recurso ex oficio
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não ... expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto ... ARTIGO 14 ... Os débitos de que trata o art ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... VIII - funcionar como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos atos ... IV - poderá identificar, de ofício, eventuais irregularidades na realização dos cadastros ou da ...
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Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...
... RECURSO" ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. ... AMEAÇA.\xC2" ... ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ... -
Acórdão nº 2010/0210225-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.471 - RN (2010/0210225-0) ... : MINISTRO ... OFÍCIO. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. EMBARGOS PREJUDICADOS ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ofício em qualquer grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 13.467, ... do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... § 4º - ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deprecante ao juizo deprecado por intermédio do escrivão do 1º Ofício da 1ª Vara Civil, si houver na comarca mais de um ofício ou vara, ... ão contados em dobro os prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício; ... II - os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e ... Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de improbidade administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico." ... "Art. 4 o ... (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação ...
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Acórdão nº 2016/0176181-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE. ILEGALIDADE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.903 - MG (2016/0176181-8) ... desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício ... pelo juiz ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 76 ... A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que ... se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a ... ) horas da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar ... #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... XII ? cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de órgão ou autoridade da, ... 63 e 89, inciso XXIII); ... XVII ? reexaminar, em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Secionais, nos casos previstos nesta lei art ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do ... ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ício e lhe conceder prazo de trinta dias para interposição de recurso ... § 6º Decorrido o prazo de trinta dias após a suspensão a que se ... não exclui a retificação do requerimento pelo ente público, de ofício ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda ... Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A sentença que deferir a ...
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Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.965 - PR (2016/0040868-8) ... magistrado, inclusive de ofício" (RHC n. 59.384/MG, Quinta Turma, Rel. Min. ...
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Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.470 - MG ... (2009/0178851-5) ... oficio da invalidade da publicação dos ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... competente e, nos casos dos números 2 e 3, será apresentado, com ofício informativo da causa da expulsão, à autoridade policial local ... Art. 185. Da imposição administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar imediatamente superior, dentro de 15 (quinze) dias a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a falta de idoneidade referida no parágrafo anterior caberá recurso, dentro do prazo de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e ... ofício para a instância superior, salvo quando a importância total em litígio ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 766.050 - PR (2005/0113794-7) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ ... de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-644/2004-005-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
REMESSA NECESSÁRIA. I - A Corte de origem limitou-se a não conhecer do recurso ex oficio ao sucinto argumento de que a condenação imposta ao recorrente não excedia a 60 salários mínimos, não explicitando se se tratava de pedido líquido, nem foi exortado a tanto nos embargos de declaração então interpostos. II - À falta do prequestionamento da súmula 297, não há lugar para pronunciamento do...
... I - A Corte de origem limitou-se a não conhecer do recurso ex oficio ao sucinto argumento de que a condenação imposta ao recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-324/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA "EX OFFICIO". DETRAN. Continua em vigor a determinação insculpida no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, que impõe o recurso ordinário "ex oficio" das sentenças contrárias a entes de direito público interno que não explorem atividade econômica. Nesse sentido, o Enunciado 303, que consagrou o entendimento de que "es
... Quinta Turma ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA ... "EX OFFICIO". DETRAN. Continua em ... V, do Decreto-Lei nº 779/69, que impõe o recurso ordinário "ex oficio" das sentenças contrárias a entes de direito público interno que não ...