recurso contencioso
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Nº 31446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM SIMPLES “CRISE DE LEGALIDADE” – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO (OSTENSIVO OU DISFARÇADO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECLAMADO QUE SE EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL –...
... ORDENAMENTO ... INFRACONSTITUCIONAL – CONTENCIOSO" DE MERA LEGALIDADE – ... INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES \xE2\x80"RECURSO ... DE AGRAVO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a empresa quanto a atos praticados e decisões proferidas no contencioso administrativo trabalhista e permitir, em integração com os sistemas de processo eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito desses processos; e ... X – viabilizar, sem ônus, o uso de ...
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Acórdão nº 2015/0077070-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 705.069 - RJ ... (2015/0077070-5) ...
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Acórdão nº 2009/0014765-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL DCTF DISCORDÂNCIA DO FISCO QUANTO À COMPENSAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A pendência do julgamento do recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Agravo regimental improvido. (AgRg no...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.598 - RS (2009/0014765-2) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN ... Agravo regimental ... -
Acórdão nº 2014/0178368-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO" ESPECIAL Nº 1.469.755 - SC (2014/0178368-2) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do ...
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Acórdão Nº 1246055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.246.055 SÃO ... AGDO.(A/S) ... CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – ... CONTENCIOSO" DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS ... E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2006/0235478-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE. LEI N.º 5.836/72. CONSELHO ... pela via estreita do recurso especial, em que se pressupõe contencioso judicial. Precedentes ... 2. Agravo desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2010/0093234-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE. LEI 5.836⁄1972. CONSELHO DE ... pela via estreita do Recurso Especial, em que se pressupõe contencioso judicial. Precedentes do STJ ... 2. Agravo Regimental não provido ...
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Acórdão Nº 1273855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.273.855 PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA ... LEGALIDADE – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ... -
Acórdão Nº 40506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM SIMPLES “CRISE DE LEGALIDADE” – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO (OSTENSIVO OU DISFARÇADO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECLAMADO QUE SE EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL –...
... EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL – ... CONTENCIOSO" DE MERA LEGALIDADE – INVIABILIDADE ... DA RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES \xE2\x80"RECURSO DE AGRAVO ... IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão Nº 1269471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.269.471 SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... : MIN. CELSO ... À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – ... PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ...
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Acórdão Nº 1271996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.271.996 R IO GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... RE 1271996 AGR / RS ... À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – ... PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ...
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Acórdão Nº 1253349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 279/STF – APELO EXTREMO DEDUZIDO TAMBÉM COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – INVIABILIDADE –...
... 03/10/2020 ... SEGUNDA TURMA ... SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.253.349 PARANÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA ... LEGALIDADE ... IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 279/STF – ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... #Incluído pela Lei nº ... É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: ... I- de que for parte; ... II- em que ...
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Acórdão Nº 1269429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.269.429 SÃO ... AGDO.(A/S) ... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA ... LEGALIDADE – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ... -
Acórdão Nº 1272342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 10/10/2020 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.272.342 PIAUÍ ... AGDO.(A/S) ... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE ... MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – ...
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Acórdão Nº 1245735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.245.735 R IO GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO" DE MERA LEGALIDADE – ... REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 1281606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 10/10/2020 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.606 R IO GRANDE DO SUL ... PROC.(A/S)(ES) ... À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO" DE MERA LEGALIDADE – ... REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2006/0222332-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.284 - SP (2006/0222332-3) ... RELATOR:MINISTRO ... EXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO ...
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Acórdão Nº 537549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 10/10/2020 ... SEGUNDA TURMA ... SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 537.549 RIO ... GRANDE DO SUL ... PROC.(A/S)(ES) ... À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO" DE MERA LEGALIDADE – ... REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 1279095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 10/10/2020 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.095 R IO GRANDE DO SUL ... PROC.(A/S)(ES) ... À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO" DE MERA LEGALIDADE – ... REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 1280327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 10/10/2020 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.280.327 R IO GRANDE DO SUL ... PROC.(A/S)(ES) ... À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO" DE MERA LEGALIDADE – ... REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 1281034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 10/10/2020 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.281.034 R IO GRANDE DO SUL ... PROC.(A/S)(ES) ... À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO" DE MERA LEGALIDADE – ... REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 1137224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.224 ... DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA ... LEGALIDADE – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371-RG/MT ...