recurso sumário
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , os elementos referidos no artigo anterior e um histórico sumário dos fatos ... § 1º Se houver sido designado pelo Juiz defensor para ... serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário ... Art. 14. Da decisão final do Juiz, inclusive nos ...
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Acórdão nº 2013/0406661-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.661 - RJ (2013/0406661-8) ... impugnado - acerca do procedimento sumário do processo -, ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro do qual fica assegurado ao ... Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ...
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Acórdão nº 2004/0040326-0 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 648.095 - ES (2004/0040326-0) ... RELATOR:MINISTRO JOÃO ... DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE ... 1. Segundo a ...
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Acórdão nº 2004/0069318-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 650.997 - RJ (2004/0069318-0) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 2007/0035257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 927.530 - SP (2007/0035257-7) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA ...
- Acórdão nº REsp 910413 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0149729-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DE QUESITOS POSSIBILIDADE DE EMENDA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 125, I, 243, 275, I, E 276 DO CPC INEXISTÊNCIA POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.741 - RJ (2009/0149729-7) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - POSSIBILIDADE DE EMENDA - VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2011/0260916-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.827 - RS (2011/0260916-3) ... análise que ultrapassasse o conhecimento sumário ... das informações postas nos autos ...
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Acórdão nº 2007/0013955-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 918.888 - SP (2007/0013955-3) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... procedimento. adoção do rito ordinário ao invés do sumário. possibilidade. precedentes ... - A jurisprudência do STJ acolhe ...
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Acórdão nº 2005/0005215-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 717.338 - SP (2005/0005215-3) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ... ão quando a hipótese for de arrolamento, procedimento de rito sumário. Precedente: REsp 927.530/SP ... 2. Recurso especial não-provido ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.356 - SP (2009/0142439-2) ... RELATOR : MINISTRO ...
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Acórdão nº 2014/0150823-0 de T6 - SEXTA TURMA
... recurso especial ... m (ordinário, sumário ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a ... e os atos de registro de interdição do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta Militar de Saúde e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de ... da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado ... § 4º A reposição florestal será ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Acórdão nº 2004/0166580-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 705.269 - SP (2004/0166580-2) ... RELATOR:MINISTRO JOÃO ... PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL DO ...
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Acórdão nº 2001/0194687-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 401.400 - PR (2001/0194687-7) ... RELATOR:MINISTRO ALDIR ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO. PRAZO. TRANSCURSO DURANTE AS FÉRIAS FORENSES. CPC, ARTS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso ... ARTIGO 40 ... As consultas relativas ao Simples Nacional ... que se refere o caput deste artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que ...
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Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.ARROLAMENTO SUMÁRIO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DOFORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE.1 O arrolamento sumário tem rito processual simplificado e célere,sem intervenção da Fazenda Pública. Após expedição do formal departilha é que se dá a intimação da Fazenda para providenciar olançamento administrativo dos tributos devidos.2
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Acórdão nº 2007/0035257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 927.530 - SP (2007/0035257-7) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA ...
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Acórdão nº 2008/0221092-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.618 - SP (2008⁄0221092-4) ... RELATORA:MINISTRA ... feito se encontra concluso para sentença, encerrado, assim, o sumário de culpa. Aplicação do enunciado da Súmula n.º 52 desta Corte ...
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Acórdão nº 2008/0178338-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.080.245 - SP (2008/0178338-1) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. DISCUSSÃO ACERCA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. ART. 1.034 DO CPC ...
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Acórdão nº 2005/0084580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 752.808 - RJ (2005/0084580-9) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ... COMPETÊNCIA ESTADUAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1286819 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. INDENIZAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou processar o feito pelo rito sumário, ao entender que o caso dos autos refere-se à indenização de servidão administrativa, e não de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico (alínea 'c', inc. II, do art. 275 do Código de...