reformatio in pejus e os direitos fundamentais
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Decisão da Presidência nº 142017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... ° Grau, que incorreu, na prática, em reformatio in pejus, ante a cláusula expressa da sentença ... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... retrocesso, em matéria de direitos fundamentais, encontra-se expressamente estampada no art. 30 ...
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Decisão da Presidência nº 147376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... retrocesso, em matéria de direitos fundamentais, encontra-se expressamente estampada no art. 30 ... o que configura, mutatis mutandis, uma reformatio in pejus, vedada pelo art. 617 do Código de ...
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Decisão da Presidência nº 149404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2018
... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... retrocesso, em matéria de direitos fundamentais, encontra-se expressamente estampada no art. 30 ... o que configura, mutatis mutandis, uma reformatio in pejus, vedada pelo art. 617 do Código de ...
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Decisão da Presidência nº 150924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... retrocesso, em matéria de direitos fundamentais, encontra-se expressamente estampada no art. 30 ... o que configura, mutatis mutandis, uma reformatio in pejus, vedada pelo art. 617 do Código de ...
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Decisões Monocráticas nº 150924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... retrocesso, em matéria de direitos fundamentais, encontra-se expressamente estampada no art. 30 ... o que configura, mutatis mutandis, uma reformatio in pejus, vedada pelo art. 617 do Código de ...
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Decisões Monocráticas nº 171902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... exclusivo da defesa, efetuara uma reformatio in pejus, agravando a situação do réu, ao ... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... retrocesso, em matéria de direitos fundamentais, encontra-se expressamente estampada no art. 30 ...
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Direito Processual do Trabalho
... a sentença normativa fixe condições in pejus; - dissídio de natureza econômica para ... ído são titulares de diferentes direitos. A alternativa poderia ser a legitimidade ... primeira tese advoga a proibição de reformatio in pejus ... Outra, vê a questão como de ordem ... como se interpretam os direitos fundamentais, dando-lhe máxima eficácia ... O § 5º ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... , nato ou naturalizado e estar no gozo de direitos políticos ... Quanto a essa última ... , devendo ser observada a vedação à reformatio in pejus indireta e, ainda, conceder-lhe o ... , de alguma forma, limita direitos fundamentais do cidadão, materialmente assegurados, já não ...
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Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... , sustenta que uma das condições fundamentais para a ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... ambas as partes teriam obrigações e direitos decorrente da celebração ... dos contratos e ... CONTRATO. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. LIMITES ... DE DEVOLUTIVIDADE DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000439-90.2015.5.06.0002), 12-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 535, DO CPC. REJEIÇÃO - Consta, no acórdão impugnado, a adequação do julgamento dos embargos anteriores ao que restou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000612-86.2016.5.06.0000. Nesse IUJ, se...
... - não havendo que se falar em reformatio in pejus, portanto. Embargos de declaração ... , destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... ão advinda de outras duas peças fundamentais do sistema processual brasileiro: a exigência de ... -
Decisão da Presidência nº 147427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... INALTERADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS ... RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... retrocesso, em matéria de direitos fundamentais, encontra-se expressamente estampada no art. 30 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10069-50.2020.5.03.0174)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue...
... NON REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... parâmetros mínimos correspondentes aos direitos assegurados em norma de natureza ... DIREITOS FUNDAMENTAIS À REPARAÇÃO ... INTEGRAL E À ... -
Decisão da Presidência nº 129663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... ÍVEL OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS (CPP, ART. 617, in fine), POIS O ... inaceitável desconsideração de um dos direitos fundamentais a que fazem jus os cidadãos desta ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... do adolescente e a garantia dos seus direitos individuais, por meio do plano individual de ... um mais rigoroso, o que implicaria em reformatio in pejus , movimento vedado até quando tenha ... São direitos fundamentais de extrema importância para qualquer cidadão, e ...
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Princípios dos recursos
... fundamentais para a formação do convencimento do juiz. A ... 678/1992 — Convenção Americana sobre Direitos Humanos: Pacto de São José da Costa Rica, 8º, ... 11.14. Princípio da proibição da reformatio in pejus ... O princípio da proibição da ...
- Acordão nº 20070266217 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Abril de 2009
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Decisão monocrática Nº 53526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... da decisão, reiterando as teses de reformatio in pejus no julgamento da TCE nº 032.048/2016-5; ... presente Reclamação, pois se trata de direitos fundamentais, causando lesão de grave e difícil ...
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Premissas materiais e processuais
... do Direito traz à tona os conceitos fundamentais de norma primária e norma secundária, ... , estatuem-se as relações deônticas direitos/deveres, como consequência da verificação de ... Este princípio é que autoriza a reformatio in pejus nos recursos administrativos, quando a ...
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Decisões Monocráticas nº 176348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... da sanção corporal por restritivas de direitos e reajustando o regime prisional inicial para o ... visão também objetiva dos direitos fundamentais, a qual não somente legitima eventuais e ... transgressão ao postulado que veda a reformatio in pejus, eis que a ordem de prisão é dada em ...
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Decisão da Presidência nº 176348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... da sanção corporal por restritivas de direitos e reajustando o regime prisional inicial para o ... visão também objetiva dos direitos fundamentais, a qual não somente legitima eventuais e ... transgressão ao postulado que veda a reformatio in pejus, eis que a ordem de prisão é dada em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1089-87.2019.5.10.0002)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO ESPECIAL. DIFERENÇAS DE PROGRESSÃO ESPECIAL NO PERCENTUAL DE 70,26% (ASSESSOR I). VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ANTERIORMENTE INCORPORADA COM BASE EM FUNÇÃO DIVERSA DA LANÇADA COMO CAUSA DE PEDIR NESTES AUTOS. DIREITO À COMPENSÇÃO....
... VEDAÇÃO À ... REFORMATIO" IN PEJUS ... MANUTENAÇÃO DA CONDENA\xC3" ... da necessidade de prevalência dos direitos fundamentais, em face ... da natureza ... -
Decisão monocrática Nº 223791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... e Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança), que atribui corresponsabilidade à ... promoção e defesa de seus direitos fundamentais ... Com efeito, o adolescente é sujeito de ... REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Decisão monocrática Nº 213752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... manifesta que possa comprometer os direitos fundamentais das pessoas. Presentes essas ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE ...
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Decisões Monocráticas nº 159635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... ípio da legalidade e a garantia dos direitos fundamentais; d) as respostas foram maculadas, ao ... recurso da defesa, emitiu decisão em reformatio in pejus, devendo, portanto, a pena-base ser ...
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Decisão da Presidência nº 159635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... ípio da legalidade e a garantia dos direitos fundamentais; d) as respostas foram maculadas, ao ... recurso da defesa, emitiu decisão em reformatio in pejus, devendo, portanto, a pena-base ser ...