reforma administrativa brasileira
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A administração pública dos cupons
A administração pública dos cupons
... de emenda constitucional sobre a chamada reforma administrativa, entregue ao Congresso Nacional na ... setores, se a Administração Pública brasileira pode ser reduzida à gestão de cupons para os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034621920134058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803462-19.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE BOTELHO DE BARROS ADVOGADO: Hallrison Souza Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. HIPÓTESES DOS ARTS. 108 A 111 DA LEI Nº 6.880/80. NÃO COMPROVAÇÃO
... que seja a ré condenada a conceder-lhe a reforma, com soldo do posto imediatamente superior ao que ... que com a colaboração da Academia Brasileira de Audiologia elaborou o Manual de Procedimentos ... a adoção da referida conduta administrativa e, sendo o demandante militar temporário, o seu ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... como a prescrição da pretensão administrativa ... A Corte de Contas, em informações, defende ... brasileira, passou-se a admitir que a União, por ... colegiado competente para reforma da decisão recorrida ... A Procuradoria-Geral ...
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Direito individual do trabalho
... Houve por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, ... aplicação dentro da atual economia brasileira a pejotização podendo ser um elo de escape ... 870, conhecida como MP da Reforma Administrativa, onde dividiu-se as atividades do extinto ...
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Relações de trabalho lato sensu
... figura do empregado - vinculação administrativa ... Há importante situação concreta que ... por intermédio da CLT, conforme reforma administrativa implementada pela EC n. 19, de ... Irregulares — Na ordem jurídica brasileira o padrão jurídico celetista corresponde à ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , as pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferirem ou tenham transferido sua ... § 5° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ... ção penal ou da punição administrativa desses atos. No entanto, a ... dotado de efeito vinculante, operou uma reforma, pela via interpretativa, do conceito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001894920154058307), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800189-49.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: SEVERINO ROGERIO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES ADVOGADO: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES ADVOGADO: INGRID...
... ões recursais, defende a necessidade de reforma" da sentença para que o valor da justa indenizaç\xC3" ... inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT e pelo Instituto ... com base em sua avaliação administrativa deve ser atualizado monetariamente até a data da ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... limites foram ampliados por cada lei de reforma sucessiva. ( ... ) Foi, como veremos, próprio da ... Restringindo-se à realidade brasileira, pesquisas realizadas pelo Comitê Gestor da ... , pode-se dizer que “a moralidade administrativa consiste em uma garantia da constante ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos ... a dedução de qualquer despesa administrativa ... Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem ... posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução n° 75, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009944020174058401), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800994-40.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: CLAUDIA CIBELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Pedro Eloy De Paiva Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO....
... no momento da avaliação administrativa; 2) ao erro material da sentença quanto à área ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do governo e da comunidade, ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele que presta ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no caso de produtores em regime ...
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Enxugamento de servidores gera economia de r$ 20 bi
... de um movimento que, se atrelado a uma reforma administrativa, pode "promover importantes ormaes na economia brasileira, com impactos sobre a produtividade e o ...
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Acórdão nº 1014738-27.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE INDEFERE REVOGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, DE INÉPCIA POR PERDA DO OBJETO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADAS - INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS APÓS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS NA LEI N.º 8.429/92 PELA LEI N.
... ) Assunto: [Liminar, Improbidade Administrativa, Dano ao Erário] Relator: Des(a). GRACIEMA ... e ética da Administração Pública brasileira. ( ... ) A supressão da legitimidade ativa das ... o ressarcimento ao Erário, impõe-se a reforma da decisão agravada, para revogar a decisão que ... -
Organização do estado brasileiro
... Cuidaremos, em seguida, da Federação brasileira, evidenciando, inclusive, as características que ... , “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... ao Texto Magno pela denominada Reforma Administrativa, através da Emenda Constitucional ...
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Em meio a pressão por aumento de gastos, Tesouro defende teto e retomada de reformas
... Reforma administrativa deve cortar privilégios de atuais ... "Dada a elevada carga tributária brasileira, o desafio da agenda fiscal continua sendo o ...
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Decisões Monocráticas nº 36351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
... dispensados da antiga Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), extinta em 1990, urante a reforma administrativa promovida pelo Governo Collor, e ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000974-61.2013.8.19.0039 (Cível), 29-01-2020
Apelações Cíveis. Ação com pedido de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município a fornecer tratamento médico indispensáveis a manutenção da saúde do autor. Sentença de procedência. Direito à saúde. Solidariedade entre os entes que integram a federação brasileira. Acesso à saúde como direito fundamental. Violação aos princípios da separação dos poderes, da...
... brasileira". Acesso à saúde como direito fundamental. Viola\xC3" ... discricionariedade administrativa, de acordo com o REsp ... 1.041.197. Não cabe ... Precedentes ... desta Corte. Reforma parcial da sentença. Prineiro e segundo ... -
Para advogado-geral da União, reforma administrativa em tramitação é um ‘lixo’
... fazer discusso de reforma administrativa, vamos fazer, mas a partir da necessidade da populao, a partir da necessidade da sociedade brasileira, mas no a partir de uma reforma administrativa neoliberal, que buscava diminuir o tamanho do Estado para qu? Para entregar menos direitos? Para ...
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Em meio a pressão por aumento de gastos, Tesouro defende teto e retomada de reformas
... Reforma administrativa deve cortar privilégios de atuais ... "Dada a elevada carga tributária brasileira, o desafio da agenda fiscal continua sendo o ...
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Em meio a pressão por aumento de gastos, Tesouro defende teto e retomada de reformas
... Reforma administrativa deve cortar privilégios de atuais ... "Dada a elevada carga tributária brasileira, o desafio da agenda fiscal continua sendo o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... momento de enorme tensão na sociedade brasileira, quando o ... paciente havia sido nomeado ... julgamento de natureza administrativa apenas ... Por esses motivos todos, eu me ... como dos subsequentes agravos visando a reforma ... das decisões de inadmissibilidade, ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... indicar o chefe da Delegação Brasileira; ... II - à Diretoria da ANAC ... de 2005, com independência administrativa, autonomia financeira, ausência de ... - aprovar e fiscalizar a construção, a reforma e a ampliação de aeródromos e sua abertura ao ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cinematográfica e videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos: ... áfica, dotada de autonomia administrativa e financeira ... § 1o A Agência terá sede e ... II - construção, reforma e recuperação das salas de exibição; ... ...
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‘O estado se tornou um reforçador de desigualdade’
... na ltima segunda-feira pedindo urgncia na reforma administrativa, a economista Ana Carla Abro v ... A maior parte da populao brasileira depende do Estado para ter acesso a educao, sade ...