recurso ordinário no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225000-61.2004.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a intempestividade dos anteriores embargos de declaração opostos pelo sindicato autor e proceder, desde logo, ao exame dos argumentos expostos naqueles embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos para, modificando tão somente os termos da decisão proferida...
... da decisão proferida no julgamento do recurso de revista interposto pelo sindicato autor, ... fim de que sejam analisados o recurso ordinário interposto pelo sindicato e as demais matérias ... pela reclamada, conforme entender de direito, reinvertendo-se o ônus da sucumbência" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99700-90.2004.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a intempestividade dos anteriores embargos de declaração opostos pelo sindicato autor e proceder, desde logo, ao exame dos argumentos expostos naqueles embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos para, modificando tão somente os termos da decisão proferida...
... da decisão proferida no julgamento do recurso de revista interposto pelo sindicato autor, ... fim de que sejam analisados o recurso ordinário interposto pelo sindicato e as demais matérias ... pela reclamada, conforme entender de direito, reinvertendo-se o ônus da sucumbência" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... ILEGITIMIDADE ... vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, motivo pelo ... DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-420-51.2012.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... (Ac.3ª Turma) ... GMALB/bstc/abn/AB/jn RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, ... 5.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33836 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.836 - PB ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR CIVIL AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE ... tida pelo recorrente como garantidora do direito postulado (art. 3º da Portaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-82600-88.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. É imperioso observar que a petição inicial não trata da matéria prescrição como causa de rescindibilidade, discorrendo apenas sobre a incompetência da Justiça do Trabalho. Assim, a invocação de que a lide rescindenda está fulminada pela prescrição apenas nas razões de recurso ordinário consiste em...
... GMAAB/cs/ct/smf RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... É ... -
Acórdão nº 2009/0049042-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.097 - RS ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ME ESPECIAL DE JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEI ESTADUAL Nº 6.672/74 ... regime especial, além de não configurar direito líquido e certo amparável por meio do mandamus, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-87.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (violação aos artigos 128, 293, ... ção individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-89.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... GMALB/avrr/scm/AB/np RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da ... pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1188300-98.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no artigo 515 do Código de Processo Civil, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. PENHORA NA BOCA DO CAIXA DA EMPRESA. EXECUÇÃO DEFINITIVA, CABIMENTO. PARCELAS EXEQUENDAS. MANDADO DE SEGURANÇA COM VIÉS
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ... na boca do caixa da executada não viola direito líquido e certo da executada. Ao contrário, há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-19.2012.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/fpr RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA ... EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA ... privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CF), o fato é que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-27.2009.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30600-55.2009.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/lh/mas/jr A. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE RECURSOS DO ... no sentido de que os trabalhadores têm direito a reajustamento salarial, ao menos anualmente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-909-18.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO. PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. A Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo, instituída e mantida pelo Poder Público, sem qualquer finalidade de lucro, ainda que possa ter eventual forma híbrida, com receita oriunda do Sistema Único de Saúde, é detentora dos...
... 6ª Turma ACV/re ... RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE OVO HAMBURGO. PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. A Fundação de Saúde Pública de Novo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-115-73.2012.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão embargada em que se negou provimento ao recurso ordinário, para manter a decisão que pronunciou a decadência do direito de ação. Ausência de quaisquer dos vícios descritos nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão ... decisão que pronunciou a decadência do direito de ação. Ausência de quaisquer dos vícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-993-62.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO INADEQUADO DA GUIA GRU JUDICIAL - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível violação do art. 5º, LV, da CF, no que tange à deserção do recurso ordinário da Reclamada, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO ... - PREENCHIMENTO INADEQUADO DA GUIA ... 5º, LV, da CF, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-56.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO VIA INTERNET BANKING. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. 1. No caso, a primeira reclamada efetuou o recolhimento do depósito recursal via Internet Banking, conforme o documento da fl. 1523, no qual consta, além da respectiva autenticação, o nome das partes, o CPNJ da...
... 1ª Turma GMHCS/cg/llb RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ... ário, por deserção, nega a recorrente o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1881-82.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO INSCRITO COMO PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) - CLASSIFICAÇÃO - CRITÉRIOS - VAGAS DISTRIBUÍDAS POR ZONA - PREVISÃO EDITALÍCIA - NOMEAÇÃO DE APROVADOS VINCULADA À CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA ESPECIALIDADE ELEITA PELO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO NO PROCESSO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS...
... Órgão Especial VMF/ma/hz/drs RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO ... CLASSIFICADOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O critério de cálculo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-741-02.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão recorrida denegou a segurança pretendida, ao fundamento de não há direito líquido e certo à execução de valores, porquanto inexistente título executivo. O recurso ordinário limitou-se a...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA ... ça pretendida, ao fundamento de não há direito líquido e certo à execução de valores, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159800-10.2009.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO MEDIANTE GUIA EMITIDA PELO SEFIP. O recolhimento do depósito recursal mediante guia emitida pelo aplicativo SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), atende ao que orienta a Súmula 426/TST, não acarretando a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Precedentes. No caso, a par de efetuado
... 1ª Turma PE GMHCS/cg/llb RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ... ário, por deserção, nega a recorrente o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2138300-44.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não renovados em contrarrazões. É o que se extrai do disposto no art. 515, §1º, do CPC e da Súmula 303 do TST. No caso, incontroverso...
... 6ª Turma ACV/srm-jc/n RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O ... em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104240-38.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. MEIO PROCESSUAL CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar a omissão na decisão embargada. AGRAVO EM...
... RECURSO DE REVISTA. OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. MEIO PROCESSUAL CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1799-60.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE EM ÓRGÃO DIVERSO DAQUELE COMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. A decisão regional que não conhece do recurso ordinário, por intempestivo, em virtude do equívoco da agravante ao enviar o apelo a órgão diverso daquele competente, não viola o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLIZADO ... diverso daquele competente, não viola o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ... sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso ... da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades ...
- Acórdão nº RMS 34902 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA