Recursos quanto às Multas Administrativas Trabalhistas
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na ...9.799, de 1999; atualização de multas e inspeção trabalhista pela Lei n. 7.855, de ...; a execução trabalhista; e os recursos trabalhistas. Foram também efetuadas ... . lho, a cargo do empregador; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... da CLT dizem respeito às multas administrativas relativas a irregularidades nos registros de ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na ...9.799, de 1999; atualização de multas e inspeção trabalhista pela Lei n. 7.855, de ...; a execução trabalhista; e os recursos trabalhistas. Foram também efetuadas ... . lho, a cargo do empregador; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... da CLT dizem respeito às multas administrativas relativas a irregularidades nos registros de ...
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Direito Tributário
... o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o ..., pois não se discute a destinação dos recursos arrecadados. Interessante ressaltar, entretanto, ... com efeito de confisco não atinge as multas moratórias ou punitivas, que podem ser fixadas ... expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou ...Também os créditos equiparados a trabalhistas, como os relativos ao FGTS (art. 2º, § 3º, da ...
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Da advocacia
..., onde atenderá às reclamações trabalhistas mediante o encaminhamento dos reclamantes e ...9 º da Lei 9.099/1995. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ... partes não subsiste em relação aos recursos interpostos no TST ou dirigidos ao Tribunal ... ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o registro. "(..) 3. A ... pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscritos, ...
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Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... Federal e poderá ter unidades administrativas regionais. . Art. 2º A ANM, no exercício de ... e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais no País. . Art. 4º Compete à ANM:. ...multas aplicadas pela ANM;. XIII - normatizar, orientar ... pela legislação ou pela ANM, inclusive quanto à segurança e à estabilidade de barragens de ... de interesses patronais ou trabalhistas" ligados às atividades reguladas pela ANM. . Par\xC3"...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Ética profissional
..., desde que estas não disponham de recursos para contratação de profissional. . (B) É ... D, estando as demais em descompasso com o quanto dispõe o Código de Ética e Disciplina. . ..., ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro. . ..., devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. . A: incorreta, visto que ..., com atribuição inclusive de aplicar multas, estão incompatibilizados com o exercício da ...
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Estrutura Municipal
...ção de receitas com a arrecadação de multas de trânsito, a . 73 ... a atividade de operação de trânsito quanto para a atividade de fiscalização de trânsito recursos humanos e materiais em quantidade suficiente às ...ânsito (AIT) e aplicar as medidas administrativas cabíveis. 89 Há recomendação para que o ... ao veículo; depois aos credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... União referentes às penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de ...899 da CLT, que assim dispõe:. “Os recursos serão interpostos por simples petição e terão ...ão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do agente que está ...
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Execução trabalhista
... e cidadãs no campo das relações trabalhistas. . De tal arte, é factível afirmar que, com ..., por exemplo, da ação de execução das multas . Manual de Processo do Trabalho ← 431 . ...Quanto a estes últimos, é possível que eles surjam ... da CLT dispõe expressamente que: “Os recursos serão interpostos por simples petição e terão ... ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 8 º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... Art. 11 A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ...n. 6.986, de 13.4.82, que elevou as multas por infração aos preceitos da CLT em 10 (dez) ... — conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... conclusão do perito nomeado pelo Juízo quanto à existência de trabalho em condições ...ÇÃO DAS OBRIGA - ÇÕES TRABALHISTAS. IMPOSIÇÃO DE RESPONSABI - LIDADE ... ou estrangeira, com insuciência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais ...- 2018 MULTAS DO ART. 467 E ART . 477 DA CLT. Na ausência de ... em questões judiciais ou administrativas". Assim, a possibilidade de substituição ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... Tanto a petição inicial citatória quanto o libelo se apresentavam, habitualmente, sob a ..., a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ...ório e a ampla defesa, “com os meios e recursos a ela inerentes”, teria feito desaparecer ...., à fixação do valor de alugueis, de multas, de preços em geral, pois isso tem efeito ... o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. ...
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Legislação Complementar
... outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação efetiva das normas ... deveria incluir: a) a mobilização de recursos para os programas nacionais ou internacionais; ... . Seção III . Dos Direitos Trabalhistas . Art. 11. Ao aprendiz é garantido, ...§ 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios ...
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Direito Administrativo
... (A) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios ... no exercício de atividades administrativas. ” . ( Carvalho Filho , J. S ., 2012). . ... descumprindo a lei neste ponto e as multas aplicadas sequer foram questionadas ... todas as infrações e julgar os recursos administrativos. Sobre o caso apresentado, ... comerciais, trabalhistas e tributários;” (Incluído pela Emenda ...
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Dos recursos
... introdução ao sistema dos recursos trabalhistas . o objetivo deste livro — como evidencia o ...), o mesmo se podendo dizer da apelação quanto ao processo civil. . A Justiça do Trabalho, no ... para a fixação do valor de aluguéis, de multas administrativas etc. Sob essa perspectiva da ...
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Direito Administrativo
...ção a todas as organizações que usam recursos públicos. São eles: construir uma sociedade ... por sua vez, tem atuação tanto politica quanto administrativa. No parlamentarismo predomina a ...ãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a ... que “a fiscalização das normas trabalhistas é feita por agentes do Ministério do Trabalho e ..., poder de polícia na aplicação de multas etc. . 12 FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO . ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...áveis no caso concreto às lides trabalhistas. @1. A aplicação da teoria do risco no direito ... o manejo de quantias fabulosas de recursos, bem como de uma grande coletividade de ... autos de infração lavrados, bem como das multas respectivas. Neste sentido, acórdão do TRT 1ª ...A Reclamada insurge-se tão somente quanto à responsabilidade solidária a ela imputada, ...Excesso de limites nas funções administrativas, cujas atribuições são definidas e ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... do dever-ser ), em numerosas normas trabalhistas editadas de forma diferenciada em favor dos ... seja sempre contestada em defesas e recursos de duvidosa procedência) 4 . A principal e ...Tanto o Direito Constitucional quanto" o Direito Processual contemporâneo têm se debru\xC3"... (também financeiros) daí decorrentes (multas" aplicadas pela fiscalização trabalhista, tribut\xC3"... em questões judiciais ou administrativas; (..)." . A inevitável circunstância, ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... CLT) podem ser impostas sanções administrativas e processuais (inversão do ônus da prova), e ..., tanto ao desistir de consumar a avença, quanto ao prorrogá-la, nesta mesma modalidade ... do empregador ou do empregado) e as multas pelo descumprimento de suas cláusulas. Obs. I: ... aos empregados os direitos trabalhistas comuns, como repouso semanal remunerado, ...) terão preferência na obtenção de recursos no âmbito dos programas executados pelos ...
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Ministério do Trabalho
... Parecer da CJ n. 173/86 - Esclarece quanto à abrangência da Lei n. 7.369, de 20.9.1985, ..., exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu ...; o pagamento dos créditos trabalhistas; o recolhimento do FGTS; bem como para que tome ...ária, taxas de juros de mora e valores de multas vigentes à época das competências apuradas na ...ção em todas as instâncias administrativas e, para tanto, serão identificados por meio de ...
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Ação civil pública
..., os interesses transindividuais trabalhistas não se limitam às relações jurídicas .... Quanto aos efeitos da coisa julgada, na ação civil ... as autoridades judiciárias e administrativas, dos interesses individuais e coletivos da ... g) efeitos devolutivos dos recursos (art. 899, caput , CLT); . h) recolhimento do ... as contribuições do PIS/PASEP e as multas aplicadas aos contribuintes ou àqueles que ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...787 e 845 da CLT, os Tribunais trabalhistas vêm assumindo uma postura lexível e se mostram complacen-tes quanto ao momento da produção da prova documental. ...recursos subsequentes, bem como determinou que, ..., incluindo a autuação e imposição de multas, se regerá pelo Título VII da CLT e acrescenta: ... em questões judiciais e administrativas ”. Foi o bastante para que uma forte corrente ...
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Contratos administrativos
..., de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. . 2.1.3 ...ável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; . • IV – o regime de ..., as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo; . Tanto contratado ... serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior. . 2.1.4 Cessão dos ...ógica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11364-09.2013.5.01.0018) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931 RG/DF. PROVIMENTO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional, relativa à responsabilidade...
...quanto à constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da ... pelo pagamento de verbas trabalhistas de terceiros somente será admitida quando houver ... por Juízes e autoridades administrativas. Sua importância é tão relevante que o Recurso ... trabalhistas (ausentes advertências, multas, suspensão de faturas, etc). Tampouco encontra .... Ora, recursos há, pois a Administração contratou empresa ...