recurso hierárquico jurisprudência

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS. MATÉRIAS SOBRESTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO OU A REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, NOS AUTOS DO RECURSO HIERÁRQUICO Nº 000035194.2022.8.19.0810, AFASTOU A PRELIMINAR, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO, E DEU PARCIAL PROVIMENTO

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . No caso, não há como aferir violação aos artigos indicados, porquanto a parte suscita a nulidade do acórdão regional de forma...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS. ASSÉDIO SEXUAL NÃO DEMONSTRADO. O assédio sexual no ambiente de trabalho evidencia-se não só por apelos ou gestos de conotação sexual direcionados à empregada, como também em face da disfarçada disposição do agente (seja superior hierárquico ou funcionário da empresa, por exemplo) mediante incitações, palavras soltas...

PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. Na liminar foi...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que confirmou a liminar deferida, concedendo a segurança postulada, para que o Instituto Nacional do Seguro Social proceda com análise do requerimento administrativo referente à confecção de Certidão de Tempo de Contribuição. 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional,...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamante em suas razões de recurso de revista, a partir dos "depoimentos colhidos em audiência depreende-s

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2013.3.026477-6 Agravante: Estado do Pará Advogada: Roberta Helena BezerraDorea - Proc. Estado Agravados: Romildo Martins dos Santos e Outros Advogados: Joaquim José de Freitas Neto e Outros Relator:Des. Ricardo Ferreira NunesESTADO DO PARÁ, já devidamente qualificado, através de procuradores legalmente habilitados,inconformado com a decisão deste...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA ENTREGADOR DE APLICATIVO. IFOOD. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . CPC/1973. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A ausência de manifestação sobre a alegação de negativa de prestação jurisdicional da decisão de admissibilidade recursal,...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC DE 2015, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. FRAUDE PARA MASCARAR VERDADEIRO PAGAMENTO DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. 1. As reclamadas sustentam que...

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À IN Nº 40 DO TST E ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM REGULAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR HIERÁRQUICO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIA

Ementa: e M e N T A: Agravo Regimental. Mandado de Segurança. Writ que Impugna V. Aresto Do Exmo. Sr. Des. Presidente Deste Egrégio Tribunal de Justiça Deixando de Remeter Recurso Ao Órgão Especial, Em Virtude de R. Julgado Negando Provimento Ao Recurso Administrativo Hierárquico Interposto Pela Impetrante. R. Decisão Desta Relatoria Indeferindo Liminarmente a Inicial Do Mandado de Segurança E,...

INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Assédio moral no trabalho. Servidor público municipal colocado em situação de ócio forçado, por determinação de seu superior hierárquico. Ajuizamento da ação contra o Município e contra os servidores alegadamente culpados. Possibilidade. Opção do ofendido em ajuizar a ação contra o Estado e seu servidor, em litisconsórcio passivo facultativo; apenas contra o Estado; ou...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora na análise de recurso administrativo. Apelação e remessa oficial remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar o direito da parte Impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade Impetrada. Na análise da liminar, o juiz a quo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 DA SBDI-1 DO TST. CUMPRIMENTO HABITUAL DA JORNADA ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA Nº 423 DESTA CORTE. Na hipótese, o Regional consignou que o reclamante se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO MANOEL LACERDA CARDOSO VIEIRA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido

RECURSO DE REVISTA DA PRIMER PRODUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). SÚMULA Nº 454 DO TST. A jurisprudência desta Corte, por intermédio da Súmula nº 454, firmou o entendimento de que "compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao...

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que, de acordo com "o artigo 794, da CLT", "somente haverá nulidade se existir prejuízo às partes, o que, na hipótese, não resta configurado", pois "a Magistrada que presidiu a

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE TRANSPORTE MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA QUE DERROGA O CONCEITO PRESENTE NO DECRETO 5.296/04. CRITÉRIO HIERÁRQUICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DEMONSTRADOS. O Município de Salvador lastreia a sua pretensão em apreciação equivocada da lei e da jurisprudência desta Corte. É certo que...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE TRANSPORTEE MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA QUE DERROGA O CONCEITO PRESENTE NO DECRETO 5.296/04. CRITÉRIO HIERÁRQUICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DEMONSTRADOS. O Município de Salvador lastreia a sua pretensão em apreciação equivocada da lei e da jurisprudência desta Corte. É certo que...