Reformatio In Pejus
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Acórdão nº 2008/0214226-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ORDEM PARA LICENÇA DE OPERAÇÃO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIMA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA ART. 535. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A reformatio in pejus ocorre nas hipóteses em que a decisão quantitativa ou...
... RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA ART. 535. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS 59 E 68 DO CP E ARTS. 381, III, E 617 DO CPP. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PELO TRIBUNAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os...
... ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PELO TRIBUNAL. REFORMATIO ... IN PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. ... -
Acórdão nº 2016/0060266-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... ENTORPECENTES. ... FUNDAMENTOS ... ACRESCIDOS ... REFORMATIO ... INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DO PACIENTE INALTERADA. ... pejus ... -
Acórdão nº 2015/0062940-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL. OMISSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FUNDAMENTO ACRESCENTADO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA NA ESCOLHA DO REGIME INICIAL (ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP). QUESTÃO PREJUDICADA....
... INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO" IN PEJUS . DESCONTO DO ... TEMPO DE PRISÃO PROVIS\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0100750-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 NEGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA PELA CORTE DE ORIGEM POR ENTENDER QUE O PACIENTE PRATICAVA O...
... QUANTIDADE DE DROGAS. REFORMATIO ... IN PEJUS . NÃO ... OCORRÊNCIA. ... DEVOLUTIVO ... -
Acórdão nº 2015/0152947-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. AFASTAMENTO DE UMA. QUANTUM DA REPRIMENDA INALTERADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM...
... DA REPRIMENDA INALTERADO. RECURSO EXCLUSIVO ... REFORMATIO ... OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA ... a conduta delituosa, sem que incorra em reformatio in pejus, ... -
Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX E XII E 132, IX E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO EUTERPE". ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA...
... DO JUÍZO PENAL. REFORMATIO" IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... DE JULGAMENTO ANTERIOR.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0286312-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... JUSTIFICADO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS . ... -
Acórdão nº 2015/0241333-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DIVERSIDADE DE DROGAS. MODO MAIS GRAVOSO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo sido concretamente fundamentada a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao agravante, com base nas...
... REFORMATIO" IN ... PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0126714-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI N 7.492/86. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APRESENTAÇÃO DE RECURSO APENAS PELA DEFESA. EMENDATIO LIBELLI APÓS TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Os recorridos foram denunciados pelo Ministério Públic
... REFORMATIO ... IN PEJUS . ... -
Acórdão nº 2010/0029597-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM 1º GRAU PELA CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO EM 2º GRAU EM MAIOR PATAMAR PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTO NOVO AGREGADO. PENA FINAL MENOS GRAVOSA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... FINAL MENOS GRAVOSA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. ... -
Acórdão nº REsp 1402984 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110 § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. 1. Com o trânsito em julgado para a acusação, o cálculo do prazo prescricional deve ser regido pela pena concretamente fixada, pois aí...
... , pois aí já se tem o máximo possível da reprimenda (ne reformatio in pejus) ... 2. A pena de 1 (um) ano prescreve em 4 (quatro) anos, prazo ... -
Acórdão nº 2015/0078204-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO TRIENAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
... INCIDÊNCIA ... RELATIVAS ... PRESCRIÇÃO ... REFORMATIO ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2016/0157725-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. ROUBO. TENTATIVA. CONCURSO DE AGENTES. REGIME PRISIONAL. MANIFESTAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE REGIME MAIS GRAVOSO. PARCIALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso...
... reformatio" in pejus - o mais adequado ao caso concreto \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0139055-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. UTILIZAÇÃO DA PENA EM CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PENA QUE NÃO PODERÁ SER MAJORADA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e...
... REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2006/0138384-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE CRUZAVA A PASSAGEM DO TREM. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E GRAU DE CULPA PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. REFORMATIO IN...
... OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. REFORMATIO IN PEJUS. ... NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2011/0119666-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES FEDERAIS. QUINTOS INCORPORADOS EM VIRTUDE DE CARGOS EXERCIDOS ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR PARA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO
... para este efeito, o que representaria reformatio in pejus , já que um ... -
Acórdão nº 2015/0141708-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FORO. VÁRIOS RÉUS COM DOMICÍLIOS ...
... REFORMATIO" ... INOCORRÊNCIA. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVIS\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0193607-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA. DOSIMETRIA. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. 1) LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA: ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não há falar em reformatio in pejus quando a questão jurídica foi...
... DE INTERESSE RECURSAL. ... 1. Não há falar em reformatio in pejus quando a questão jurídica foi ... -
Acórdão nº 2015/0316300-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. NON BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. NÃO VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN ...
... MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO ... IN PEJUS . COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0230584-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS.INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e...
... REFORMATIO IN PEJUS .INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2009/0118169-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. NULIDADE NO JULGAMENTO. NOVO JÚRI. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PREJUDICADOS. NOVO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO...
... REFORMATIO" IN PEJUS INDIRETA CONFIGURADA. WRIT ... CONCEDIDO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0330984-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. AUMENTO DA PENA-BASE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO TRAZIDO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA PENA DO PACIENTE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇ
... REFORMATIO" IN PEJUS . ... NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0255888-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. MAJORANTE DESCRITA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
... IDÔNEO. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. REFORMATIO" IN ... PEJUS. MAJORANTE DESCRITA NO ART. 40, III, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0042116-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO E O ARTIGO DITO VIOLADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Observo que, em seu recurso especial, o ora agravante...
... REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ...