Recursos quanto às Multas Administrativas Trabalhistas
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos ... a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos ... ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) treinamento e aperfeiçoamento de ... ção do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... , as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo; ... XV – as ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... e promoção da educação contínua dos recursos humanos da administração pública para o ... e incentivos à conduta das empresas quanto aos direitos humanos, por meio de: ... a) ... hipótese de infração de direitos trabalhistas e ambientais ... Art. 14. Compete à ... V - sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões ... incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de ... ções Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução ... III - homologar as multas aplicadas pela autoridade policial nos casos ... Registro são os previstos nas leis trabalhistas ... Parágrafo único. O Corregedor também ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 6º; e ... II – as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas ... Art. 11. Não se ... II – aquisição de recursos materiais e serviços destinados ao cumprimento ... I – valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis ... “Art. 628. Salvo quanto ao disposto nos art. 627, art. 627-A e art ... 634-A. A aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... quanto ao segurado e dependente: ... a) serviço ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação ... a cobrança, pela previdência social, das multas previstas neste artigo ... Da Caracterização ... necessário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade, inclusive mediante a ... , de acordo com as possibilidades administrativas, técnica, financeiras e as condições locais do ...
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Acórdão Nº 0021179-52.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme...
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0020064-87.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 95
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... União referentes às penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de ... “Os recursos serão interpostos por simples petição e terão ... ão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do agente que está ...
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Acórdão Nº 0021037-88.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INFRAERO. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art. 3º, XI, do
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0020809-45.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE...
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Acórdão Nº 0020787-68.2019.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o
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Acórdão Nº 0021272-42.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0021186-10.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE...
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Acórdão Nº 0020149-81.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1....
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Acórdão Nº 0021066-21.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art.
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0020049-79.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0020329-95.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. 1. Conforme o art. 3\xC2" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ...
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Acórdão Nº 0021026-85.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1....
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0021753-06.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1....
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0021410-73.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. 1. Conforme o art ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ...
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Acórdão Nº 0020892-78.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0020044-22.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art.
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0020596-96.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO TST. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES...
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. 1. Decisão ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ... -
Acórdão Nº 0020448-90.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO . 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 9
... SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO" ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE P\xC3" ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... ão econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ... cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização ...