recurso sumário
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Acórdão nº 2005/0137355-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 774.777 - MT (2005/0137355-4) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DA DESAPROPRIAÇÃO - ASSISTÊNCIA SIMPLES - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação ... ária será realizado em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no respectivo conhecimento de carga ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de ... evidente erro de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, reservando-se a ...
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Acórdão nº 2009/0143156-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECIALIZADA. NOVA AVALIAÇÃO NA ORIGEM.
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.687 - MG (2009/0143156-1) ... sumário para o ... -
Acórdão nº 2004/0181308-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 712.343 - RJ (2004/0181308-0) ... RELATOR:MINISTRO JOÃO ... instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25068/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMÁRIO. ADMISSIBILIDADE. Improsperável o recurso de revista que não atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.
A C Ó R D Ã O ... LCP/SGG/EFS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO ... SUMÁRIO. ADMISSIBILIDADE ... Improsperável o ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: ... #Redação dada pela Lei nº 12.112, ... inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.559 - ES (2011/0148332-9) ... urbana deve observar o rito sumário ...
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Acórdão Nº 0020094-54.2020.5.04.0123 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Nas ações que tramitem sob o rito sumário, só é cabível a interposição de recurso que verse sobre matéria constitucional, hipótese diversa dos autos. Logo, fica mantida a decisão da origem que não recebeu o recurso ordinário da reclamada. Agravo de instrumento negado.
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Nas ações que ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1252995 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.995 - SP (2011⁄0062997-6) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITMCD E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO-CABIMENTO ... 1. Por ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... III - o sumário das razões de defesa; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Acórdão nº 2016/0179221-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PROVAS COLHIDAS DURANTE O SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃ
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO" PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO\xC2" ... SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 39327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... 25/03/2024 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.327 ... DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... PENA ... INASSIDUIDADE ... HABITUAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ... AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVA ... DE PROVIMENTO ... Agravo ...
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Acórdão nº 1178799 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SOBREPARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROCESSAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... 217 da Constituição Federal ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente ... § 1º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário ... § 2º Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso aos ...
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Acórdão nº 2011/0026377-9 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.567 - MT (2011/0026377-9) ... relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA ÀQUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). EXIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DO CTN.PRECEDENTES.1. Esta Corte definiu que "o novo Código de Processo Civil, em seuart. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocanteao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de...
... Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Napoleo Nunes ... -
Acórdão nº 2012/0252917-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL QUANTO À NULIDADE DO AVAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não encontra vedação na Súmula 7/STJ a revaloração dos critérios jurídicos ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.372 - AL (2012/0252917-7) ... sumário", for possível vislumbrar primo icto oculi ... que\xC2" ... -
Acórdão Nº 0021497-55.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Nas ações que tramitem sob o rito sumário, só é cabível a interposição de recurso que verse sobre matéria constitucional, hipótese diversa dos autos. Logo, não merece conhecimento o recurso ordinário da reclamada e do Sindicato autor.
... RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Nas ações que ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD.ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVA DE QUITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DAPARTILHA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.1. Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD parahomologação da partilha em arrolamento sumário.2. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que ahomologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento...
... Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Francisco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36240-19.2008.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... RECURSO DE REVISTA ... - AÇÃO MONITÓRIA - RITO SUMÁRIO - SUBMISSÃO ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20940-17.2008.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 1ª TURMA VMF/cm/sc/wmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - AÇÃO MONITÓRIA - RITO SUMÁRIO ... - SUBMISSÃO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2308-27.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 1ª TURMA VMF/cm/sc/wmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - AÇÃO MONITÓRIA - RITO SUMÁRIO ... - SUBMISSÃO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-71.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... 1ª TURMA VMF/cm/hz/wmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - AÇÃO MONITÓRIA - RITO SUMÁRIO ... - SUBMISSÃO - ...
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Acórdão nº 2016/0128703-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SUMULA Nº 83/STJ. 1. Não havendo prejuízo para a defesa, é possível a conversão do rito sumário para o ordinário. Precedentes. 2. O afastamento da
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 931.979 - SP (2016/0128703-6) ... ízo para a defesa, é possível a conversão do rito sumário para ... o ordinário. Precedentes ...