recurso ex officio

ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO HÁBIL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. É inviável conhecer-se do recurso de revista quando a parte interpôs recurso ordinário intempestivo contra a sentença condenatória, pois a decisão regional, em recurso ex officio, não importou lesividade ao recorrente, mas sim, pronunciamento...

ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO HÁBIL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. É inviável conhecer-se do recurso de revista quando a parte interpôs recurso ordinário intempestivo contra a sentença condenatória, pois a decisão regional, em recurso ex officio, não importou lesividade ao recorrente, mas sim, pronunciamento...

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. Ausente prova plena e indiscutível do direito líquido e certo do Impetrante, conforme é exigido no mandado de segurança, não há como se deferir integralmente o pedido formulado no mandamus. In casu, não evidenciada nos autos a alegada inexistência de saldo referente ao bloqueio dos créditos pertencentes a uma das empresas...

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. Ausente prova plena e indiscutível do direito líquido e certo do Impetrante, conforme é exigido no mandado de segurança, não há como se deferir integralmente o pedido formulado no mandamus. In casu, não evidenciada nos autos a alegada inexistência de saldo referente ao bloqueio dos créditos pertencentes a uma das empresas...

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. Ausente prova plena e indiscutível do direito líquido e certo do Impetrante, conforme é exigido no mandado de segurança, não há como se deferir integralmente o pedido formulado no mandamus. In casu, não evidenciada nos autos a alegada inexistência de saldo referente ao bloqueio dos créditos pertencentes a uma das empresas...

REMESSA -EX OFFICIO- E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA APLICAÇÃO DAS URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. EXAME DA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Esta egrégia Corte firmou entendimento no sentido de que o direito adquirido dos trabalhadores às URPs de abril e maio de 1988, está restrito ao reajuste de 7/30 (s

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL, ARGÜIDA DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR, POR INCABÍVEL - O Recurso -ex officio- é cabível apenas naquelas hipóteses de que cuida o art. 475 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - O entendimento que predomina no seio da SDC desta Corte, ressalvado o meu posicionamento pessoal, é no...

RECURSO DE REVISTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO 'EX OFFICIO'. EXAME PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE SE LIMITA À AFERIÇÃO DE NULIDADES E OBSERVÂNCIA DE PRAZOS. PROVIMENTO. A regra do duplo grau de jurisdição deve ser obrigatoriamente aplicada, quando se tratarem de interesses das pessoas jurídicas de direito público interno elencadas no art. 475, II, do CPC e do art.

RECURSO EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Subsistem os fundamentos fáticos e jurídicos proferidos no primeiro grau de jurisdição para justificar a condenação dos valores correspondentes às parcelas de contribuições sindicais não deduzidas dos Assistidos e, consequentemente, não repassadas pelo Empregador ao Órgão Sindical, a título de indenização por dano...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não há violação direta e literal dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 512 e 515, § 1º, do CPC, porque inexistente julgamento extra petita quando a nulidade contratual foi deferida, em face do recurso ex officio do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região. Por outro lado, esta Corte já...

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL, ARGÜIDA DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR, POR INCABÍVEL - O Recurso -ex officio- é cabível apenas naquelas hipóteses de que cuida o art. 475 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - O entendimento que predomina no seio da SDC desta Corte, ressalvado o meu posicionamento pessoal, é no...

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL, ARGÜIDA DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR, POR INCABÍVEL - O Recurso -ex officio- é cabível apenas naquelas hipóteses de que cuida o art. 475 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - O entendimento que predomina no seio da SDC desta Corte, ressalvado o meu posicionamento pessoal, é no...

EMENTA: RECURSO EX-OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. Art. 496, §3º, II do NCPC. "Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 50

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