recurso em sentido estrito efeito suspensivo
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Acórdão nº 2016/0183219-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RSE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em inadmitir o manejo do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Minist&
... SUSPENSIVO ... IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... de segurança para conferir efeito" ... suspensivo a recurso em sentido\xC2" estrito interposto pelo ... -
Acórdão nº 2016/0214899-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PARQUET, A FIM DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM ... efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão ...
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Acórdão nº 2016/0232860-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSIVO ... INCABÍVEL. ... CONSTRANGIMENTO ... firmou-se no sentido ... mandado de segurança para conferir efeito ... ocasião do julgamento do recurso em ...
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Acórdão nº 2015/0300965-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROVISÓRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MP. ... EFEITO" SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0131277-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA ORIGEM. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA RECURSAL PROCESSUAL PENAL. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1.
... NA ORIGEM. CONCESSÃO DE EFEITO ... O ESTRITO INTERPOSTO EM ... suspensivo" a recurso em sentido estrito interposto em\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0320259-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSIVO A RECURSO ... SENTIDO ESTRITO. ... mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a ...
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Acórdão nº 2015/0301245-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE CONCESSÃO DE EFEITO ... suspensivo ao recurso em sentido estrito ...
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Acórdão nº 2015/0112855-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARQUET. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA A
... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ... a recurso em sentido estrito ... -
Acórdão nº 2016/0103134-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Superior ...
... PROVISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... EFEITO ... de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido ... -
Acórdão nº 2016/0254016-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO MINISTERIAL POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência ...
... IMPOSSIBILIDADE ... SUSPENSIVO" A RECURSO EM SENTIDO MINISTERIAL \xC2" ... efeito" ... suspensivo a recurso em sentido\xC2" estrito" interposto contra decisão concessiva\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0044037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... (I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. ... EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ...
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Acórdão nº 2015/0287350-5 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM ... recurso em sentido ... ser proferido no recurso em sentido estrito" do Ministério Público local. ... Vistos \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0031738-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A ... ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET. ... conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito ...
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Acórdão nº 2014/0281671-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 2ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍ
... SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO" ... SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO\xC2" ESTRITO" INTERPOSTO PELO ... PARQUET. PRISÃO \xC2" ... - Acórdão nº HC 216456 / SE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... em tal hipótese não é dotada de efeito suspensivo, consoante art. ...
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Acórdão nº 2015/0321736-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não mais subsistindo o ato atacado, perde o objeto o habeas corpus impetrado perante esta
... efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. ... -
Acórdão nº 2014/0197868-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MP. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RSE. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. 1. No contexto de racionaliza
... PREVENTIVA. ... REVOGAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MP. ... EFEITO ... suspensivo ... -
Acórdão nº HC 194732 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ...
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Acórdão nº 2015/0321010-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO SENTIDO" DE QUE O ... PRECEDENTE UTILIZADO \xC2" ... Federal opinando acerca do recurso" interposto ... nos respectivos autos),\xC2" ... de segurança, a fim de atribuir efeito suspensivo a recurso ...
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Acórdão nº 2009/0228158-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ...
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Acórdão nº 2006/0139574-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ...
- Acórdão nº HC 229982 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0078190-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia que condiciona o seu cumprimento ao trânsito em julgado não...
... CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... JULGAMENTO. ... sentido" estrito o recorrente seja levado \xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos ... acusado, quando entender que, para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o ... a) recurso em sentido estrito; ... b) apelação ... Os que podem ...