reformatio in pejus e os direitos fundamentais

Recursos - considerações preliminares
- Processo civil. Recursos Processo nos tribunais
... direito a tutela jurisdicional – como direitos protestativos – como o direito de desistir do ... unirrecorribilidade; d) proibição da reformatio in pejus; e) colegialidade; f) fungibilidade; g) ... se tornarem efetivos os direitos fundamentais de assistência jurídica das pessoas ...
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
- As garantias do processo do trabalho
... direitos”, sempre visando designar o conjunto de ... de terem sido reconhecidos como fundamentais (positivados pelo direito interno estatal) ou ... TST 123 ; (xxiii) o princípio da non reformatio in pejus; (xxiv) princípio da ...
Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021

... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS NOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO ... não se podendo cogitar, portanto, em "reformatio in pejus" ou julgamento "extra petita" ...
Decisão monocrática Nº 210189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022

... a pena corporal por duas restritivas de direitos e absolvido do crime previsto no art. 16, da Lei ... à revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu ... ção com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade ...
Direito Processual Penal
- Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas
... aos sistemas e princípios fundamentais do processo penal, assinale a opção correta ... , o que decorre da proibição da reformatio in pejus , que consiste na impossibilidade de o ... jurídico complementando o rol dos direitos e garantias individuais já previstos na ...
Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
- Manual do Júri
... O júri encontra-se previsto dentre os direitos e garantias individuais (art. 5.º, XXXVIII, ... 1 Soberania dos vereditos e a reforma in pejus ... Para o leitor entender a importância do ... recorreu, alegando que o caso era de reformatio in pejus indireta, pois se trata de uma reforma ... destinado aos direitos e garantias fundamentais, para tutelar, mais ainda, o direito de ...
O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
- A teoria da causa madura no processo do trabalho
... Constituição Federal de 1988 elevou os direitos trabalhistas à hierarquia de garantias ... , que trata dos direitos e garantias fundamentais ... Expressa ou implicitamente, a maioria dos ... O que pode acarretar inclusive reformatio in pejus para o recorrente, aspecto que será ...
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ... sob dois aspectos fundamentais: a) subjetivo; b) formal ... O controle ... ) observada, sempre, a proibição de reformatio in peius ... (j) Total ou parcialmente , ... pejus ; ou melhor, de prejuízo processual ...
Ações constitucionais
- Direito constitucional sistematizado
... , a implementação e a aplicação dos direitos constitucionais. São, portanto, ações de ... ável diante de lesões a direitos fundamentais, e existem dispositivos legais que encorajam o ... 4) A proibição da reformatio in pejus é aplicável ao habeas corpus , não ...
Direito Processual Penal
- Como passar em concursos CESPE
... brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito ... , o que decorre da proibição da reformatio in pejus , que consiste na impossibilidade de o ...
Direito Processual Penal
- Como passar em concursos de delegado
... brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito ... NE REFORMATIO IN PEJUS ... ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com a ...
Processo nº 0005000-72.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097785-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0097785-22.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: GUILHERME FAGUNDES DE MELO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO E ILEGITIMIDADE PASSIVO DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMIÇÃO DA PENA E TRABALHO...
Garantia de Participação Efetiva
- As garantias do processo do trabalho
... ípio da igualdade, compreendendo os direitos de defesa e suas implicações (cientificação ... de ambos os direitos processuais fundamentais, para, na avaliação do processo trabalhista, ... ê a impossibilidade de alterações in pejus do regime de proteção a direitos fundamentais, ... Impossibilidade de reformatio in pejus .” (HC 92.958, Rel. Min. Joaquim ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
Magistratura TJSP 2021
- Bateria de simulados: magistratura
... qual não há como preservar eventuais direitos de terceiros de boa-fé ... 02. Assinale a ... 28. Entre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do ... permite concluir ser vedada somente a reformatio in pejus e não a reformatio in mellius ... A ...
Recursos no Processo do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018
... diretrizes básicas e os preceitos fundamentais dos recursos trabalhistas. Violar um princípio ... constitucional, estão assegurados como direitos fundamentais o contraditório, a ampla defesa, ... @@@1.2.5. Proibição da reformatio in pejus ... O princípio da proibição da ...
Introdução
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... 3. Execução. Coisa julgada. Reformatio in pejus ... Ficou consignado que após direcionar ...
Introdução - (arts. 1º a 12)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... 3. Execução. Coisa julgada. Reformatio in pejus ... Ficou consignado que após direcionar ...
Direito Processual Penal
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... Ausência de comprovação. Direitos constitucionais. Cientificação do interrogando ... Direitos e garantias fundamentais. A Constituição Federal impõe ao Estado a ... exclusivo de Pablo não poderia haver reformatio in mellius para o corréu ... Segundo o ... admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que ...
Acórdão Nº 0020720-41.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE ENGENHEIRO POR ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE E DIGNIDADE DA MULHER. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO

... ão em apreciação, correspondentes aos Direitos Humanos das mulheres contra todas as formas de ... quando se tratar de garantias fundamentais: ... 1.Toda pessoa tem direito a um recurso ... não se podendo cogitar, portanto, em "reformatio ... cogitar, portanto, em "reformatio in pejus ...
Julgamento 7000621-79.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2023
Acórdão nº 0002122-94.2010.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014

... aos direitos e garantias fundamentais do acusado, ... defesa, configuraria reformatio" in pejus [ ... ]\" (fl ... 338). Seja como for, a S\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030288-28.2021.8.19.0021 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030288-28.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A. - ré Recorrido: SONIA REGINA SILVA MATOS. - autora Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
- Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum ... e colide com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direitos e dos direitos ... em face do princípio da non reformatio in pejus ... Recurso de revista não conhecido ...