recurso hierárquico jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE TRANSPORTE MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA QUE DERROGA O CONCEITO PRESENTE NO DECRETO 5.296/04. CRITÉRIO HIERÁRQUICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DEMONSTRADOS. O Município de Salvador lastreia a sua pretensão em apreciação equivocada da lei e da jurisprudência desta Corte. É certo que...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE TRANSPORTEE MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA QUE DERROGA O CONCEITO PRESENTE NO DECRETO 5.296/04. CRITÉRIO HIERÁRQUICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DEMONSTRADOS. O Município de Salvador lastreia a sua pretensão em apreciação equivocada da lei e da jurisprudência desta Corte. É certo que...

Ementa: Apelação. Administrativo. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Pad. Pena de Suspensão, Convertida Em Multa. Policial Civil. Comentário Realizado Em Grupo Fechado de Rede Social. Suposta Ofensa a Superior Hierárquico. Sentença de Improcedência. Reforma. Autor, Policial Civil, que Pretende Anular Ato Administrativo. Sanção Administrativa de Suspensão por 16 Dias, Convertida Em Multa....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Extrai-se do acórdão recorrido que o e. TRT entendeu ser indevido o ENQUADRAMENTO JURÍDICO da autora como bancária, ante a conclusão de que suas tarefas não se inseriam na atividade-meio ou fim do Banco réu, além de não ter sido demonstrada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA E DE PENSIONAMENTO – MILITAR ESTADUAL – PORTADOR DO VÍRUS HIV – INCAPACIDADE PARA O TRABALHO – REFORMA – REMUNERAÇÃO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR – PRECEDENTES DO STJ – ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ADEQUAÇÃO – EMENDA...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. AUTOACUSAÇÃO FALSA. ART. 345 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO POR INGRESSO CLANDESTINO EM OUTRO FEITO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE SOBREAVISO. Inviável o processamento do recurso de revista quanto ao tema, ante a ausência de interesse recursal da reclamada. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Ressalta-se que não mais se discute acerca da natureza jurídica da verba prevista no artigo 71,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECLAMANTE. ACÓRDÃO ANTERIOR À LEI N° 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Em suas razões recursais, o recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0019182-28.2018.8.19.0004 Recorrente: MARCELO MARTINS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. POLICAIL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA POR DOENÇA INCAPACITANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER...

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, CRIMES DE ASSÉDIO SEXUAL E TENTATIVA DE ESTUPRO (ARTS. 216-A E 213 C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO A QUO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA AFIRMANDO TRATAR-SE DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. DE OFÍCIO,...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO PROCESSO. PROVA FORJADA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. TESE DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A orientação de superior

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O TRT, após registrar expressamente que considerava "adequada a ação de protesto para fins de interrupção da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA DO TRANSPORTE NA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. SÚMULA Nº 366 DO TST. Os cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não constituem horas em sobrejornada, tendo-se em vista o fato de que o empregado necessitaria

RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, BEM COMO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA.

Sessão do dia 27/03/2023 Processo: 0092599-81.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): MARCO AURÉLIO RODRIGUES CÂMARA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO...

Sessão do dia 27/03/2023 Processo: 0128243-85.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): SIRLEY NILTON BARBOSA DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO...

Sessão do dia 27/03/2023 Processo: 0170572-15.2022.8.19.0001 Recorrente (s): MARCUS MIRANDA OLIVEIRA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): MARCUS MIRANDA OLIVEIRA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS.

Sessão do dia 10/04/2023 Processo: 0041616-78.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): MAURY NEVES GONZAGA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Sessão do dia 28/08/2023 Processo: 0187330-69.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): BOLIVAR MELLO DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO...