regime disciplinar diferenciado
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... DISCIPLINAR DA PENITENCIÁRIA "TACYAN ... MENEZES DE LUCENA" ... EM FAVOR DAQUELES SUJEITOS AO REGIME" DISCIPLINAR ... DIFERENCIADO (LEP, ART. 52, IV) \xE2\x80" ...
- Acórdão nº HC 203857 / AC de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÃLISE DA PRETENSÃO À LUZ DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I
... CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR ... DIFERENCIADO ... FUNDAMENTAÇÃO ... - Acórdão nº HC 235614 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... , ainda, a colocação do preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) (id. 10816006) ... -
Acórdão nº 2007/0042744-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO 502/06 - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - INOCORRÊNCIA - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... IV - progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena; ... V - concessão de ... VII - inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado ... § 1º O juiz poderá instaurar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de ... ções de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a ... ao ali previsto, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0068689-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÍDIO QUE NÃO REPRESENTA REGRESSÃO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. IMPOSSIBILIDADE DE ... autos de inclusão do réu no Regime Disciplinar Diferenciado. Assim, inexiste a alegada omissão ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que ... artigo ser paga mediante receitas de novo contrato que venha a disciplinar a prestação do serviço ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA LIMINARINDEFERIDA NO HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF.INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIADO AGRAVANTE, POLICIAL MILITAR DA ATIVA PRESO PREVENTIVAMENTE PELASUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CONTRA INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA,PARA PRESÍDIO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). ALEGAÇÃO DEDIREITO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001823020194058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800182-30.2019.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ APRESENTOU AS RAZÕES DE FATO E
... de saída da cela em que submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado para gozar de duas horas ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... doenças e deficiências, com apoio diferenciado às pessoas idosas, indígenas, negros e ... ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social ... Responsável: ... de presos e presas no regime disciplinar diferenciado; ... Configurar nulidade absoluta ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSERÇÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÃRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Segundo orientação...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DEPRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PENITENCIÁRIAFEDERAL DE CATANDUVAS. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO E RISCO PARA ASEGURANÇA PÚBLICA. LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ( OKD RB)ENVOLVIDO EM EPISÓDIO DE REBELIÃO E FUGA. PROGRESSÃO DE REGIME.IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVOREGIMENTAL NÃ
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e ... ípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de ... § 2º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, ...
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Acórdão nº 2008/0023172-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do fato de o preso estar submetido ao Regime" Disciplinar Diferenciado, pois, ainda assim, mant\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA INTIMA. INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ATO IMPUGNADO DO DIRETOR DO PRESÍDIO DE CATANDUVAS. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRO PRESÍDIO. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃ
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ... se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver ... o contrato ou o estatuto social nada disciplinar a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073379320214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0807337-93.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTONIO CESAR PORTELA PACIENTE: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Antonio Cesar Portela IMPETRADO: JUIZ CORREGEDOR JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... ) anos, com submissão do reeducando ao Regime" Disciplinar Diferenciado - \xC2" ... -
Acórdão Nº 0100146-16.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-09-2021
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR ... DIFERENCIADO ... PERMANÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0001044-23.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-05-2018
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO EM REGIME ... DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). PRELIMINAR DE ...
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Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DA DEFESA: I) NÃO CABIMENTO DE RESP CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS; II) IMPOSSIBILIDADE DE SE PROVER O RECURSO ESPECIAL SEM ABRIR VISTA À PARTE CONTRÁRIA; III) O RECURSO ESPECIAL ESBARRA NO ÓBICE DAS SÚMULAS NS. 7 E 83 DO STJ. QUESTÕES NÃO APRESENTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza