Recursos quanto às Multas Administrativas Trabalhistas
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... em trâmite na Coordenação Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, desse ... ípios para a fiscalização das leis trabalhistas. Mas isto deve aguardar a lei complementar ... de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de ... Rol não taxativo quanto aos documentos necessários à inspeção do ...
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Contrato de trabalho
... para garantir seus direitos trabalhistas pela posição inferior em que se encontra, o que ... ção é a fase que suscita mais debates quanto aos seus efeitos. Podemos dividi-Ia em cinco ... tipo terão preferência para obter recursos dentro dos programados dos estabelecimentos ... da CLT, que inclui autuar e impor multas, permanece com relação ao trabalho avulso ... pontos a realçar são: as multas administrativas impostas pelo antigo M.Tb. e presentemente pelo ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... de personalidade, a das leis trabalhistas das quais são inferidos, a dos direitos ... organização jurídico-moral da sociedade quanto à vida, à saúde, à integridade física, à ... Este pode impor autuações e multas, assegurado direito de recurso aos atingidos ... º, dispõe que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de ... ório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (inc. LV) ... Como se vê, ...
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Acórdão Nº 0020190-97.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-07-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da Administração Pública pela insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público, impõe
... ção do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da ... ça o exame da isenção da recorrente quanto à cota patronal das contribuições ... , primeiro e segundo réus interpõem recursos ordinários, consoante razões deduzidas, ... No exercício das competências administrativas (discricionárias e vinculadas), o agente ... a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... leis econômicas, pode fazer tanto estrago quanto o economista “pacoteiro” em sua sanha ... ível a mobilização de capitais e de recursos humanos concentrados para a geração de riqueza ... à satisfação das obrigações trabalhistas” (CLAUS, p ... 42) ... 23 ... TOMAZETTE, op ... Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e ... (pela Justiça do Trabalho) ou administrativas (pela fiscalização do trabalho), também pode ...
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O contencioso administrativo trabalhista
... decidir definitivamente questões administrativas, diferentemente do sistema de jurisdição única ... ório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ... Para o professor Hugo ... que em alguns países, a aplicação das multas administrativas cabe ao Judiciário: ... El ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... para a elaboração do relatório anual quanto ao cumprimento das convenções da OIT ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... em trâmite na Coordenação Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, desse ... ípios para a fiscalização das leis trabalhistas. Mas isto deve aguardar a lei complementar ... de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de ... quanto aos documentos necessários à inspeção do ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... A omissão da CLT quanto à reconvenção é suprida pela aplicação ... É o caso de apresentação de recursos, de manifestações, impugnações etc., que não ... referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as ... , ainda, a execução das multas administrativas, fixadas pelas Superintendências Regionais do ...
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Contratos administrativos
... , de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo ... 2.1.3 ... ável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; ... • IV – o regime de ... , as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo; ... Tanto contratado ... serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior ... 2.1.4 Cessão dos ... ógica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de ...
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Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EMUNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO DECLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIODOS EMPREGADOS DA CONTRATADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOUMULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS. MONTANTE REDUZIDOPARA 4% PELO...
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Relações de trabalho lato sensu
... , ilustrativamente, com as relações trabalhistas autônomas, eventuais e avulsas, sem se falar em ... quanto a estruturada na relação de emprego ... , tornam-se também administrativas as relações irregulares formadas por essas ... ério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos" da União, mediante convênio, ou com recursos pr\xC3" ... Trabalho”) e todo o Título VII (“Das Multas Administrativas”) do diploma consolidado ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em ... , desagua na revelia e na confissão quanto à matéria de fato (arts. 884, CLT e 319, CPC) ... e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; ... IV - créditos com privilégio ... por infração das leis penais ou administrativas", inclusive as multas tributárias; ... VIII - cr\xC3" ... ou interessada e bem assim interpor os recursos cabíveis (art. 103, parágrafo único). O ...
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Atuação Sindical
... em questões judiciais ou administrativas ... O sindicato também está legitimado para ... ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido ... A quitação será geral quanto ao for discriminado no termo. E qual será o ... da economia, potenciais doadores de recursos para campanhas eleitorais ( FolhaȱdeȱSǯȱPaulo ... , contrato de trabalho por tempo parcial, multas administrativas e do contrato de trabalho ...
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Outras formas de contratação
... no adimplemento de todos os haveres trabalhistas do período de prestação dos serviços, bem ... subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado ... administrativas competentes ... Além disso, é facultado o ... domésticos a possibilidade de sofrerem as multas da CLT, modificando a Lei n. 5.859, de 11.12.1972 ... de acessibilidade, o fornecimento de recursos ...
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Execução
... efetivamente pagos aos credores trabalhistas dependem da prestação da tutela executiva: ... vantagens facultadas aos seus titulares, quanto a objetiva , ora influenciando o seu próprio ... coercitivos (por exemplo, a aplicação de multas, a realização de protesto e a negativação do ... (1096) na eventualidade de não possuir recursos. Nos dias atuais, a execução recai sobre os ... de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, a exemplo ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência ... parte, o entendimento sumular, exatamente quanto à impossibilidade legal de antecipação de ... Recursos Ordinários da Cooperativa, da Empresa tomadora ... Trabalho em decorrência de aplicação de multas provenientes da fiscalização das relações de ... ência para julgar questões administrativas internas em geral” ... A competência para o ...
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Direito processual penal
... ício e, assim, frustrar os direitos trabalhistas do indivíduo ... b) A segunda hipótese é ... dessa mora, sofrendo as sanções administrativas aplicáveis à espécie, quando atrasar o ... Precedentes do STJ. - Quanto aos demais crimes (extorsão e formação de ... ça Comum Estadual, haja vista que os recursos já se incorporaram ao patrimônio da ... , contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-20.2015.5.06.0412), 29-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... e proporcionalidade das normas administrativas e das medidas protetivas adotadas para a ... a necessidade de redução do valor das multas fixadas. No tocante aos juros e correção ... parcial do Recurso Ordinário do INCRA, quanto ao pleito de pagamento das parcelas através de ... de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos ... forma é possível fazer a gestão dos recursos públicos, tampouco há utilidade em buscar ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... Inspeção do Trabalho ) e das respectivas multas administrativas trabalhistas. Entretanto, por ... proposta, isto é, claro diferencial quanto à aptidão que cada um demonstra para expressar ... extrair, com racionalidade, mediante os recursos da lógica, o sentido racional, coerente, ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ção Financeira pela Exploração dos Recursos Minerários ... CIP Conselho Interministerial de ... , tanto as intrínsecas à atividade, quanto as que decorrem da escolha regulatória. Ainda, ... tributário (105º) e direitos trabalhistas (100º); contudo, 33,3% e 41% dos entrevistados, ... dos riscos ambientais e a atribuição de multas ele-vadas não foram suicientes para garantir a ... ção Pública, das providências administrativas, iscais e judiciais legalmente cabíveis, ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... ção em face das decisões administrativas do Presidente deste Tribunal de Justiça deve ... , dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82. Salvo as disposições ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... que apresentar documentos com restrições quanto à regularidade fiscal e trabalhista tem ... encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ... ízo da aplicação das sanções administrativas previstas no presente ... Termo de Dispensa de ... DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS ... 1. Os esclarecimentos quanto ao Termo de ... ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de ... outras ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... Quanto ao dano material, a indenização compreende o ... ção no seguro desemprego, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Afirmam ... subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do falecido. Sustentam que a parte reclamada deve ... que a parte comprove a insuficiência de recursos para pagamento das despesas do processo ... A ... ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de ...
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Direito processual do trabalho
... ção das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ... indisponibilidade dos direitos trabalhistas ... Portanto, a atual redação da CLT não ... aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ora, carece de razoabilidade a afirmação de ... Após a Reforma Trabalhista, as multas impostas pela fiscalização do trabalho ... , a aplicação das penalidades administrativas pertinentes ... Importante explanar que a ...