reformatio in pejus e os direitos fundamentais
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004617-46.2018.8.19.0073 (Criminal), 29-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Segunda apelada, portadora de ceratocone em ambos os olhos, residente em Guapimirim, que necessita de tratamento médico no Estado de São Paulo. Rejeição da preliminar de julgamento extra petita, uma vez que a autora/segunda apelada requereu em sua inicial exatamente o provimento que foi...
... lesão ou ameaça de lesão a direitos, ... tampouco em violação ao princípio da ... fundamentais é tarefa primordial do Poder ... Judiciário ... non reformatio in pejus. Matéria que não ... poderia ser ... -
Direito processual civil
... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... é, por falta de cópias de peças fundamentais do processo principal. 226 Por fim, cumpre ... Impossibilidade de reformatio in pejus no reexame necessário. Etapa 2. Alcance ...
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Acordao N° 1278335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Diagnóstico de câncer. Prescrição médica de medicamento. Recusa injustificada da seguradora de saúde. Conduta abusiva. Desnecessidade de previsão no rol da agência nacional de saúde - ans. Rol exemplificativo. Princípio do pacta sunt servanda....
... PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE ... reformatio in pejus ou julgamento extra ou ultra petita ... -
Processo nº 0004670-27.2015.8.19.0010 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... direitos e garantias ... reformatio" in pe- ... jus, por se tratar de quest\xC3" ... , entre os direitos e garantias fundamentais, assim como ... ício, não implica em reformatio in pejus, por se tratar ...
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Processo nº 0006016-62.2015.8.19.0026 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... direitos e garantias ... tio in pejus", por se tratar de questão de \xC2" ... direitos e garantias fundamentais ... reformatio ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... dos que possam resultar a surpresa da reformatio in pejus, da persistência imprescritível da ...
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Processo nº 0001909-57.2015.8.19.0031 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... direitos ... importaria em reformatio in pejus. Provimento do recurso para ... direitos e garantias fundamentais, tais como o direito de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... a reformatio in pejus no processo administrativo e no ...
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Processos
... ções ou conflitos de interesses ou direitos. Por isso, destacam-se em relação aos demais e ... impessoalidade, bem como os direitos fundamentais de petição e de ampla defesa, entre outros ... hipótese alguma, será autorizada a reformatio in pejus , i.e. , na revisão não se aceita ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010549-22.2016.8.19.0061 (Cível), 18-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE INTERNAÇÃO PARA UTI. DANO MORAL. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A presente lide versa sobre transferência de paciente com risco de morte para unidade hospitalar dotada de UTI. 2. Segundo declaração lavrada
... CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN ... 1. A presente lide versa sobre ... saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias ... fundamentais, assim como a Lei ... Ausência de re- ... formatio in pejus, incidindo a súmula 161 desta Cor- ... te de ... -
Acordao N° 1320300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Preliminar de legitimidade passiva da construtora. Rejeição. Débitos condominiais. Impedimento de acesso às áreas de uso comum do condomínio. Abusividade. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Honorários advocatícios. Modificação de ofício. Possibilidade. Dano moral. Não configuração. Sentença...
... princípio da dignidade humana e aos direitos fundamentais à moradia, à propriedade e à sua ... isso configure reformatio in pejus” (STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, ... -
Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... da titularidade de todos os direitos fundamentais. Ressaltou a existência de direitos assegurados ... Reformatio in pejus ... Se a sentença concedeu ‘sursis’ ...
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O Princípio da Non Reformatio In Pejus no Âmbito dos Processos Administrativos Sancionadores da ANEEL
... DireitoǤ A estabilidade e a continuidade da ordem jurídica são direitos a serem tutelados pelo Estadoǡ o que se materializa em normas e decisões ... à essencialidade na regulação dos pontos fundamentais do procedimento administrativo, não inviabilize a ヘ lexibilidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
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Recursos no Processo do Trabalho
... diretrizes básicas e os preceitos fundamentais dos recursos trabalhistas. Violar um princípio ... constitucional, estão assegurados como direitos fundamentais o contraditório, a ampla defesa, ... @@@1.2.5. Proibição da reformatio in pejus ... O princípio da proibição da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015393-10.2019.8.19.0061 (Fazendária), 14-06-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0015393-10.2019.8.19.0061 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS RECORRENTES: ROBERTO PETTO COMUNICAÇÃO LTDA e SERGIO MAURO LOUZADA FARES RECORRIDO: NELSON DA COSTA DURÃO VOTO RECURSO INOMINADO. OFENSAS PROFERIDAS EM REDE TELEVISIVA LOCAL.VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO DE IMAGEM, HONRA...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0451296-08.2011.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO. JÚRI. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III, IV E V, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, NO ARTIGO 214, CAPUT, E NO ARTIGO 148, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO, ARGUINDO PRELIMINAR, AO ARGUMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DO DENUNCIADO,
... XXXVIII, no Título dos Direitos e Garantias ... Fundamentais, a instituição do ... reformatio in pejus ... Em continuidade ao exame do ... -
Acórdão Nº 0859140-17.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... EFICCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS ... , entretanto, em face do postulado da reformatio in pejus, o recurso no pode prejudicar a situao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... REFORMATIO IN PEJUS. CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA ...
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Sanção Penal
... pecuniária ou restritiva de direitos (o que sói ocorrer em conotação excepcional, ... Não há, na situação, reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada, uma vez que ... sentido de preservar valores sociais fundamentais, havia de prever - como previu - medida que ...
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Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... LXIII, que versa sobre garantias fundamentais, assegura ao preso assistência de advogado ... ção do art.12, item III, do EOAB - Reformatio in mejus , em homenagem e respeito aos dramas da ... princípio da proibição de reformatio in pejus, eis que o recurso foi interposto pelo próprio ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... Pelo princípio que rege as leis fundamentais, o comando expedido por ela é de ordem pública, ... de cálculo para que não houvesse a reformatio in peius no caso concreto, objeto do julgamento ... fez uma espécie de reformatio in pejus em substituição a uma reformatio in melius ...
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Decisão monocrática Nº 230352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2023
... ça, “em razão da ocorrência da ‘reformatio in pejus indireta’” e, no mérito, a ... ório e ampla defesa, garantias fundamentais previstas no art. 5º, LIV e LV da Constituição ... manifesta que possa comprometer os direitos fundamentais das pessoas. Presentes essas ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ... sob dois aspectos fundamentais: a) subjetivo; b) formal ... O controle ... ) observada, sempre, a proibição de reformatio in peius ... (j) Total ou parcialmente , ... pejus ; ou melhor, de prejuízo processual ...
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Julgamento 0000094-73.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 02-02-2017
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPÇÃO PARCIAL DO ART. 187 DO CPM. ALEGADA DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA DELITIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Militar que se ausenta da Organização em que servia, à revelia de qualquer...