recurso hierárquico jurisprudência

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 575-87.2010.5.05.0003)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA.TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 958.252 E 791.932. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DE SERVIÇOS....

... ão revela os desdobramentos do poder hierárquico do ... empregador (diretivo, ... pela iterativa e notória jurisprudência desta ... Corte Superior e do Supremo ... Federal, inviável o processamento do recurso, ante o ... óbice previsto no § 2º do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11863-55.2014.5.01.0471) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. A jurisprudência desta Corte, quanto ao gerente-geral de agência bancária, se encontra consubstanciada na segunda parte da Súmula nº 287 do TST, in verbis: "A jornada...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ... MATÉRIA FÁTICA ... A jurisprudência ... desta Corte, quanto ao gerente-geral de ... que o autor não tinha superior hierárquico dentro da agência, representava a agência, em ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 457-31.2017.5.17.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA INTERVALODO ART.384DACLT. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Delimitação do acórdão recorrido: " A CLT, em seu Título III, fixa normas especiais de...

... I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 ... não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do ... a maior e comunicado o seu superior hierárquico, tal ... como estabelecia a norma ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1114-40.2013.5.09.0002)
RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. TEMA REPETITIVO Nº 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA COM VIGÊNCIA DE 16/08/2006 A 28/06/2012. REGULAMENTO INTERNO. ADMISSÃO DA PARTE AUTORA ATÉ 28/06/2012. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO....

... CMB/dssl/cmb ... RECURSO DE REVISTA ... LEI Nº ... , independente do nível hierárquico, inclusive os que laboram em período de ... Tribunal Federal referendou a jurisprudência desta Corte Superior ao editar a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1264-58.2012.5.09.0001) 21-02-2018
REVELIA. PREPOSTO EMPREGADO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE QUE FAZEM PARTE A PRIMEIRA E A SEGUNDA RECLAMADAS. ARESTOS PARADIGMAS INAPTOS À DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nenhum dos arestos colacionados consigna tese diametralmente oposta à do Tribunal Regional de origem, nem tese que sustente a alegação do reclamante de que, para se afastar a revelia, seria necessário que,...

... Recurso de revista não conhecido ... UNICIDADE ... A jurisprudência" desta Corte firmou-se no sentido de que a concess\xC3" ... por parte de seu superior hierárquico e colegas de trabalho, em razão de seus ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000848020214058107), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada. Apelação e remessa oficial remessa oficial da sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar ao gerente executivo da agência da previdência social do instituto nacional do seguro social em Icó/CE a necessidade de observar o prazo legal para a remessa do recurso ordinário alusivo ao benefício...

... observar o prazo legal para a remessa do recurso ordinário alusivo ao benefício previdenciário ... Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido ... -lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113539020214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811353-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIVIA DIAS CARNEIRO ARAUJO ADVOGADO: Matheus Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇ

... , é um dos assediadores e superior hierárquico), que na oportunidade, garantiu que iria permitir ... Marinha, sendo assim pacífica a jurisprudência do TRF4 e STJ, pois quando um indivíduo ao ... a probabilidade de provimento do recurso" ... 6. No caso em exame, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3-45.2017.5.01.0053)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA JORNAL DO BRASIL S.A.. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.46

... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA JORNAL DO ... , sem a demonstração de vínculo hierárquico entre ela, de efetivo controle de uma ... desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do ...
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

... ão requisitos que, segundo a jurisprudência desta Corte e o texto expresso da ... sido cometido utilizando-se de recurso que teria dificultado a defesa do ... , dado o elevado grau hierárquico da vida do nascituro. estabelecendo a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96300-31.2007.5.02.0088) 28-02-2018
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1) HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST. Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o

... ( 3ª Turma) ... GMMGD/rmc/be ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... PROCESSO ANTERIOR À ... -se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual emerge como óbice ... -se às decisões de um superior hierárquico, desprovido de qualquer autonomia, o que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039776920184058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803977-69.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO DANIEL FLORES ADVOGADO: Caue Cardoso De Rezende Limeira e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...

... 44), o ora apelante apresentou recurso administrativo. A AGU opinou pelo desprovimento ... já ter ingressado com recurso hierárquico superior e ter sido julgado pela autoridade ... (item 6, da edição nº 85, da "jurisprudência em teses". Precedentes: AgInt no RMS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133581720214058300), 01-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. Remessa necessária parcialmente...

... Não houve recurso voluntário ... É o relatório ... O ... Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que ... -Lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio ...
Decisão com número 5121231-59.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 19-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da...

... 1. "A ... jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do ... " ... Nesse sentido: ... RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO ... ainda é fundada em um sistema hierárquico de ... poder baseado no gênero, situação que o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035223620204058500), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à parte impetrada que proceda à análise do recurso administrativo da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação, sob advertência da incidência automática de multa diária, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), após o decurso...

... impetrada que proceda à análise do recurso administrativo da parte autora, no prazo de 30 ... Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido ... -lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1144-59.2015.5.02.0080)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE

... GMAAB/wic/ct/cmt ... RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO ... AÇÃO ... de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde ... e ... hierárquico e às normas internas ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

... HC 164493 / PR ... consagrada na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos ... Humanos ... monocraticamente o recurso especial interposto pela defesa ... Então, ... superior hierárquico dos procuradores e da Polícia Federal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138102720214058300), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada na análise de requerimento ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que confirmou, em parte, a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança apenas para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à primeira análise do seu processo administrativo para concessão de

... parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário n. 631.240/MG ... viii) do ... Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que ... -lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002038120204058105), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Auxílio-acidente. Apelação contra sentença que denegou a segurança resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. 2. Analisando a inicial do...

... que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a sentença e conceder a segurança ... A jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que ... -lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145340220214050000), 26-04-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado ante decisão proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu a liminar pretendida, para determinar à parte impetrada que, no prazo de cinco dias, conclua a análise do pedido da parte impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ilegitimidade afastada. Decisão...

... parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário n° 631.240/MG; ... h) ... A jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que ... 200/1967 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001592220214058204), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada na análise de requerimento de restabelecimento de Benefício Assistencial ao Idoso. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias, no sentido de realizar a perícia social, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o seu...

... Não houve recurso voluntário ... É o relatório ... O ... Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que ... -lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113209620164058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811320-96.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RITA DE CASSIA MOURA BEZERRA ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL....

... Em suas razões de recurso, o Ministério Público Federal aduz a ... por sua mãe, que detinha algum grau hierárquico sobre elas, para obter seus dados, utilizando-se, ... dos parâmetros trazidos na jurisprudência dos tribunais superiores, e em nada relacionado, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058524220204058100), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora na análise de requerimento. Apelação e remessa oficial remessa oficial da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do requerimento de

... (relator): Inicialmente, constata-se que o recurso e a remessa devem ser parcialmente conhecidos, ... Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido ... -lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005220620214058302), 17-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora implante o benefício de aposentadoria do impetrante, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta decisão. Providencie a Secretaria a intimação da autoridade coatora para cumprimento pelos meios mais céleres possíveis. 1. O...

... Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência desta Quarta Turma é pacífica no sentido de que ... -lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio ... demonstram que o impetrante teve seu recurso administrativo julgado em 01 de outubro de 2020, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000107-19.2013.5.02.0316) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso, extrai-se do acórdão regional que o reclamante se desincumbiu do ônus de provar o labor extraordinário, uma vez que a prova testemunhal...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ... ilícita praticada pelo superior hierárquico, a culpabilidade da reclamada, o dano à ... Por outro lado, a jurisprudência esclarece-se que a jurisprudência desta Corte ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093734920214058200), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial da sentença, que concedeu a segurança, pelo que reconheço à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício (protocolo ocorrido em 04/03/2021 - fl. 39; nº1498001400), apreciando a...

... pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC - violação aos ... Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que ... -lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio ...