recurso especial criminal
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ... CRIMINAL. EFEITO ... DEVOLUTIVO ... SUPRESSÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... e designar Vogal Relator nos processos de recurso ao Plenário; ... XIV - propor ao Plenário ... criminal; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa ... Da Vara Criminal ... Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: ...
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Aspectos Processuais
Recurso Extraordinário e Especial 67 ... Capítulo ... Recursos em matéria criminal. op. cit. p. 12 e ss ... Recurso ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... Art. 5º O indulto natalino especial será concedido às mulheres presas, nacionais e ... ção, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; ... II - haja ... condenada responda a outro processo criminal sem decisão condenatória em segunda instância, ...
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Acórdão nº 2016/0209495-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE ... CONDENAÇÕES CÍVEL E CRIMINAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ...
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Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... § 6º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reativará a ... § 15. As responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como eventuais dívidas ... impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário." (NR) ... "Art ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não identificou provas suficientes a atribuir o ato delituoso ao ora...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ESPECIAL. ... CRIMINAL. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1435785 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.785 - PR (2014⁄0031119-1) ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. DESCAMINHO. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO PARA FINS ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a ... , por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do ... b) ficar sujeito a acusação criminal"; ... c) perder, até sentença final, um ter\xC3" ...
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Aspectos Sumulares
Recurso Extraordinário e Especial 193 ... para exame na instância da revisão criminal. Todavia, se esse mesmo acusado quer obter do ...
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Acórdão nº 2016/0007720-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DISPAROS. MATÉRIA FÁTICA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE À REVISÃO CRIMINAL. TESES DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA....
... REVISÃO CRIMINAL Nº 3.370 - SP (2016/0007720-7) ... NO RECURSO ... especial ... -
Acórdão nº 2016/0007598-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 835.952 - SP ... criminal ...
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Acórdão nº 2014/0344930-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 642.510 - SP ... CRIMINAL. ...
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Acórdão nº 2015/0308745-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 823.944 - SC (2015/0308745-8) ... a recurso especial criminal, o prazo para a sua ...
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Acórdão nº 2015/0263869-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 795.872 - ES ... criminal ...
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Acórdão nº 2016/0155729-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.277 - PI ... a recurso especial criminal, à ...
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Acórdão nº 2016/0184600-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 951.475 - RS ...
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Acórdão nº 2015/0264161-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 798.368 - ES ... CRIMINAL. ...
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Acórdão nº 2016/0051807-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.200 - SP ... especial criminal ...
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Acórdão nº 2016/0278589-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.681 - ES ... especial criminal ...
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Acórdão nº 2015/0128292-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 717.624 - SP ...
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Acórdão nº 2015/0283614-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 811.167 - RJ ...
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Acórdão nº 2016/0141725-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 920.124 - BA ... seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) ...
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Acórdão nº 2015/0154543-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 733.427 - DF ...