regime aberto remição
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Acórdão nº 50838419420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
... ao apenado Marcos Vinicius Wunch Dill a remição de 88 dias da pena, por trabalho realizado entre ... partir do dia 01/11/2019 progrediu para o regime aberto. Requer a reforma da decisão ... Em ...
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Acórdão nº 52394382220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. Caso em que foi deferida a remição de 22 dias diante do desempenho de atividade em empresa privada, totalizando 95 dias trabalhados enquanto cumpria pena em regime aberto. O artigo 126 da LEP parece limitar a possibilidade de remição, pelo trabalho e estudo, aos presos que cumprem pena nos regimes fechado e/ou semiaberto. E o...
... , para SAMUEL SANTINI, 22 dias de remição ... O argumento é acerca da impossibilidade de ... de remição àqueles que cumprem pena em regime aberto ... Oferecida contrariedade ... A ... -
Acórdão nº 1.0231.11.002406-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - REGIME ABERTO - REMIÇÃO DE DIAS TRABALHADOS - INVIABILIDADE. Em recentes decisões das cortes superiores, restou assentada a interpretação de que a lei de execução penal é taxativa ao dispor acerca da situação do apenado que possui direito à remição por dias trabalhados, não estando no rol de beneficiários aqueles que cumprem sua pena em regime aberto.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - REGIME ABERTO - REMIÇÃO DE DIAS TRABALHADOS - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Acompanhamento da ExecuÇÃo das Penas, da PrisÃo Cautelar e da Medida de SeguranÇa.
... o caput serão, preferencialmente, de tipo aberto ... § 2º Considera-se sistema ou programa ... c) obtenção da progressão de regime; ... d) concessão do livramento condicional; ... II - calculem a remição da pena; e ... III - identifiquem a existência ...
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Acórdão Nº 5016037-74.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022
... na sua propriedade rural e de progresso ao regime aberto, nos seguintes termos: [ ... ] II. Da remio ...
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Acórdão nº 114591 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2013
... HC 109956 (1ªT) ... (REGIME ABERTO, REMIÇÃO) ... HC 112625 (1ªT), HC ...
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Acórdão Nº 0640840-92.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
... PEDIDO ... DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO E ... REMIÇÃO DA PENA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0635236-53.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
... PEDIDOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E ... REMIÇÃO EM FAVOR DO PACIENTE ...
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Acórdão nº 117075 de 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ART. 126 DA LEP. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME ABERTO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade de concessão do benefício da remição pelo trabalho aos condenados que cumprem regime aberto (art. 126 da LEP). Precedentes. 2
... REMIÇÃO", REGIME ABERTO) ... HC 112625 (1ªT), HC 98261 (2\xC2" ... -
Acórdão nº 52281689820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
... ao apenado Anderson Silva da Silva a remição de 74 dias da pena, por trabalho realizado, o cumpria pena no regime aberto. Requereu a reforma da decisão ... Não ...
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Acórdão Nº 0001963-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO DOMICILIAR. SUSPENSÃO DO DEVER DE ... PANDEMIA. PEDIDO DE REMIÇÃO FICTA EM RAZÃO DA COVID-19. CUMPRIMENTO DAS ...
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Processo nº 0028869-12.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 2 de Agosto de 2016
AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DAS PETIÇÕES PROTOCOLADAS EM 07/04/2016 e 08/06/2016. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ ACAUTELADO EM REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. PLEITOS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E...
... ESTÁ ACAUTELADO DO LIMINAR DO EM O REGIME FIXADO MAIS NA PARA PARA RIGOROSO SENTENÇA. QUE ... SEMIABERTO. AO SER SOB ... PLEITOS ABERTO ... PROGRESSÃO NÃO PODEM ... REMIÇÃO DOS DIAS ... -
Acórdão Nº 0007051-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... (quatro) anos de reclusão, atualmente em regime aberto domiciliar ... 2 - Na decisão atacada, ... PANDEMIA. PEDIDO DE REMIÇÃO FICTA EM RAZÃO DA COVID-19. CUMPRIMENTO DAS ...
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Acórdão Nº 0636220-37.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA TOTAL DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, DECORRENTE DE DUAS CONDENAÇÕES POR CRIME PREVISTO NO ART 33, DA LEI 11343/06. ATUAL ADSTRIÇÃO AO REGIME SEMIABERTO, HAVENDO SIDO BENEFICIADO COM A SAÍDA ANTECIPADA, C/C PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PLEITOS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E DE REMIÇÃO DE PENA. NÃO
... DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E DE REMIÇÃO ... DE PENA. NÃO ... - Acórdão nº 112625 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 50577635820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO BASEADA EM PERÍODO ANTERIOR AO FATO PELO QUAL O APENADO ESTÁ CUMPRINDO PENA E PERÍODO EM QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. A REMIÇÃO SOMENTE É VIÁVEL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL EM QUE O CONDENADO CUMPRE PENA POR DELITO PRATICADO ANTERIORMENTE AO PERÍODO EM QUE EXERCEU AS ATIVIDADES QUE DERAM ENSEJO AO PEDIDO DE REMIÇÃO, CASO CONTRÁRIO,...
... 8.21.0004, que indeferiu o pleito de remição em face das atividades prestadas em período ... em período que esteve cumprindo pena no regime aberto (03/08/22 a 11/10/22) (fl. 72, evento 3, ... -
Processo nº 0004440-07.2018.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Agravo. Execução Penal. Indeferimento de Pleito Defensivo de Retirada de Tornozeleira, Colocada Em Razão de Progressão para O Regime Aberto, Na Modalidade Pad, Ou, Alternativamente, Permissão de Se Ausentar de Seu Domicílio, Sem Monitoramento, Um Dia Da Semana, para Realização de Compromissos Particulares, Além Do Pedido de Remição Dos Dias Trabalhados No Regime Aberto. Recurso Defensivo.
... em razão de progressão para o regime aberto, na modalidade PAD, ou, ... particulares, além do pedido de remição dos dias trabalhados no regime aberto ... -
Acórdão Nº 5005108-74.2022.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
... de Djonathan Junior de Lara a progresso ao regime aberto a partir de 27.07.2022 e fixou nova ...
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Acórdão nº 50968340420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. TRABALHO EXTERNO. AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. O trabalho externo não constitui dever do apenado, senão que benefício passível de ser concedido a este, com o que somente se afigura possível remir pelo trabalho que, obrigatório, é desenvolvido internamente, merecendo registro a circunstância de que o óbice à remição - inclusive em se tratando de regime aberto -...
... em que o juízo da execução deferiu remição ao apenado JOELSI KRELING ... Pretende o ... 31), seja no regime fechado, seja no semiaberto, e se volta ao ... ção, inclusive em se tratando de regime aberto, não se encontra na obrigatoriedade do ... -
Decisão Monocrática nº 52403967120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 29-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REMIÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que, após a interposição do presente recurso, o apenado foi agraciado com a concessão de indulto natalino em relação a uma das penas, extinta a remanescente, resta prejudicado o julgamento deste recurso, diante da perda de objeto. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO...
... RECURSO MINISTERIAL. REMIÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME ABERTO. PERDA DO ... -
Decisão Monocrática nº 52050887120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 14-03-2023
... a decisão agravada e revogar a remição concedida com base em trabalho realizado no e aberto ... RECURSO NÃO CONHECIDO ... pena por conta de trabalho desempenhado no regime aberto (3.1, fls. 70/71; SEEU, seq. 64.1) ... Em ...
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Acórdão nº 98261 de 2ª Turma, 2 de Marzo de 2010
EXECUÇÃO PENAL. Remissão. Regime aberto. Impossibilidade. Inteligência do art. 126 da LEP. Ordem denegada. Somente pode ser beneficiado pela remição o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto.
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Acordao N° 1246058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Agravo em execução. Recurso do ministério público. Remição. Dias trabalhados. Afastamento. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Benesse concedida em decorrência da ausência de estabelecimento prisional adequado. Recurso desprovido. 1. A jurisprudência do superior tribunal dispõe que o condenado que cumpre pena em regime aberto, em regra, não faz jus à remição pelo trabalho; todavia, o apenado que...
... REMIÇÃO. DIAS TRABALHADOS. AFASTAMENTO. IMP ... 1. A ... dispõe que o condenado que cumpre pena em regime aberto, ... em regra, não faz jus à remição ... -
Acórdão Nº 8000551-05.2022.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... , indeferiu os pleitos de progressão ao regime aberto e remição pelo trabalho (Sequencial ...
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Acórdão Nº 4000139-20.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... Assunto Principal : Remição ... Agravante : Lucas Matheus da Conceição ... RECORRENTE BENEFICIADO COM O ... REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE ... MONITORAÇÃO ... DE PENA QUE SE EQUIPARA AO ABERTO. ATIVIDADE ... LABORATIVA IMPOSTA COMO CONDIÇÃO ...