Recursos eleitorais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VII ... DOS RECURSOS ... Art. 49. O policial militar que se julgar prejudicado, por ocasião ... , capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais", aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o servi\xC3" ...
- Da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais..
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetônica e ... No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas pessoas portadoras de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o interessado assumir a condição ... h) descumprimento das obrigações eleitorais; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... i) ...
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Recursos do Fundo Partidário não podem ser usados para pagar multas eleitorais
Fundo Partidário não pode ser usado para pagar multas eleitorais
Os recursos do Fundo Partidário não podem ser usados para pagar multas eleitorais aplicadas a partidos, candidatos ou filiados. Esse foi o entendimento reafirmado pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral na sessão administrativa desta quinta... -
Lei nº 14.208 de 28/09/2021. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
... majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... arranjos institucionais e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam o desenvolvimento da ... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou ... III - de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... § 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os ... Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais; ... II - nas causas de competência de quaisquer juízes e ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - contra a administração pública ou o patrimônio público; ... II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ... § 6º O pagamento de ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... candidaturas de pessoas negras aos cargos eletivos nas disputas eleitorais ... que se travam em nosso País, já a partir deste ano, prestam ... seguintes termos: os recursos públicos do Fundo ... Partidário e do FEFC e o tempo de rádio e TV ...
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Acórdão Nº 5795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... COMPLEXA QUESTÃO ... ATINENTE AO FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. NECESSIDADE DE ... AUTOCONTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ... 1 ... exclusivo, de financiar, com recursos públicos, as campanhas eleitorais ... 8. Inexiste, na Constituição da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria ... Eleitorais", aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e \xC3" ...
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DECRETO Nº 6986, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. Regulamenta os Artigos 11, 12 e 13 da Lei 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, que Institui a Real Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica e Cria os Institutos Federais de Educação, Ciencia e Tecnologia, para Disciplinar o Processo de Escolha de Dirigentes No Ambito Destes Institutos.
... conduzidos por uma comissão eleitoral central e por comissões eleitorais de campus, instituídas especificamente para este fim, integradas pelos ... para o cargo de Reitor, em cada campus, e deliberar sobre os recursos interpostos; ... III - providenciar, juntamente com as comissões ...
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Orçamento secreto: relatora considera medida inconstitucional e vota pela derrubada das emendas do relator
... , base do oramento secreto, usadas por parlamentares para enviar recursos a seus redutos eleitorais sem serem identificados. A ministra, que ...
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Em julgamento no STF, Rosa vota por tornar orçamento secreto inconstitucional
... , base do oramento secreto, usadas por parlamentares para enviar recursos a seus redutos eleitorais sem serem identificados. A ministra, que ...
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Michelle Bolsonaro defende fim da cota de gênero em evento do PL Mulher
... gnero, medida que assegura a destinao de 30% das candidaturas e recursos eleitorais a candidatas femininas. De acordo com a esposa do ex-presidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... designadas comissões para as unidades administrativas ou zonas eleitorais existentes na respectiva área territorial ... Art. 11. As ... o julgamento, independentemente de publicação de pauta, dos recursos de que trata êste artigo ... Art. 52. Os candidatos aos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito ... TÍTULO X Dos recursos ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 496 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; ... V - interceptação de comunicações telefônicas e ... , o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; ... IV - nível médio completo de escolaridade; ... V - idade mínima de ... segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de ...
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Vice-presidente da Câmara desafia Bolsonaro a vetar imediatamente fundo eleitoral
... de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional, que ampliou os recursos eleitorais ... Bolsonaro sinalizou que vetar o trecho, mas, de acordo com ...
- Decreto nº 85.251 de 14/10/1980. ABRE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E A JUSTIÇA ELEITORAL EM FAVOR DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO DISTRITO FEDERAL, DA PARAIBA E DE SERGIPE, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 56.949.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6537, DE 19 DE JUNHO DE 1978. Altera Dispositivos da Lei 1.411, de 13 de Agosto de 1951, que 'dispõe Sobre a Profissão de Economista'.
... de membros de cada Conselho Regional, considerando os respectivos recursos e a expressão númerica dos Economistas legalmente registrados em cada ... § 2º - Cada Conselho Regional de Economia fixará os prazos eleitorais, divulgando-os em editais pela imprensa, devendo as eleições se ...
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Acórdão nº 766359 de 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2013
... Observa��o ... - Acórdão(s) citado(s) ... (RECURSOS, OUTROS TRIBUNAIS) ... RE 598365 RG ... Número de ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.ACESSIBILIDADE ÀS SEÇÕES ELEITORAIS. PERDA DE OBJETO. ELEIÇÕESSUBSEQUENTES. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".2. Ação civil...