recuperação judicial da empresa
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Justiça aceita pedido de recuperação judicial da 123Milhas e suspende execuções de dívidas da empresa
A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, deferiu na tarde desta quinta-feira o pedido de recuperação judicial da 123Milhas, que tem R$ 2,3 bilhões. A decisão inclui as empresas 123 Viagens e Turismo LTDA, a Art Viagen...
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Acórdão nº 2015/0047511-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HASTA PÚBLICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se...
... S/A ARTESA - EM RECUPERAÇÃO ... ADVOGADOS ... OCORRÊNCIA. HASTA PÚBLICA. EMPRESA" EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. FALTA \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior ...
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Acórdão nº 2014/0287619-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : TRANSPORTES ROGLIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL ... : CAROLINA MIGUEZ DE ALMEIDA E\xC2" ... COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0171448-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : FELINTO ... INDÚSTRIA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... individuais movidas contra empresa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital ... judicial e da competência de período anterior ao da ... a concessão de empréstimos de recuperação" ou financiamentos para mudança de controle acion\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-93.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. ADMISSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão nº 2008/0056118-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:ROSCH ADMINISTRADORA DE ... ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARTAS PRECATÓRIAS DE CUIABÁ - MT SUSCITADO ... ÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO ...
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Veja o que muda para cliente da Oi, se a empresa entrar em recuperação judicial de novo
Agência O Globo -Depois de um mês e meio do fim de seu processo de recuperação judicial, que se arrastou por sete anos, a Oi entrou nesta quarta-feira com um pedido de tutela de urgência para evitar a cobrança de dívidas. O objetivo é se preparar par...
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Acórdão nº 2014/0002546-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O agravo regimental é tempestivo, pois foi interposto no curso da suspens
... GRANDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... : EDIVALDO NUNES RANIERI E OUTRO(S) ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL ... constrição do patrimônio da empresa recuperanda ficam sujeitos ao ... -
Acórdão nº AgRg no CC 117885 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... A BENS NÃO ABRANGIDOS POR PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 480⁄STJ. SENTENÇA QUE ... 1. Não se encontrando a empresa agravante em recuperação judicial, o destino de ...
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Empresa consegue liminar antecipando os efeitos da recuperação judicial
Liminar do TJ-SP antecipa os efeitos da recuperação judicial
O risco à continuidade da operação de uma empresa fez com que o desembargador Grava Brazil, do Tribunal de Justiça de São Paulo, antecipasse os efeitos da recuperação judicial mesmo sem a regularização dos documentos para exame pericial.... -
Acórdão nº 2016/0069591-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO ... ções em curso contra a empresa recuperanda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-56.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102900-52.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... (EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL). DESERÇÃO ... - EMPRESA EM RECUPERAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0053318-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... patrimônio da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55600-83.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... JUSTIÇA TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPRESA ... Firmada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55600-83.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... JUSTIÇA TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPRESA ... Firmada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55600-83.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... JUSTIÇA TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPRESA ... Firmada a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... se recusarem a assumir o ônus da recuperação do imóvel que, previamente vistoriado, acuse ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-96.2007.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... /drs RECURSO DE REVISTA - VARIG - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - ...
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Acórdão nº 2015/0160914-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSIONÁRIA QUE BUSCA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM LOJA NO AEROPORTO DO GALEÃO/RJ. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA QUE MILITAM EM FAVOR DA OCUPANTE DA LOJA....
... TORCAN LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... ADVOGADOS ... -
Acórdão nº AgRg no CC 114808 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :TRANSPORTADORA WADEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO :MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA ... WADEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE ... EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2010/0203836-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :TRANSPORTADORA WADEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO :MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA ... WADEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE ... EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2010/0153973-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE QUE A EMPRESA CREDORA SUBMETA-SE A FORMA DE PAGAMENTO DIVERSA A CONSTANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL ...