recurso contencioso
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Acórdão nº 2014/0311737-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TOMADO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princ&
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 623.936 - RO ... (2014/0311737-2) ... do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso ... administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN ... -
Acórdão nº 2015/0193935-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 758.333 - DF ... (2015/0193935-3) ... fiscal, contencioso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-755/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. Quanto ao enquadramento funcional do Reclamante, incide na hipótese a diretriz contida na Súmula 102, I, do TST. PLANOS ECONÔMICOS - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porque a...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/HC/sm/mpa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. Quanto ao enquadramento ... infraconstitucional, culminando por exaurir-se no plano do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do ... - Acórdão nº 738431 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 744776 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2008/0053021-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.724 - RJ (2008/0053021-9) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... instituiu o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo como elemento essencial para a manutenção do contribuinte ...
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Acórdão nº 804692 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 44, § 3o) ... § 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, ... 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993 ... ARTIGO 60 ... O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do ...
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Acórdão nº 767173 de 2ª Turma, 30 de Abril de 2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe...
... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da União ... - DESCABIMENTO, RECURSO" EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13767/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
PROC. Nº TST-RR-666.786/2000.3 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA ANISTIA ACORDO HOMOLOGADO EM JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA COISA ... , pois a res judicata só se forma ou se opera em processo contencioso, o que não é o caso ... Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2014/0132793-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE ESTABELECIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E N. 83 DAS SÚMULAS DESTA CORTE. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Assinalando a instância de origem o nítido caráter contencioso da fase de liquidação
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 530.748 - SP (2014/0132793-0) ... contencioso" da fase de liquidação de ... sentença, correto o\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.506044-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORA PÚBLICA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - HOMOLOGAÇÃO - CARÁTER CONTENCIOSO - NÃO VERIFICADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível a condenação em honorários na liquidação...
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. ANA PAULA CAIXETA RELATORA. DESA. ANA PAULA CAIXETA ... condenao em honorrios na liquidao de sentena que assume carter contencioso. (AgInt no AREsp 896.730/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA ... - Acórdão nº 737089 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-ED-ED-RR - 1073-26.2012.5.10.0020)
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO - REAJUSTE - IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EM 2010 - CORRESPONDÊNCIA ENTRE A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA E A FUNÇÃO PREVISTA NO NOVO PLANO - DECISÃO DE TURMA QUE CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 372, I, DO TST - MÁ-APLICAÇÃO.
... KA/ch ... Redatora Designada ... RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA – ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO – REAJUSTE – ... e a função de Superintendente Nacional do Contencioso ... , ... prevista no novo quadro ... 5 ... -
Acórdão Nº 0020464-19.2019.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2020
EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RESISTÊNCIA DO EMPREGADOR. ASTREINTES. Tendo o Sindicato ajuizado Ação Antecipada de Provas com a finalidade de verificar a correção das contribuições assistenciais e sindicais devidas, cabia à ré proceder à juntada dos documentos, tal como determinado pelo Juízo. Não cumprida a determinação judicial de juntada de documentos, é cabível a aplicação de multa,...
... ão cabíveis na espécie, na medida em que inexiste o caráter contencioso no procedimento adotado, a teor do art. 382, § 2º, do CPC. Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.13.119650-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IDEC - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CARÁTER CONTENCIOSO DA LIQUIDAÇÃO - CABIMENTO.- Tendo sido rebatida no recurso as razões da decisão agravada, resta cumprido o princípio da congruência e afastada a alegação de ausência de dialeticidade das razõe
... dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. SRGIO ANDR DA FONSECA XAVIER RELATOR DES. SRGIO ANDR DA FONSECA ... de sentena, especialmente quando a fase revelou seu carter contencioso, como o caso dos autos. O e. Superior Tribunal de Justia consolidou ... -
Acórdão Nº 0020298-84.2019.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2020
EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RESISTÊNCIA DO EMPREGADOR. ASTREINTES . Tendo o Sindicato ajuizado Ação Antecipada de Provas com a finalidade de verificar a correção das contribuições assistenciais e sindicais devidas, cabia à ré proceder à juntada integral dos documentos, tal como determinado pelo Juízo. Não cumprida a determinação judicial de juntada de documentos, é cabível a aplicação...
... ão cabíveis na espécie, na medida em que inexiste o caráter contencioso no procedimento adotado, a teor do art. 382, § 2º, do CPC. Recurso ... -
Acórdão Nº 0020736-13.2019.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-07-2020
EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RESISTÊNCIA DO EMPREGADOR. ASTREINTES. Tendo o Sindicato ajuizado Ação Antecipada de Provas com a finalidade de verificar a correção das contribuições assistenciais e sindicais devidas, cabia à ré proceder à juntada integral dos documentos, tal como determinado pelo Juízo. Não cumprida a determinação judicial de juntada de documentos, é cabível a aplicação de
... ão cabíveis na espécie, na medida em que inexiste o caráter contencioso no procedimento adotado, a teor do art. 382, § 2º, do CPC. Recurso ... -
Acórdão nº 855629 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar
- Acórdão nº 742800 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 725528 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 740484 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 740743 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 748005 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 689909 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013