regime da comunhão universal de bens
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Acórdão Nº 0076102-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-12-2023
... CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS, BEM COMO ...
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Acórdão Nº 0075919-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-12-2023
... CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS, BEM COMO ...
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Decisão Monocrática nº 51179280820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-06-2022
... cônjuge sobrevivente, no caso casado pelo regime da comunhão universal de bens desde 1989, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11038-34.2018.5.03.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A VÍUVA DO SÓCIO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
... em benefício da família, considerando o regime de comunhão universal de bens ... do ... -
Acórdãos nº 2234958-67.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
... DE SENTENÇA PRETENSÃO DE BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO CÔNJUGE DA DEVEDORA ... devedora casada sob o regime da comunhão universal de bens ...
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Acórdão Nº 5023148-14.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... , que indeferiu o pedido de constrição de bens da empresa individual pertencente à esposa do ... entre marido e mulher, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, visa direcionar as ... ção dos bens, no regime da comunhão universal, quando inexitosas as buscas por ativos e bens em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2615/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... que, mesmo se tratando de mulher casada em regime de comunhão universal de bens, como a dívida ...
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Decisão Monocrática N° 07146013220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Taguatinga, que, nos autos de cumprimento de sentença (Processo nº 0703225-33.2019.8.07.0007), ajuizada em desfavor de SCHIRLEI PORTES DE SOUZA TAVARES, indeferiu o pedido de penhora de bens móveis em nome do...
... TAVARES, indeferiu o pedido de penhora de bens mveis em nome do cnjuge da parte executada (ID ... da executada, pois eles so casados pelo regime da comunho universal de bens; entretanto, o juiz ... -
Acordao N° 1339426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Ementa civil, família e processual civil. Apelação. Ação de conversão de união estável homoafetiva em casamento. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) n. 4. 277. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) 132. Art. 251 do provimento n. 3 de 27/12/19. Pedido de conversão de união estável em casamento. Direto no oficial de registro civil das pessoas naturais do distrito federal.
... inicial de 25/04/08, sob o regime da comunhão universal de bens ... 2. O STF, na ... -
Acórdão Nº 0311030-78.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-08-2018
... de dinheiro entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Doação não ...
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Direito de família
... como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a ... ção estatal, e que cria deveres de comunhão de vida (moral, espiritual e material) e ... tipos de regime, quais sejam, comunhão universal, comunhão parcial, separação de bens e ...
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Acórdão Nº 5011064-61.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
... REGIME MATRIMONIAL DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE MUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS E DAS DÍVIDAS PASSIVAS ...
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Decisão Monocrática Nº 4033710-70.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-08-2019
... permanecido casados durante 40 anos, pelo regime da comunhão universal de bens, sendo decretado o ...
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Decisão Monocrática nº 50040453020198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-10-2022
... regime da comunhão universal de bens, por escritura ...
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Processo nº 0046672-83.2013.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Indenização. Divórcio Do Casal. Regime Da Comunhão Universal de Bens. Imóvel Adquirido Na Constância Do Casamento Ainda Não Partilhado, Financiado e Com Prestações Pagas Após a Separação de Fato. Despesas Com Condomínio, Iptu e Taxa de Incêndio. Aluguel. Agravo Retido Desprovido e Apelação Parcialmente Provida. 1. Constando Dos Autos Os Comprovantes Dos Valores Pagos Pelo Varão a...
... ção. Divórcio do casal. Regime" da ... comunhão universal de bens.\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação do valor da indenização decorrente de anistia política, mesmo que recebida após o término do casamento, desde que o período indenizado...
... REGIME ... 1. No regime de comunhão ... -
Acordao N° 1722977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação. Direito civil. Divórcio litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Partilha. Automóvel. Bens móveis. Produto da venda revertido em prol da família. Ausência de prova. Argumentos capazes de infirmar a sentença. Ausência. Sentença mantida. 1. Uma vez adotado o regime da comunhão universal de bens, devem integrar a partilha de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas...
... DIREITO CIVIL. DIVÓRCIOLITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS.PARTILHA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DEVER PRESTAR CONTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. As filhas/legítimas herdeiras do curatelado possuem legitimidade e interesse para requerer a prestação de contas da curadora, como se extrai da interpretação conjunta dos arts. 747, inciso II,
... contas na condio de administradora de bens ou interesses de Antnio Vieira dos Santos ... , da prestao de contas na hiptese do regime de bens do casamento ser o da comunho universal ... -
Decisão Monocrática nº 50006906820198210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO ... , casaram-se pelo regime de comunhão universal de bens em 07/06/1996 (fl. 13 do documento 1 do ...
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Acordao N° 1326550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Impugnação ao esboço de partilha. Meação. Concorrência sucessória da viúva. Incidência restrita aos bens particulares do de cujus. Agravo parcialmente provido. Decisão agravada parcialmente reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, reconheceu à viúva direito à meação sobre os acréscimos feitos no imóvel...
... INCIDÊNCIA ... RESTRITA AOS BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. AGRAVO PARCIALMENTE ... regime da comunhão universal de bens, no de separação ... -
Acórdão nº 50014310220218210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
... mérito, se insurge quanto a avaliação dos bens apresentados na exordial. Mencionou que os ... casadas por aproximadamente 39 anos, pelo regime" da comunhão universal de bens, conforme a certid\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07309172320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Taguatinga, que, nos autos de cumprimento de sentença (Processo nº 0703225-33.2019.8.07.0007) iniciado em desfavor de SCHIRLEI PORTES DE SOUZA TAVARES, indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do veículo identificado como HYUNDAI/CRETA 16A...
... questo, uma vez que estes so casados pelo regime da comunho universal de bens. Salienta que, aps ... -
Decisão Monocrática nº 50152784320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-05-2023
... comunhão universal de bens. possibilidade ... Consoante ... 1.667 do Código Civil, no casamento sob o regime da comunhão universal de bens, há a ...
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Acórdão Nº 0001141-28.2019.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-08-2022
... PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ... INDEFERIMENTO DE PENHORA DE ... DO CÔNJUGE. CASAMENTO PELO REGIME DA ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07161772620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOURDES MARIA LINZMAYER SARAIVA DE OLIVEIRA, em face à decisão da Sexta Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de efeito suspensivo nos embargos de terceiro, opostos em desfavor de ARNALDO EMPREENDIMENTOS IMOBLIÁRIOS EIRELI. Em sede de cumprimento de sentença requerido em desfavor do marido da agravante, o juízo deferiu a penhora de imóvel...
... , apesar de ser casada com o executado pelo regime da comunho universal de bens, informao constante ...