recuperação judicial da empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-73.2008.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. SUCESSÃO. Os dispositivos ...
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Acórdão nº 2015/0315348-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execuç
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE ... patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas ... -
Acórdão nº 2009/0134996-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÉREA SÃO PAULO S⁄A - VASP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALREPR. POR :ALEXANDRE TAJRA - ... ORDEM IMPETRADA - PRETENSÃO DE OBTER DA EMPRESA-RECUPERANDA PLANO QUE CONTEMPLE INDIVIDUALMENTE ... INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM ...
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Acórdão nº 2011/0297277-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : SUPERMERCADO ... RECUPERAÇÃO ... : CLARA MOREIRA AZZONI ... JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ... empresa ...
- Acórdão nº 2012/0003353-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 2013/0235880-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA RECONHECIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. EMPRESA NÃO ABRANGIDA PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1- O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial,...
... EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO" JUDICIAL E FALÊNCIA ... DE VITÓRIA - ES\xC2" ... RECONHECIDA ... ESPECIALIZADA. EMPRESA NÃO ABRANGIDA PELA RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão nº CC 115272 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :FRIGOESTRELA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)ADVOGADO:DOUGLAS DE PIERI ... pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo à ...
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Acórdão nº 2013/0118137-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JUÍZO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. Os...
... SUSCITANTE ... SEGURANÇA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... empresa em recuperação judicial, enquanto ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ... dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da ...
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Acórdão nº 2014/0242022-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA NÃO PARTICIPANTE. AUSÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na linha do entendimento predominante nesta Corte Superior, não há como submeter a ação trabalhista em questão
... TRANSLESTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO" ... : BALTAZAR JOSE DE SOUSA ... : ODETE\xC2" ... COMPETÊNCIA. ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA NÃO PARTICIPANTE. ... -
Acórdão nº 2008/0228114-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA EMPRESA CO-EXECUTADA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA - AUTONOMIA - PROSSEGUIMENTO - EXECUÇÃ
... ⁄STJ - PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA EMPRESA CO-EXECUTADA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... apresentar à Aneel um plano de recuperação e correção das falhas e transgressões que ... elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 ... "Art. 2° Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em ... judicial para fins de adoção de criança é devido ... 23; ... III - promover a recuperação de créditos tributários e não tributários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-14.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ...
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Acórdão nº 2015/0237920-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... FINANCEIROS. ... PRINCÍPIO ... PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. ...
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Acórdão nº 2010/0052239-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RÉU :BSI DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)SUSCITANTE:BSI DO BRASIL LTDA ... ência do princípio da preservação da empresa (art 47). Competência do juízo universal ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1267812 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. AFFECTIO SOCIETATIS. RECURSO ESPECIAL QUE BUSCA SOB A ALEGATIVA DE AFRONTA A PRECEITOS DE LEI FEDERAL, O REEXAME DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, a revisão do contexto fático...
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Acórdão nº 2013/0199010-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005). PRECEDENTE. ... de carga, firmado por empresa da Espanha ...
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Acórdão nº CC 115279 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :FRIGOESTRELA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:DOUGLAS DE PIERI SUSCITADO ... COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - BENS DA EMPRESA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158600-83.2008.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... ção de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado ...
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Acórdão nº 2007/0138668-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONTROLADORA. PENHORA DE BENS DE ... 1. Se os ativos da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico não estão ...
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Justiça aceita pedido de recuperação judicial da 123Milhas e suspende execuções de dívidas da empresa
A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, deferiu na tarde desta quinta-feira o pedido de recuperação judicial da 123Milhas, que tem R$ 2,3 bilhões. A decisão inclui as empresas 123 Viagens e Turismo LTDA, a Art Viagen...
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Justiça aceita pedido de recuperação judicial da 123Milhas e suspende execuções de dívidas da empresa
A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, deferiu na tarde desta quinta-feira o pedido de recuperação judicial da 123Milhas, que tem R$ 2,3 bilhões. A decisão inclui as empresas 123 Viagens e Turismo LTDA, a Art Viagen...