Redação Forense
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72700-31.2008.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos da nova redação da Súmula nº 385 desta Corte, admite-se, em embargos de declaração, a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, desde que a recorrente demonstre a ocorrência do feriado local ou ausência de expediente forense. Com efeito, na hipótese dos autos, a reclamada demonstrou...
... Nos termos da nova redação da Súmula nº 385 desta Corte, admite-se, em embargos de declaração, a ... a ocorrência do feriado local ou ausência de expediente forense. Com efeito, na hipótese dos autos, a reclamada demonstrou efetivamente a ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1378604 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0017859-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950/94, que alterou a redação do artigo 511, do CPC, cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756/98, ... V, Arts. 476 a 565, 11ª ed., Ed. Forense, 2003, Rio de Janeiro, págs. 533/534) ... 4. É cediço na doutrina que ...
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Acórdão nº 2006/0016663-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... preparo dos embargos infringentes, a Lei 8.950/94, que alterou a redação do artigo 511, do CPC, cujo caput restou reproduzido pela Lei 9.756/98, ... V, Arts. 476 a 565, 11ª ed., Ed. Forense, 2003, Rio de Janeiro, págs. 533/534) ... 4. É cediço na doutrina que ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... toda e qualquer sentença, entendido agora este termo, segundo a redação dada ao art. 162, § 1.º, pela Lei n.º 11.232, como "o ato do juiz que ... Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. V, 15.ª ed., 2010, n.º 231) ... E ainda: Dentro dos princípios ...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) ... § 3º Em qualquer caso, a ... Forense, Rio de Janeiro, 2000, pág. 898) ... 12. O artigo 170, do CTN, legitima ...
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Acórdão nº 1.0153.12.003461-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. DECADÊNCIA. FLUÊNCIA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NORMAS QUE IMPEDEM, SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. A decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas. As ações anulatórias de atos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-92.2002.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO total. termo final. recesso forense. 1. Esta Corte superior vem firmando seu entendimento no sentido de que, ... , em sessão realizada em 17/11/2008, decidiu manter inalterada a redação do item I da Súmula n.º 368 do TST, de seguinte teor: "a Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-3/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2002
PRAZO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO. O prazo recursal suspende-se por ocasião do recesso forense, de sorte que, com o seu advento, após já iniciada a contagem do prazo, o que sobeja recomeça a correr do primeiro dia útil seguinte ao seu término, conforme redação do art. 179, quando trata das férias. Recurso Administrativo a que se dá provimento.
... SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... LCP/CFA/RAO ... PRAZO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO. O prazo recursal suspende-se por ocasião do recesso forense, ... correr do primeiro dia útil seguinte ao seu término, conforme redação do art. 179, quando trata das férias ... Recurso Administrativo a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-3/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Abril de 2002
PRAZO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO. O prazo recursal suspende-se por ocasião do recesso forense, de sorte que, com o seu advento, após já iniciada a contado prazo, o que sobeja recomeça a correr do primeiro dia útil seguinte ao seu término, conforme redação do art. 179, quando trata das férias. Recurso Administrativo a que se dá provimento.
... SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... LCP/CFA/RAO ... PRAZO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO. O prazo recursal suspende-se por ocasião do recesso forense, ... correr do primeiro dia útil seguinte ao seu término, conforme redação do art. 179, quando trata das férias ... Recurso Administrativo a que se ... -
Referências bibliográficas
... GERMANO, Alexandre Moreira, - TÉCNICA DE REDAÇÃO" ... FORENSE – São Paulo: [s. n.], [200-?] ... JULIANO, Rui Jesus Pena \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2008/0234220-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação da EC n. 30, de 13/09/2000, e 3º do art. 100 da Constituição, ... "Curso de Processo Civil", 2ª Edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, fls. 1281, in verbis: "A 'execução provisória' admite adiantamento de ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Miranda, in "Comentários ao Código de Processo Civil", Tomo VII, Forense, 3.ª ed., 1999, p. 322-325, litteris: ... "( ... ) A omissão supõe algo ... "l1os preceitos do parágrafo anterior' - isto é, faltas de redação e de contas'_ quaisquer outros erros notórios - 'lacunas, ambigüidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85540-34.2006.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007. 2 - A Súmula 385 do TST diz respeito ... de feriado local ou de dia útil em que não houve expediente forense, passando ao largo da questão em debate acerca da tempestividade ou não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1413-55.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... documento que comprovasse eventual ausência de expediente forense no TRT da 3ª Região no dia 22.02.2012. A decisão agravada está, to, em total consonância com Súmula 385/TST, em sua nova redação, configurando-se a intempestividade do agravo de instrumento. Agravo de ...
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Acórdão nº 636765 de Primeira Turma, 1 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZO. FÉRIAS COLETIVAS. I - A EC 45/04 acrescentou o parágrafo XII ao art. 93 da Constituição Federal, que diz: 'a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente...
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Acórdãos nº 4003005-83.2013.8.26.0073 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... sobre os serviços públicos de natureza forense ”), com a redação dada pela novel Lei Estadual nº 15885/15 ...
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Acórdãos nº 4003005-83.2013.8.26.0073 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... sobre os serviços públicos de natureza forense ”), com a redação dada pela novel Lei Estadual nº 15885/15 ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... óiam-no de antemão." (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 19ª edição, 2001, p. 271 com citações dos clássicos: Mantellini - ... , salvo expressa manifestação no sentido contrário." A redação inequívoca indica que em nome da segurança jurídica, da supremacia da ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... óiam-no de antemão." (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 19ª edição, 2001, p. 271 com citações dos clássicos: Mantellini - ... , salvo expressa manifestação no sentido contrário." A redação inequívoca indica que em nome da segurança jurídica, da supremacia da ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... óiam-no de antemão." (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 19ª edição, 2001, p. 271 com citações dos clássicos: Mantellini - ... , salvo expressa manifestação no sentido contrário." A redação inequívoca indica que em nome da segurança jurídica, da supremacia da ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... óiam-no de antemão." (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 19ª edição, 2001, p. 271 com citações dos clássicos: Mantellini - ... , salvo expressa manifestação no sentido contrário." A redação inequívoca indica que em nome da segurança jurídica, da supremacia da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... 355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 28-A. ... Art. 30. Considera-se prática forense, para fins de ingresso em cargos públicos privativos de Bacharel em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Forense , v. I, p. 134). A irretroatividade é encampada por países como ... (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017) ... Comentários: ... A nova ...
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Aposentadoria especial ? Reforma da previdência e o princípio constitucional do direito adquirido
... 14 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (redação dada pela Lei n. 12.376, de 2010, dispõe: ... Art. 6º A Lei em vigor ... Hermenêutica e aplicação do direito ... 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979 ... RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial : ...