recurso em sentido estrito efeito suspensivo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CAUTELAR INOMINADA - DECISÃO A QUO QUE MANTEVE A LIBERDADE PROVISÓRIA DO INVESTIGADO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENSO EFEITO SUSPENSIVO AO DECISUM ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ INTERPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PLEITO INDEFERIDO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS REQUERIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEMANDA A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. PRESSUPOSTOS VOLTADOS, IN CASU, AO RECURSO EM...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO....

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração pelo Ministério Público objetivando atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória a réus presos em flagrante pela suposta prática de crime de roubo qualificado e corrupção de menores. Acolhimento. Ordem concedida para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo...

Mandado de Segurança – Concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu liberdade provisória ao réu - Cabimento – Comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora – Concessão É cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito por meio de mandado de segurança, em situações excepcionais, quando...

EMENTAAÇÃO CAUTELAR INOMINADA – RELAXAMENTO DE PRISÃO NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO – INVIABILIDADE – DECISÃO COMBATIDA FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA – AÇÃO CAUTELAR IMPROCEDENTE.Não se verificando a comprovação dos requisitos...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO, QUE REALIZOU AUDIÊNCIA EM AÇÃO PENAL SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE "EFEITO SUSPENSIVO ATIVO" A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO NO FEITO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 581, INCISO XIII, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DÚVIDA SOBRE O...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM A MESMA NATUREZA DA DECISÃO EMBARGADA. EFEITO SUSPENSIVO DO ARTIGO 584, §2º, DO CPP. INERENTE AO RESE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE REJEITADA. QUESTÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O prosseguimento do feito pela Vara do Júri ficará sobrestado,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TUTELA CAUTELAR CRIME. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE E POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. ACÓRDÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – tráfico ILÍCITO DE DROGAS (art. 33, caput, da lei 11.343/06) – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO – APREENSÃO DE 276 KG (DUZENTOS E SETENTA E SEIS QUILOS) DE MACONHA DENTRO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO acusado, EM RODOVIA...

Agravo Interno. Recurso interposto contra decisão monocrática em sede de Recurso em Sentido Estrito visando, em sede liminar, atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, reconhecimento da prescrição virtual. Rejeição. Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão legal para o reconhecimento da prescrição virtual. Inteligência da súmula 438 do Col. STJ. Recurso improvido.  (TJSP; ...

ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO, QUE REALIZOU AUDIÊNCIA EM AÇÃO PENAL SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE "EFEITO SUSPENSIVO ATIVO" A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO NO FEITO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 581, INCISO XIII, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DÚVIDA...

Medida Cautelar Inominada Criminal – Homicídio duplamente qualificado tentado – Concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisões que revogaram a prisão preventiva do réu já pronunciado em razão de excesso de prazo – Paciente que permaneceu foragido por mais de dez anos – Cabimento – Comprovação do fumus boni iuris e do periculum in...

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE NÃO HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE NEM DECRETOU A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE RISCO. CAUTELAR INDEFERIDA.1. Adentrando na análise do pleito, tem-se que o órgão ministerial pugna pela

Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Alegação de contradição entre a ementa e a fundamentação do acórdão embargado. Via eleita inadequada. Ritjdf, art. 128, § 3º. Vício não demonstrado. Teses jurídicas sintetizadas na ementa válidas. Contradições, omissões e obscuridades na fundamentação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TUTELA CAUTELAR. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ACOLHIMENTO. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADOS, EM TESE, CONTRA A SOBRINHA E A AMIGA DA SOBRINHA DO REQUERIDO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA,...

Recurso em sentido estrito. Interposição pelo Ministério Público contra decisão que, em sede de audiência de custódia, concedeu os benefícios da liberdade provisória aos indiciados, cumulados com medidas cautelares diversas da prisão. Concessão de ordem em Mandado de Segurança para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, expedindo-se mandados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MEDIDA CAUTELAR CRIME. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE REVOGOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E DE IMPLANTAÇÃO PROVISÓRIA DO ACUSADO NO COMPLEXO MÉDICO PENAL E AUTORIZOU A INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO E PERIGO DA DEMORA QUE NÃO SE...

• Direito Eleitoral - 12ª edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CAUTELAR INOMINADA. APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Tem-se aceito a agregação do efeito suspensivo a recurso em sentido estrito em situações excepcionais, quando há a possibilidade da decisão recorrida causar dano à sociedade. Não é a hipótese em exame, pois o representante do Ministério Público requer apenas recorre da decisão judicial que foi convertida...

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA, na decisão que relaxou a prisão em flagrante, DE manifesta ilegalidade ou DE teratologia capaz de ensejar a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo Parquet, dado o caráter excepcional da medida.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE VALORES POR MEIO ELETRÔNICO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA. LOCAL DA AGÊNCIA SACADA. 1. Descabe a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, sendo atribuível tal efeito somente pela via do mandado de segurança. Precedentes. 2. A conduta de se valer de meios eletrônicos...

PROCESSUAL PENAL. PENAL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE VALORES POR MEIO ELETRÔNICO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA. LOCAL DA AGÊNCIA SACADA. 1. Descabe a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, sendo atribuível tal efeito somente pela via do mandado de segurança. Precedentes. 2. A conduta de se valer de meios eletrônicos...

Mandado de segurança – Recurso em sentido estrito – Pedido de concessão de efeito suspensivo – Inexistência de previsão legal – Decisão fundamentada – Ausência de direito líquido e certo – Ordem denegada.  (TJSP;  Mandado de Segurança 2142066-13.2016.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal;...

PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCABIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS REQUERIDOS MEDIANTE APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU PATENTE ILEGALIDADE. DECISÃO IDONEAMENTE