reformatio in pejus e os direitos fundamentais

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...

EMENTA COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA. - COOTRAVIPA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. ACIDENTE DE TRABALHO DE ASSOCIADO DA PRIMEIRA RÉ. QUEDA DE CAMINHÃO ENQUANTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FRATURA DE PATELA ESQUERDA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS.

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO ARTIGO 475-O, § 2º, I, DO CPC. Não há se falar em julgamento extra petita em relação a aplicação do art. 475-O, § 2º, do CPC, que trata de medida relativa ao trâmite da execução, aplicável de ofício pelo julgador, nos termos do que dispõe a norma. Recurso de revista não conhecido. HIPÓTECA JUDICIÁRIA. Ao lançar mão do instituto da hipoteca...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.CASSAÇÃO. ATO DE EFEITO CONCRETO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO.TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. NOVAPOSTULAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. OBSERVÂNCIA.1. O direito ao benefício, seja de natureza assistencial ouprevidenciária, não se submete à prescrição de fundo por estarinserido nos direitos fundamentais,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

Este artigo é resultado do projeto de pesquisa desenvolvido em conjunto com alunos do curso de direito. Seu objetivo é analisar a sentença penal inserida num processo penal democratizado, conforme os direitos fundamentais declarados na Constituição Federal de 1988. Princípios como o devido processo legal, presunção da inocência, individualização da pena e motivação das decisões caracterizam a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. AUSÊNCIA DE ...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MEDICAMENTO PADRONIZADO. ADALIMUMABE (HUMIRA). FÁRMACO PREVISTO PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. HORNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MEDICAMENTO PADRONIZADO. ADALIMUMABE (HUMIRA). FÁRMACO PREVISTO PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. HORNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 01. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA...

Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Obrigação de Fazer. Município. Cirurgia. Medicamentos. Menor. Portador de Dacriocistite Crônica No Olho Direito. Direitos À Saúde e À Vida. Honorários. Defensoria Pública. Taxa Judiciária. Reformatio In Pejus. 1. Homologação Da Desistência Da Ação Em Relação Ao Corréu e Prosseguimento Do Feito Contra O Município. 2. O Agravo Retido Manejado Pelo Réu...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. CIRURGIA, EXAMES, MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO JOÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SUCUMBÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no artigo 2º que a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO A SAÚDE. BOTÃO DE GASTROTOMIA. INSUMO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS NO ÂMBITO DO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM SEGUNDO GRAU. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. O direito à saúde insere-se

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO A SAÚDE. BOTÃO DE GASTROTOMIA. INSUMO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS NO ÂMBITO DO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM SEGUNDO GRAU. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. O direito à saúde insere-se

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE VALENÇA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. CIRURGIA DE LITOTRIPSIA EXTRACORPÓREA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ASTREINTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE VALENÇA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO VOLTA REDONDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS RELACIONADOS EM RECEITUÁRIO MÉDICO OU QUALQUER OUTRO QUE SE FIZER NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º,

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ - TEMA N.º 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO...