reexportação de mercadoria
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... , transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem e utilização, todos os produtos ... d) do local em que foi entregue a mercadoria, qualificação dos destinatários e das pessoas que receberam a carga dos ...
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Acórdão, Processo nº 5030638-42.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... reexportação da aeronave, inclusive o registro no Siscomex ... Foi ofertada ... , tem-se que não será desembaraçada para reexportação a mercadoria sujeita à multa enquanto não efetuado o pagamento respectivo: ... Art.71 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... à fabricação, transformação, refinação, importação, reexportação, aos registros previstos nesta lei e à aquisição pelos estabelecimentos ... ágrafos deverão, dentro do prazo de três meses da entrada de mercadoria na Alfândega, apresentar a licença necessária para retirá-las ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061071020144058100), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... impetrada que procedesse ao processamento do pedido de reexportação da embarcação "Marechal Rondon", sem a exigência da multa de 10% sobre ... multa na razão de 10 % (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria: ( ... ) Portanto, a impetrante, ora Embargada, construiu tese jurídica no ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela ... de trinta dias da interrupção do curso do despacho de reexportação ... § 2o Tratando-se de importação realizada por órgãos da ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOAFÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTARUMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃOTEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO APLICADAPELO FISCO. CABIMENTO.
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Acórdão, Processo nº 5002381-59.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 19-07-2022
... Decreto-lei 37/1966, que "No ser desembaraada para reexportao a mercadoria sujeita multa, enquanto no for efetuado o pagamento desta." ... Trata-se ...
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Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... aduaneiro para outro local ou recinto alfandegado, no caso de mercadoria desembaraçada para exportação ... § 4º Na hipótese de ... I – exportação ou reexportação; ... II – manutenção em depósito; ... III – destruição, sob ...
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Acórdão, Processo nº 0027508-85.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... do drawback que, por natureza, pressupe a reexportao da mercadoria previamente importada para fins de manufatura no pas. O dispositivo em ...
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Acórdão Nº 7036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Convênio ICMS nº 110/07. Cláusula vigésima primeira, §§ 2º e 3º. Operação interestadual de saída do EAC ou do B100 de um estado ou do Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada na ZFM. Equivalência à exportação para o exterior. Imunidade do art. 155, § 2º, inciso X, alínea a, da CF/88. Aplicação por força do art. 4
... industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o ... estrangeiro” ... 3. A expressão “para todos os efeitos ... para o pagamento ser feito ao Estado de destino da mercadoria. Alega ... que a cessação do diferimento não ofende qualquer princípio ... -
Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
... no pagamento dos impostos quando da saída ou entrada de mercadoria no território nacional. Concedido o benefício após cumpridas as ... C) Trânsito de Reexportação: operação de transporte de mercadoria despachada para reexportação 8 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001901120174058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000190-11.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO JOSE MATIAS GOMES e outro ADVOGADO: Maria Aline Freire Vieira De Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Augusto César Tavares De Lira Da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... ípio da boa-fé; d) omissão a respeito da possibilidade de reexportação da mercadoria. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer ... -
DECRETO Nº 78450, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976. Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro Na Importação e Na Exportação e da Outras Providencias.
... aduaneiro na importação é o que permite o depósito da mercadoria em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob ... § 3º A reexportação da mercadoria que estiver depositada sob o regime de entreposto aduaneiro ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0026723-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REEXPORTAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. PRAZO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, ... O ...
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Acórdão, Processo nº 0002677-24.2008.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... coco ralado e diante da impossibilidade de nacionalização da mercadoria, se viu obrigada a remeter a mercadoria para outro país. Afirma que após ... a sanção a ela aplicada diante da não consumação da reexportação ... Como bem salientou o MM Juízo de piso, as disposições da IN 248/02 ...
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DECRETO Nº 80145, DE 15 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.288, de 11 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre a Unitização, Movimentação e Transporte, Inclusive Intermodal, de Mercadorias em Unidades de Carga, e da Outras Providencias.
... Em ambos os casos, não fica assegurada a inviolabilidade da mercadoria ... II - Pré-lingada ou pré-sling - rede especial construída ... reexportação da unidade de carga, atestada pela repartição fiscal de saída ou ...
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DECRETO Nº 61244, DE 28 DE AGOSTO DE 1967. Regulamenta o Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, que Altera as Disposições da Lei 3.173, de 6 de Junho de 1957 e Cria a Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa.
... V - à estocagem para reexportação; ... VI - à estocagem para comercialização ou emprêgo em ... nos casos dos incisos I, III, IV e V, com o emprêgo da mercadoria nas finalidades previstas nos mesmos incisos; ... II - se ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... ídicas permissionárias de Lojas Francas decorrente da venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, na saída ... ; ou b) da mercadoria no estado em que foi importada; II - reexportação" da mercadoria estrangeira admitida no regime; III - venda, após incorpora\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... c) a reexportação do produto somente ocorrerá mediante a autorização de autoridade ... e fiscal que caracteriza a operação de exportação de mercadoria e define seu enquadramento no Siscomex; ... XX - sistema de defesa - SD - ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0033415-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REEXPORTAÇÃO DE MERCADORIA NÃO OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS TERMO DE ...
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DECRETO Nº 79804, DE 13 DE JUNHO DE 1977. Regulamenta o Regime Especial de Transito Aduaneiro, Previsto Nos Artigos 73 e 74 do Decreto-lei 37 de 18 de Novembro de 1966.
... de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com ... de mercadoria estrangeira conferida e desembaraçada para reexportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em ...
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Acórdão nº 303-29491 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: José Fernandes Do Nascimento Data da Sessão: 07/11/2000 Hora da Sessão: 17:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29491 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se
EmentaII/IPI NO - INCIDNCIA SUBSTITUIO DE MERCADORIA IMPORTADA COM DEFEITO. A simples mudana no cdigo numrico do modelo do ... -
Versão original
DECRETO LEI Nº 2472, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Altera Disposições da Legislação Aduaneira, Consubstanciada No Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 1° O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional ... § 6º Não será desembaraçada para reexportação a mercadoria sujeita à multa, enquanto não for efetuado o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124755920194058100), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO IMPORTAÇÃO, PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSÃO. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CLASSIFICAÇÕES FISCAIS, REGISTROS DE EXPORTAÇÃO E NOTAS FISCAIS. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. VINCULAÇÃO ENTRE A MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E OS PRODUTOS BENEFICIADOS EXPORTADOS. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
... tributos têm sua exigibilidade suspensa, desde o ingresso da mercadoria importada até sua reexportação, nos termos e condições previstos no ... -
Acórdão nº 301-32141 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Luiz Novo Rossari Data da Sessão: 18/10/2005 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-32141 Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de...
... RESPONSABILIDADE. DESVIO PARA O MERCADO INTERNO DE MERCADORIA SOB TRNSITO ADUANEIRO EM DESPACHO DE REEXPORTAO. NO EXTINO DO REGIME DE ...