regime da comunhão universal de bens
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Acórdão Nº 0001141-28.2019.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-08-2022
... PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ... INDEFERIMENTO DE PENHORA DE ... DO CÔNJUGE. CASAMENTO PELO REGIME DA ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07161772620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOURDES MARIA LINZMAYER SARAIVA DE OLIVEIRA, em face à decisão da Sexta Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de efeito suspensivo nos embargos de terceiro, opostos em desfavor de ARNALDO EMPREENDIMENTOS IMOBLIÁRIOS EIRELI. Em sede de cumprimento de sentença requerido em desfavor do marido da agravante, o juízo deferiu a penhora de imóvel...
... , apesar de ser casada com o executado pelo regime da comunho universal de bens, informao constante ... -
Acórdão Nº 0014610-24.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS QUE IMPORTA NA ...
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Acórdão nº 1.0209.14.001844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS DEIXADOS PELO "DE CUJUS". CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE SALDO. LEVANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PELA VIÚVA MEEIRA. IDOSA COM SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE. PRÉVIA LEGALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE.
... de Curvelo, que, nos autos do arrolamento de bens, indeferiu o pedido de levantamento de 50% ... com o falecido desde 19/09/1953, pelo regime de comunho universal de bens, razo pela qual tem ... -
Acórdão Nº 5000736-06.2019.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... Almeida, casada com o apelante Ivo sob o regime da comunho universal de bens, o qual "importa a ...
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Acórdãos nº 1019205-62.2018.8.26.0003 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
... Pretensão de mulher casada, pelo regime da comunhão universal de bens, de ...
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Acordao N° 1437160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Executado casado sob o regime da comunhão universal de bens. Penhora de imóvel. Desnecessidade de reserva da meação do cônjuge. I. Os bens do cônjuge do executado podem ser penhorados ?nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida?, segundo estatui o artigo 790, inciso iv, do código de processo civil. Ii. Na hipótese...
... EXECUTADO CASADO ... SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA DE ... -
Acórdão Nº 0021093-15.2017.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA PENHORA. CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SÓCIO MINORITÁRIO. É irrelevante o fato de o esposo da agravante ser sócio minoritário e não participar da gerência da empresa, devendo responder integralmente pela dívida trabalhista. Considerando o regime de casamento adotado - comunhão universal -, não há qualquer irregularidade na penhora dos créditos da agravante no processo de...
... EMENTA PENHORA. CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SÓCIO ... -
Acórdão Nº 0053329-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
... PEDIDO DE PENHORA E BUSCA DE BENS DO CÔNJUGE DO ... EXECUTADO. PEDIDO RECURSAL DE ... DEVEDOR. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. ART. 1.667 DO ...
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Acórdão nº 1023172-68.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
AGRAVO DE CUMPRIMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDA CONSTRITIVA BENS EM COMUM DO CASAL – COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE, COM OBSERVÂNCIA DO RESGUARDO DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR – PRECEDENTE DO STJ - REGISTRO NO CNIB – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRECEDENTE DO STJ- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Segundo entendimento do...
... / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, Fraude à Execução, Ato Atentatório à ... CONSTRITIVA BENS EM COMUM DO CASAL – COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE, COM ... recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, respeitando-se a ... -
Acórdãos nº 2084899-38.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Falecidos que eram casados no regime" da comunhão universal de bens. Controv\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50106337820198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-06-2022
... CASAMENTO PELA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. art. 1.783 do CCB. dispensa da ... do curatelado, sendo eles casados pelo regime da comunhão universal de bens. de sorte que ...
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Acórdão Nº 0005863-28.2019.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... judicial em favor do cnjuge,casado sob o regime da comunho universal de bens,de titular falecido ...
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Acórdãos nº 1037709-17.2016.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... , por ter sido casada pelo regime" da comunhão universal de bens. Irresigna\xC3" ...
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Acórdãos nº 2203653-65.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... , mas cônjuge de herdeiro, casada pelo regime da comunhão universal de bens Ausência ...
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Acórdão nº 1004062-76.2021.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – REGIME DE BENS – COMUNHÃO UNIVERSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE SOBRE OS BENS A PARTILHAR – IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PARTILHA DE BENS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDONo regime de comunhão universal de bens, a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, inclusive os adquiridos...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Dissolução, Regime de Bens Entre os Cônjuges]Relator: Des(a) ... PARTILHA DE BENS – REGIME DE BENS – COMUNHÃO UNIVERSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE ... -
Acórdãos nº 2132706-83.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... incuída no polo passivo - Regime da comunhão universal de bens - ...
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Acordao N° 1658017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Perda superveniente de parte do objeto. Infojud. Inovação recursal. Supressão de instância. Impossibilidade. Cumprimento de sentença. Pesquisa de ativos financeiros. Sisbajud. Cônjuge da executada. Regime da comunhão universal de bens. Cabimento. Reiteração automática. Teimosinha. Possibilidade. Sistema de registro eletrônico de imóveis - srei. Central nacional de...
... SISBAJUD. CÔNJUGE DA ... EXECUTADA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO ... -
Acordao N° 1658017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Perda superveniente de parte do objeto. Infojud. Inovação recursal. Supressão de instância. Impossibilidade. Cumprimento de sentença. Pesquisa de ativos financeiros. Sisbajud. Cônjuge da executada. Regime da comunhão universal de bens. Cabimento. Reiteração automática. Teimosinha. Possibilidade. Sistema de registro eletrônico de imóveis - srei. Central nacional de...
... SISBAJUD. CÔNJUGE DA ... EXECUTADA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO ... -
Acordao N° 1336360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Concessão de efeito suspensivo. Legitimidade passiva. Ônus da prova. Comprovação. Ausência. Honorários sucumbenciais. 1. Ação de cobrança onde se discute a comprovação de contratação de empréstimo. 2. A concessão de tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil
... Réu cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal de bens com mutuário ... -
Acórdão nº 50038258720208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... sua titularidade, ainda que casados sob o regime da comunhão universal de bens. Afirma que, ...
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Acórdão nº 1019571-88.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS DE CÔNJUGE – CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – AÇÃO EXECUTIVA EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 26 ANOS – IMPORTÂNCIA DO COTEJO ENTRE A DATA EM QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA E SE FOI ANTES OU DEPOIS DO CASAMENTO – INDEFERIMENTO INDEVIDO – DEMONSTRAÇÃO DE...
... : [Nota Promissória, Expropriação de Bens]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – AÇÃO ... -
Acordao N° 1638696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação a justiça gratuita. Não acolhida. Divórcio litigioso. Comunhão universal de bens. Partilha de dívidas e bens comprovados no curso da união. 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Pedido de danos morais formulado na contestação. Reconvenção. Instrumento adequado. Requisitos legais não preenchidos. Pleito não conhecido. Retificação de...
... NÃO ACOLHIDA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA ... DE DÍVIDAS E ... vem passando ... 2. No regime da comunhão universal de bens, comunicam-se ... -
Acórdão Nº 4019330-08.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... REGIME NUPCIAL DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ...
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Decisão Monocrática nº 50002999020178210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-04-2022
... BENS. pretensão de partilha da marcenaria, de saldo ... Tratando-se de casamento realizado pelo regime da comunhão universal de bens, deve haver, ...