recurso em sentido estrito efeito suspensivo

Mandado de segurança. Recurso em sentido estrito. Liberdade provisória. Efeito suspensivo. Ministério Público. Decisão teratológica. Tráfico de drogas. Cabe denegar a segurança reclamando efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face de decisão judicial que deferiu liberdade provisória quando tal decisão, no caso, não se mostrou teratológica, antes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. OUTORGA. IMPOSSIBILIDADE. O manejo de medida cautelar inominada depende de seu ajuizamento em autos apartados, submetidos diretamente ao Segundo Grau de jurisdição. Enfrentamento do pedido de outorga de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto que resta frustrado em virtude de sua formulação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI 11.343/06). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ."É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado. Inaplicável, ao caso, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A PRISÃO PROVISÓRIA MEDIANTE COMPROMISSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.  1. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. Periculosidade do agente que sobressai do risco de reiteração delitiva. Recorrido pronunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio com anteriores

AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. São taxativas as hipóteses legais de efeito suspensivo no recurso em sentido estrito (art. 584 - CPP), não podendo ser ampliadas pelo julgador, a não ser em casos excepcionais, de manifesta ilegalidade, o que em absoluto não ocorre na espécie. Não constitui o habeas

PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO PRIMEVA QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. EFEITO SUSPENSIVO DO ARTIGO 584, §2º, DO CPP, INERENTE AO RESE. SOBRESTAMENTO DO FEITO PELA VARA DO JÚRI. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL...

Mandado de segurança. Pretendida suspensão dos efeitos de decisão que rejeitou a denúncia nos termos do art. 41 do CPP e substituiu a prisão preventiva dos interessados por medidas cautelares, impugnada pelo Parquet através de recurso em sentido estrito. Recurso para o qual o CPP, em seu art. 584, prevê o efeito suspensivo somente em caso da perda da fiança ou denegação do julgamento de deserção...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA. RECURSOS EXCEPCIONAIS NÃO ADMITIDOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ATRIBUIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se...

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Considerando que o recurso em sentido estrito interposto contra decisão que conclui pela incompetência do juízo não tem efeito suspensivo, impõe-se a admissão do mandado de segurança, a fim de se evitar a ocorrência de prejuízos maiores, com a eventual anulação de atos decisórios praticados por juiz...

Recurso em sentido estrito. Homicídio simples. Pronuncia. Efeito suspensivo. Garantia legal. Ausência de interesse. Preliminar. Nulidade. Deficiência na fundamentação. Inocorrência. Mérito. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença. In dubio pro societate. Exame aprofundado. Competência do conselho de sentenca. Impronúncia. Desclassificação. Inviabilidade. I - o recurso em sentido

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO DO ACUSADO, MEDIDA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 584 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBORA O RÉU ESTEJA RESPONDENDO PELA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PLEITO VISANDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AFORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PROVIMENTO DO...

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DESTE MANDAMUS SEM A PRESENÇA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL QUE SEQUER SE AMOLDA AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO PRESENTE REMÉDIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.1. No entendimento do STJ, "(...) cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para se atribuir efeito suspensivo a recurso interposto que não o tenha, a fim de evitar risco de lesão grave ou de difícil reparação. 2. Sendo o Ministério

Ementa: Ementa: Impetração de Mandado de Segurança Interposto Pelo Ministério Público para Dar Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito ¿ Não Cabimento ¿ Inexistência de Ato Jurisdicional Eivado de Ilegalidade Ou Praticado Com Abuso de Poder ¿ Decisão Devidamente Justificada Pelo Magistrado de 1º Grau ¿ Ausência de Direito Líquido e Certo ¿ Situação Processual Indeterminada que Não Rende...

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração pelo Ministério Público – Acusado denunciado por infração ao artigo 157, caput, do Código Penal – Imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, III e V do Código de Processo Penal - Interposição de recurso em sentido estrito – Liminar indeferida para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto – Novo posicionamento adotado, seguindo...

EMENTA: DECISÃO DE MAGISTRADO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DISSOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA E PASSOU A CONDUZIR MONOCRATICAMENTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MPM. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. CONCESSÃO....

Mandado de segurança. Recurso em sentido estrito interposto pelo ministério público. Obtenção de efeito suspensivo no rese por meio de liminar em mandado de segurança. Inviabilidade. Súmula 604 do superior tribunal de justiça. Denegada a segurança. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça é firme no sentido do descabimento de mandado de segurança impetrado pelo ministério público para...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. 1. O Habeas Corpus não é instrumento idôneo para a pretensão de se dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. 2. Por outro lado, é no recurso próprio que se deve decidir se as pacientes têm ou não direito à suspensão condicional do processo.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E CONSEQUENTE RESTAURAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR A CAUTELAR INOMINADA PARA FINS DE LOGRAR O EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NOVAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA QUANTO ÀAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO ACUSADO NA ORIGEM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (CADASTRADA COMO MANDADO DE SEGURANÇA), CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA...

CAUTELAR INOMINADA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – EFEITO SUSPENSIVO AO RESE – IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NO DECISUM –PERICULUM IN MORA INEXISTENTE – FALTA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA – IMPROCEDÊNCIA – DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ.É possível atribuir-se efeito suspensivo ao Recurso em Sentido...

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRETENSÃO DE SE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPROVADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. - Indemonstrado o efetivo prejuízo, inexiste direito líquido e certo à atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra a ausên