recurso ordinário trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-63-34.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... A C Ó R D Ã O ... GMHCS/cbq/GAM ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-63-34.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... GMHCS/cbq/GAM ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000601-71.2014.5.06.0018), 10-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. APTIDÃO PARA PROVA. Cabível reparação, a título de dano moral, fundado nos artigos 186 e 927, do Código Civil c/c art.7º, XXVIII, da Constituição da República, pois incontroverso o acidente de trabalho típico e comprovada a culpa da empresa, que não se desincumbiu do ônus de provar que observou rigorosamente as normas de saúde e segurança do...
... PROCEDÊNCIA :18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. APTIDÃO PARA PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-336-92.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação rescisória extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor recolhido a título de depósito prévio mostra-se insuficiente. 2. De acordo com o artigo 490, II, do CPC, o recolhimento do depósito prévio consiste num...
A C Ó R D Ã O ... GMCB/jco RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000551-27.2013.5.06.0003), 09-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O artigo 836 da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de ação rescisória e embargos de declaração. No caso sob análise, toda a matéria revolvida nos...
... ê ncia : 3 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE) EMENTA : I - RECURSO ORDIN Á RIO DO ITA Ú UNIBANCO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000491-50.2015.5.06.0014), 11-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. Em razão do depoimento pessoal da autora, prevaleceu a tese empresarial de que aplicável a ela o previsto no art. 62, I, da CLT, não estando a autora submetida a controle de jornada, fato que obsta o deferimento quaisquer parcelas relativas ao contrato de trabalho. Recurso ordinário da reclamante não provido, no ponto.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. Em razão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-833-27.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOS DE INFRAÇÃO. DESRESPEITO AOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HORÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DOS TRABALHADORES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de...
A C Ó R D Ã O ... GMALB/grm/AB/cf ... RECURSO" ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOS DE INFRA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000414-20.2018.5.06.0181), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALOS INTERJORNADAS.
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Igarassu- PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALOS INTERJORNADAS ... Na hipótese dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-85600-96.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/rl/ds RECURSO" ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. N\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001459-55.2013.5.06.0142), 02-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Devidas, portanto, as parcelas relativas à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário empresarial...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43700-74.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há, no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária,
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMAAB/ll/MCG/ct RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27700-84.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido de corte rescisório, com fundamento na Súmula nº 83 desta Corte, dentre outros. O recurso ordinário deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Ausente o requisito de...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000282-44.2021.5.06.0023), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, II, DA CLT. ENQUADRAMENTO. Ponderando sobre a documentação acostada e as declarações da testemunha de iniciativa autoral, constata-se que o reclamante não possuía a alta fidúcia preconizada pelo art. 62, II, da CLT, pelo que estava sujeito ao regime geral de duração do trabalho. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido, no aspecto.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, II, DA CLT. ENQUADRAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-171-97.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido de corte rescisório, com fundamento nas Súmulas nºs 298 e 410 desta Corte, dentre outros. O recurso ordinário deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Ausente o...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ... -
Acórdão Nº 0021769-09.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
... Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010370-85.2013.5.06.0003), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovada a alegada culpa da empresa pelo infortúnio ocorrido, inexiste o dever de indenizar. Recurso ordinário não provido.
... Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000594-51.2019.5.06.0003), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. FATO IMPEDITIVO AO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Alegando a empresa que o reclamante exercia suas atividades externamente e sem qualquer controle ou fiscalização de jornada, enquadrado no art. 62, I, da CLT, atraiu para si o ônus de comprovar sua tese, por alegar fato impeditivo ao pleito do reclamante, conforme art. 818 da CLT, do qual
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. FATO IMPEDITIVO AO DIREITO AUTORAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000519-83.2018.5.06.0411), 02-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO - Constatando-se que, a despeito de trabalhar externamente, o empregado era submetido a controle de jornadas, impõe-se concluir não ser ele alcançado pela excludente prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso provido.
... ência : 1ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO - Constatando-se que, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000601-19.2016.5.06.0142), 28-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Devidas, portanto, as parcelas relativas à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário...
... ÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20800-97.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há, no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária,
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMAAB/ll/MCG/ct/smf RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001453-48.2011.5.06.0003), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. Conforme as regras aplicáveis ao Direito do Trabalho em relação à divisão do ônus da prova, a reclamada, ao invocar a existência de uma relação jurídica diversa daquela configurada no artigo 3º da CLT, assume o ônus da prova, principalmente quando não negada a prestação dos serviços. Recurso patronal não provido, no...
... Proced ê ncia : 3 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. TRABALHO AUT Ô NOMO N Ã O CONFIGURADO. Ô NUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000635-56.2014.5.06.0144), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, devidas, portanto, as parcelas relativa à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000872-77.2020.5.06.0145), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula décima quarta das convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos preveem como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais, de modo que cabível a limitação da condenação conforme postulado pela recorrente. Recurso Ordinário Provido, no particular.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000172-64.2015.5.06.0020), 22-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO VOLUNTÁRIO. ONEROSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Hipótese em que, a despeito do caráter benevolente da prestação de serviços à organização religiosa, restou comprovado o pagamento de remuneração mensal fixa, desvinculada de qualquer comprovante de despesa, em contrariedade ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.608/98, circunstância que...
... Procedência : 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO VOLUNTÁRIO. ONEROSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000874-55.2013.5.06.0351 (00057-2009-023-06-00-6)), 29-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando ocorre de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, devidas, portanto, as parcelas relativa à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário...
... Dias PROCED Ê NCIA : Vara do Trabalho de Garanhuns-PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCE Ç Ã O N Ã O ...