reconhecimento maternidade
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019 ... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 146 ... As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares ... § 1º São ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2006/0070609-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades ... - A ... contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 4.No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. " ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃODE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM.PRELIMINAR. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. JULGADORES ADICIONAIS.QUANTIDADE. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. MODIFICAÇÃO DE VOTO.POSSIBILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. OPORTUNIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que ... -
Acórdão nº 2010/0089641-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA C/C RETIFICAÇÃO DE NOME - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ - IMPROVIMENTO. I. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 83/STJ. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA C⁄C RETIFICAÇÃO DE NOME - ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS SUCESSORES DA AUTORA.1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF.1
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, ... I - férias; ... II - licença-maternidade ou licença-paternidade; ... III - saúde; ou ... IV - licença, nos ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, ... § 12. Somente será feito o reconhecimento da filiação nas situações referidas nos §§ 7º, 9º e 11 após o ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUXÍLIO-CRECHE⁄ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1⁄3, ... a presente ação de mandado de segurança visando o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO NPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DEPATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIEDADE. ARTS. 1.022 E 489 DO NCPC.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL LOCALQUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CONFORMIDADECOM A ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA DASÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃ
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Acordão da , 28-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA CONSOLIDAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO...
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Acórdão nº 2015/0003036-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... MATERNIDADE/PATERNIDADE, ... reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária nas ...
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Acórdão nº 50040801020198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM E MULTIPARENTALIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE QUE A PROVA SE REVELE INEQUÍVOCA À INTENÇÃO DE ADOTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Maternidade ... RELATOR: Juiz de Direito ... A., irresignado com a sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento de Maternidade Socioafetiva Post Mortem e Multiparentalidade, movida em ... -
Acórdão nº 2016/0009426-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATERNIDADE. ... COMPENSAÇÃO. ... pretendeu o reexame de provas, mas o reconhecimento" de seu interesse de agir ... quanto ao pedido de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0029926-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS ... FÉRIAS GOZADAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DAS FALTAS ... ABONADAS, ... AUTORIZANDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088806320214058300), 28-09-2021
PJE 0808880-63.2021.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. LEI 10.522/2002. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ILHA DE ITAMARACÁ/PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, homologou o reconhecimento da procedência do pedido, quanto à não incidên
... ça que, em sede de ação ordinária, homologou o reconhecimento da procedência do pedido , quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, deixando de condenar a Fazenda Nacional em honorários ... -
Decisão Monocrática nº 51431954520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DE PARTILHA DE BENS OU PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM. DESCABIMENTO. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DO AFORAMENTO DO INVENTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
... ação de anulação de registro civil c/c reconhecimento" de maternidade e petição de herança. PRETENSÃO RECURSAL DE suspensão\xC2" ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para ... V – reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres, por meio ...
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Acórdão nº 50342941720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DUPLA MATERNIDADE. COM EFEITO, A PRESENTE DEMANDA PRETENDE O RECONHECIMENTO DE DUPLA MATERNIDADE, MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO DE FAMÍLIA. LOGO, INCOMPETENTE O JUÍZO DOS REGISTROS PÚBLICOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POIS COMPETENTE PARA TRATAR AS QUESTÕES PREVISTAS NO ART. 73, INCISOS VI E VII, DO COJE....
... , verifica-se que, em verdade, as partes pretendem o reconhecimento de dupla maternidade, questão afeta ao Direito de Família, e que requer ...