ... VIII- assinatura" do responsável pela certidão e do dirigente do \xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de calamidade pblica de mbito nacional ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e imagem de ... a legalizao consular e o reconhecimento de firma ... 2 A procurao dever ser apresentada em ...
- Acórdão nº REsp 1177372 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; ... ão feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu ... ARTIGO 235 ... A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XXI - promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no ... ão poderá ser autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo ... será feita mediante o reconhecimento da firma do notário R$ - Ouro 60,00 ...