reformatio in pejus e os direitos fundamentais
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Acordão nº 00842-2006-030-04-00-5 (REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
... , tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus, fica mantida a decisão em reexame ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA AUTORIZAÇÃOPARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS EDIRETRIZES PRECONIZADOS NO JULGAMENTO DO HC N.º 598.051/SP. AUSÊNCIADE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do HC n.º 598.051/SP, da relatoria doMin. ROGERIO...
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Acórdão nº 1.0024.05.630211-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2007
... ção Federal de 1988 inclui entre os direitos e garantias fundamentais o direito de qualquer ... na Súmula 45 do STJ, e sob pena de 'reformatio in pejus' ... APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME ...
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Princípios constitucionais tributários
... IV – os direitos e garantias individuais ... CURSO DE DIREITO ... sua compreensão tornam-se elementos fundamentais para a efetiva existência de um Estado Social ... pelo princípio da proibição da reformatio in pejus [reformar a decisão para pior], “não ...
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Decisão da Presidência nº 148291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... atropelando alguns direitos humanos fundamentais ... Esperamos que tal aspecto histórico ... o que configura, mutatis mutandis, uma reformatio in pejus, vedada pelo art. 617 do Código de ...
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Decisão da Presidência nº 137063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... atropelando alguns direitos humanos fundamentais ... Esperamos que tal aspecto histórico ... o que configura, mutatis mutandis, uma reformatio in pejus, vedada pelo art. 617 do Código de ...
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Decisão da Presidência nº 171075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... de liberdade por restritivas de direitos ... Por decisão monocrática, o writ não foi ... retrocesso, em matéria de direitos fundamentais, encontra-se expressamente estampada no art. 30 ... transgressão ao postulado que veda a reformatio in pejus, eis que a ordem de prisão é dada em ...
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Decisões Monocráticas nº 171075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... de liberdade por restritivas de direitos ... Por decisão monocrática, o writ não foi ... retrocesso, em matéria de direitos fundamentais, encontra-se expressamente estampada no art. 30 ... transgressão ao postulado que veda a reformatio in pejus, eis que a ordem de prisão é dada em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100404-79.2017.5.01.0044)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ADI 5766. MANUTENÇÃO DO JULGADO EM RAZÃO...
... NON REFORMATIO IN PEJUS ... TRANSCENDÊNCIA NÃO ... pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência ... -
Decisão monocrática Nº 208987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... prisional mais gravoso, sob pena de reformatio in pejus. Precedentes.” (HC 122.626, Rel. Min ... e Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança), que atribui corresponsabilidade à ... promoção e defesa de seus direitos fundamentais ... Com efeito, o adolescente é sujeito de ...
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Decisão monocrática Nº 1368967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA E SEGUNDA GERAÇÕES QUE ... SER CONHECIDA DE OFÍCIO SEM IMPORTAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EX ...
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Decisões Monocráticas nº 170382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... retrocesso, em matéria de direitos fundamentais, encontra-se expressamente estampada no art. 30 ... transgressão ao postulado que veda a reformatio in pejus, eis que a ordem de prisão é dada em ...
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Decisão da Presidência nº 170382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... retrocesso, em matéria de direitos fundamentais, encontra-se expressamente estampada no art. 30 ... transgressão ao postulado que veda a reformatio in pejus, eis que a ordem de prisão é dada em ...
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Decisões Monocráticas nº 154160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... Inocorrência da alegada reformatio in pejus ... Precedentes. 3 ... A prisão ... ção Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante que ... retrocesso, em matéria de direitos fundamentais, encontra-se expressamente estampada no art. 30 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... de cálculo para que não houvesse a reformatio in peius no caso concreto, objeto do julgamento ... prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados ... Histórico: Redação ... A alteração in pejus somente atinge os empregados admitidos ... normais, sem neutralizar direitos fundamentais dos trabalhadores, e não pela via fácil do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20124-89.2020.5.04.0511)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FGTS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS ... AUSÊNCIA DE ... que os direitos perseguidos nestas ações, em sua grande ... por completo os direitos fundamentais assistência judiciária gratuita integral (dever ... -
Teoria geral do processo do trabalho
... (1) Os direitos de primeira dimensão são os civis e políticos ... novidade o Título “Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais”, ... reformatio in pejus, instrumentalidade, extrapetição, ...
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Decisão monocrática Nº 1410228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... da dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais sociais. 4. Caso restasse inadmitido ... recurso pela apelada, e sendo vedada a reformatio in pejus, resta impossível a condenação do ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM ATENÇÃO AO ART. 44 ... DO CÓDIGO PENAL, À ... entre os direitos fundamentais, excepciona a inviolabilidade do ... domicílio, ... de non reformatio in pejus - ... Na segunda fase de aplicação da ...
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Decisão monocrática Nº 234639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... tráfico privilegiado, caracterizando reformatio in pejus qualitativo. Segundo aduz, não há, na ... Penal, o qual delineou as regras fundamentais que devem orientar o julgador na concretização ... SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SUPRESSÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 208260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... Substituição por pena restritiva de direitos. Reformatio in pejus. Supressão de instância ... penal, corolários das garantias fundamentais do juiz natural e do devido processo legal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001631-20.2019.5.02.0711)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL CARACTERIZADO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO PARA AS FUNÇÕES DE AJUDANTE DE MOTORISTA. LESÕES NA COLUNA LOMBOSSACRA. INCAPACIDADE TOTAL E...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... reformatio ... reformatio in pejus ... -
Decisão da Presidência nº 148525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... sanção corporal por pena restritiva de direitos, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do ... retrocesso, em matéria de direitos fundamentais, encontra-se expressamente estampada no art. 30 ... o que configura, mutatis mutandis, uma reformatio in pejus, vedada pelo art. 617 do Código de ...
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Decisão da Presidência nº 167959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... desta Suprema Corte, guardiã maior dos direitos e garantias fundamentais, como preservação do ... necessidade de caracterização de reformatio in pejus decorrente a constrição da liberdade ...
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Decisões Monocráticas nº 167959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... desta Suprema Corte, guardiã maior dos direitos e garantias fundamentais, como preservação do ... necessidade de caracterização de reformatio in pejus decorrente a constrição da liberdade ...