recurso contencioso
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Uso de primatas na investigação contra a malária. Comentário à sentença do conselho de estado colombiano de 26 de novembro de 2013
A análise a seguir versa sobre o Acórdão do Conselho de Estado Colombiano (CEC) de 26 de Novembro de 2013, relatado pelo diretor Gil Enrique Botero, por meio do qual se anulam as licenças anteriormente concedidas a Manuel Elkin Patarroyo, como representante da Fundação Instituto de Imunologia da Colômbia (FIDIC), para capturar primatas na Amazônia colombiana, a fim de usá-los em investigações com
... O CEC, Divisão de Contencioso Administrativo, Terceira Seção, decidiu nesta , o recurso interposto contra a decisão de maio de 2012, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.247742-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER CONTENCIOSO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- "É cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso." (AgRg no AREsp 896730/SP, Relatora. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/06/2018)
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA RELATOR DES. EVANDRO LOPES DA ... pagar os honorrios; que est caracterizado o carter litigioso e contencioso; que os honorrios devem ser fixados nos termos do art. 85, 2 do Cdigo de ... -
Acórdão nº 2015/0084607-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenári
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.328 - SP (2015/0084607-5) ... que tenha assumido nítido caráter contencioso ... -
Acórdão nº 2015/0052358-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.098 - PE (2015/0052358-3) ... do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso" ... administrativo, nos termos do art. 151, III, do\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4540-50.2001.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA - Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 deste Tribunal, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese
... 3ª Turma GMHSP/ua/sk/ev AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ... infraconstitucional, culminando por se exaurir no plano do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em consequência, a utilização do ... - Acórdão nº 1224064 de 2ª Turma, 6 de Julio de 2020
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Acórdão nº 439428 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
- Acórdão nº 742028 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 800232 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
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Acórdão nº 1204715 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INOCORRÊNCIA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PRECEDENTE (PLENO) NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO...
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Acórdão nº 808818 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2014
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.11.2014 ...
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Acórdão nº 2014/0199812-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE ESTABELECIDA. 2. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Assinalando a instância de origem o nítido caráter contencioso da fase de liquidação...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 572.926 - SP (2014/0199812-8) ... contencioso" da fase de liquidação de ... sentença, correto o\xC2" ... -
Acórdão nº 893310 de 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2015
... por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator ... Não ...
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Acórdão nº 858393 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
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Acórdão nº 2010/0121251-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, DESDE QUE PRESENTE A LITIGIOSIDADE. - Quando a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios. - Agravo não provido. (AgRg no Ag 1324453/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, DESDE QUE ... a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios ... - Agravo não provido ... -
Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 19
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Acórdão nº 835021 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
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Acórdão nº 857600 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
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Acórdão nº 858881 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
- Acórdão nº 744115 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 709206 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-19451/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o debate acerca da penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial não integra o contencioso constitucional autorizador de recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento...
... bem vinculado à cédula de crédito industrial não integra o contencioso constitucional autorizador de recurso de natureza extraordinária, como o ... - Acórdão nº 1123196 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1040902/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Abril de 2005
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. No processo de execução, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porque a interpretação judicial de normas legais situa-se e projeta-se no âmbito infraconstitucional, culminando por exaurir-se no plano do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a...
... infraconstitucional, culminando por exaurir-se no plano do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do ecurso de Revista nesses casos. Recurso não conhecido ... CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. Não há ofensa ao ... - Acórdão nº 742023 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013