regime aberto remição
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Acórdão nº 2009/0038599-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REMIÇÃO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, ... requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Pena ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, ... de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou ... do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3o será deferido à massa ou aos ...
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Acórdão nº 2007/0272927-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO". ATIVIDADE ESTUDANTIL. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇ\xC3" ... parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto". Aplicação do enunciado ...
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Acórdão nº 2007/0074785-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA ... parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto" (Súmula 341/STJ) ... 2 ...
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Acórdão nº 2007/0203370-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA ... parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto" (Súmula 341/STJ) ... 2 ...
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Acórdão nº 2007/0272962-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA ... parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto (Súmula 341/STJ) ... 2- ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO PORTRABALHO EXTERNO. REGIME ABERTO. INCABÍVEL. ART. 126 DA LEP. AGRAVOIMPROVIDO.1, Nos termos do art. 126, da LEP, o condenado que cumpre a pena emregime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou porestudo, parte do tempo de execução da pena.2, Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento, comfulcro no art. 126
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Acórdão nº 52395119120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO INTERNO. REGIME ABERTO. REMIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a remição da pena, pelo trabalho, durante o período em que o apenado a cumpre em regime aberto, pois o artigo 126 da LEP prevê a concessão do benefício apenas para os que estão nos regimes fechado e semiaberto, até mesmo porque o trabalho é condição de concessão do regime aberto. Decisão agravada...
... a decisão que deferiu o pedido de remição da pena, pelos dias trabalhados, em regime ... remição por dias trabalhados, em regime aberto, no período compreendido de 12/08/2014 ... -
Acórdão nº 50785848820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO INTERNO. REGIME ABERTO. REMIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a remição da pena, pelo trabalho, durante o período em que o apenado a cumpre em regime aberto, pois o artigo 126 da LEP prevê a concessão do benefício apenas para os que estão nos regimes fechado e semiaberto, até mesmo porque o trabalho é condição de concessão do regime aberto. Decisão agravada...
... a decisão que deferiu o pedido de remição da pena, pelos dias trabalhados, em regime ... , e que o agravado cumpria pena em regime aberto durante parte do período sobre o qual foi ... -
Acórdão nº HC 206313 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTRAMUROS ... se ela estiver sendo cumprida em regime aberto ... 2. O art. 126 da Lei nº 7.210⁄84 não faz ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e às pessoas ... XI - promover a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 126 da ...
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Acórdão nº 51664093620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
... -64.2017.8.21.0129, que deferiu a remição de 26 dias de pena pelo serviço externo prestado pelo apenado em regime aberto ... Em suas razões recursais, o ...
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Acórdão nº 50742882320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.
... em face da decisão que deferiu a remição da pena ao reeducando ... Em suas razões ... alegou que somente os dias trabalhados no regime" fechado ou no semiaberto poderão ser remidos, n\xC3" ... aos apenados que cumprem pena no regime aberto. Em linhas gerais, requereu a "reforma e ... -
Acórdão nº 51463598620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. APENADO EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. O ARTIGO 126 DA LEP PERMITE A REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO EXERCIDO NOS REGIMES SEMIABERTO E FECHADO. NO REGIME ABERTO O TRABALHO É UMA CONDIÇÃO DE INGRESSO, NÃO PODENDO ENSEJAR REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO PROVIDO.
... Comarca de São Gabriel, que concedeu a remição da pena à apenada pelo trabalho externo o em regime aberto. ... Foram apresentadas contrarrazões ... -
Acórdão nº 1.0016.11.000755-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO - REMIÇÃO PELO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - VIABILIDADE DE REMIÇÃO PELO TRABALHO - ART. 126, LEP - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO - REMIÇÃO PELO TRABALHO - ... -
Acordao N° 1316523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara de execuções penais do distrito federal e juízo da vara de execuções das penas em regime aberto do df. Cumprimento da pena em regime aberto. Remição. Benefício adquirido em cumprimento de pena em regime diverso do aberto. 1. Compete ao juízo da vepera a análise do pedido de homologação de remição, ainda que o benefício tenha sido adquirido enquanto a
... JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO ... Desembargador HUMBERTO ULHÔA ... CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO. BENEFÍCIO ... ADQUIRIDO EM CUMPRIMENTO DE PENA ... -
Acórdão nº 50093570620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. Caso em que deferida a remição de 68 dias à agravada, que cumpre pena no regime aberto, por trabalho externo. O art. 126 da LEP prevê a possibilidade de remição por trabalho condenados do regime fechado e semiaberto, mas tal redação não impede o mesmo benefício aos que cumprem pena no regime aberto. Ademais, o § 6o do mesmo artigo permite a...
... REGIONAL DE SANTA MARIA que deferiu a remição de 68 dias a ANDIELE MEDIANEIRA FAGUNDES DA A, reeducanda do regime aberto ... Argumenta, em síntese, que não há ... -
Acórdão nº 50839180620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. Mostra-se inviável a concessão do benefício de remição de parte da pena pelo trabalho, aos condenados que cumprem pena no regime aberto. Inteligência do art. 126, caput, da LEP. A disposição excepcional do §6º do mesmo artigo, admitindo a detração também ao condenado que cumpre pena no regime aberto ou em liberdade...
... PAULO ROBERTO STRAUSS DA ROSA a remição total de 43 dias, sem distinguir os ados no regime semiaberto e no aberto ... A decisão agravada ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ... casos de prisão civil, adjudicação, remição" de bens, levantamento de dinheiro sem caução id\xC3" ... de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTODE PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação nosentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, oque implica o seu não...
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Acórdão nº 50723984920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... -se com decisão que concedeu remição da pena ao reeducando ELIANDRO RICARDO ALVES ... , em síntese, que, estando o preso em regime aberto, usufruindo de prisão domiciliar, o ...
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Acórdão nº 2013/0148762-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APENADO EM REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE ... REMIÇÃO" DE PARTE DA PENA. POSSIBILIDADE. \xC2" ... condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto ...
- Acórdão nº 101368 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011