regime dos bens no casamento
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ...I - a bens culturais em formato acessível;. II - a ..."Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...regime estabelecido nesta Lei. § 1º Os ... II - "B" - de registro de casamento;. III - "B Auxiliar" - de registro de ...ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ...CAPÍTULO V. Do Casamento. ARTIGO 144. O militar da ativa pode contrair ...ão estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ...A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público ...regime do processo civil. #Redação dada pela Lei nº ... afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...órios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime" da comunhão universal de bens, o Juiz determinar\xC3"..., de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, ...bens, de que constem a origem e as mutações ..., de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
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Acórdão Nº 0001868-60.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CONSENSUAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS PREVISTOS NO § 1O DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. Verificando-se que os editais previstos no § 1o do artigo 734 do Código de Processo Civil não foram publicados, tampouco que os cônjuges propuseram ao juiz...
... na Ação Consensual de Alteração de Regime de Bens no Casamento em epígrafe, ajuizada por ... -
Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
...CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
...CAPÍTULO I. Do casamento de colaterais do terceiro grau. ARTIGO 1. O ...CAPÍTULO VIII. Da sucessão em caso de regime matrimonial exclusivo da comunhão. ARTIGO 17. À ..., o usufruto vitalício de quarta parto dos bens deste, se houver filhos brasileiros do casal ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social;. ...ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
- A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica ... garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme ... civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento ...
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Acórdão nº 89480 de Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 1982
CIVIL. REGIME DE BENS NO CASAMENTO. COMUNICAÇÃO DOS AQUESTOS, NO REGIME MATRIMONIAL DE SEPARAÇÃO COMPULSORIA DE BENS. ESTAO SUJEITOS A COMUNHAO APENAS OS BENS ADQUIRIDOS POR ESFORCO COMUM NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ADVERSOS A ESTA TESE, NÃO CONHECIDOS.
Indexação. REGIME DE CASAMENTO, SEPARAÇÃO DE BENS, AQUESTOS, ... -
Acórdão nº 89480 de Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 1982
CIVIL. REGIME DE BENS NO CASAMENTO. COMUNICAÇÃO DOS AQUESTOS, NO REGIME MATRIMONIAL DE SEPARAÇÃO COMPULSORIA DE BENS. ESTAO SUJEITOS A COMUNHAO APENAS OS BENS ADQUIRIDOS POR ESFORCO COMUM NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ADVERSOS A ESTA TESE, NÃO CONHECIDOS.
Indexação. REGIME DE CASAMENTO, SEPARAÇÃO DE BENS, AQUESTOS, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime. § 2º Para fins de aposição de visto, ...II - certidão de casamento;. III - certidão consular do país de ...§ 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito ...
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Acórdão nº 2014/0152848-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 Controvérsia: dizer se no regime de separação convencional, regido pelo CC/16, há necessidade de expressa manifestação para que os aquestos não se...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM . ...Controvérsia: dizer se no regime de separação convencional, . ... regime de separação convencional de bens, à luz do Código . ... -
Acórdão nº 2012/0071382-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à
... COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO . S. CASAMENTO" PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO . ESTÁVEL\xC2"...ório o regime de separação total de bens entre os . ... -
Acórdão nº 2012/0245381-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ANULAR ADJUDICAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM HEREDITÁRIA. PREJUÍZO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. NULIDADE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de...
... sobrevivente, casado sob o regime de . ... preterido no inventário dos bens" . deixados por sua esposa, o qual\xC2"... do regime de bens adotado no casamento. . 5. Agravo interno não provido. ... -
Dos regimes
. DOS REGIMES . CONCEITO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO . O regime de bens, nada ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...d) apropriar-se corretamente dos bens" e serviços colocados à sua disposição. Art. 6\xC2"... ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens. § 2º O disposto neste artigo não se ... Casa Verde e Amarela na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da ...
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Acórdão nº 2015/0133370-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM . DE BENS. PARTILHA DE BENS. . ... -
Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 1.829, III, 1.838 E 1.845 DO CC/02....
...SUCESSÕES. REGIME...