regime jurídico dos servidores públicos do distrito federal
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados ... § 1º Aos servidores titulares dos cargos transformados nos termos ... A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os cargos transformados na forma do caput ... dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de dirigente ... decorrente da atuação do órgão jurídico." ... "Art ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... III - de obras de ... de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia ... , previamente aprovados pelo órgão jurídico competente; ... III - busca da maior ... ções, composta majoritariamente por servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - ... áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ... instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; ... VIII - os ... no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal ... § 2° O ... , garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo ... I - regime jurídico único; ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº ... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais ... ção, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... incisos IV e VII do caput é limitada ao regime de trabalho de vinte ou quarenta horas ... e salários do serviço público para servidores que desempenhem atividade semelhante ... consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de ... com as regras aplicáveis a servidores públicos federais: ... #Incluído pela Medida ... ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... ção em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput deste artigo, ... especializadas cujos sócios sejam servidores da Secretaria de Coordenação e Governança do ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico" da cessão resolver-se-á sem direito à indeniza\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e ... ção, da recuperação dos espaços públicos; e XII - observância dos princípios e ... por intermédio de apoio psicológico, jurídico e social; ... #Incluído pela Lei nº ... militares, bombeiros militares e servidores do sistema penitenciário; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo ... pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência; ... V - compatibilizar os ... caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos ... ARTIGO 76 ... de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituio Federal ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ... A Unio, os Estados, o Distrito Federal, os Municpios e as respectivas agncias de ... , criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de servios so ... especficas do pesquisador pblico em regime de dedicao exclusiva, inclusive aquele enquadrado ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... ção Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções ... á datado e rubricado pelo oficial ou servidores referidos no artigo 142, § 1° ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as ... ARTIGO 36 ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente ... ser exercidos, preferencialmente, por servidores do seu quadro efetivo, aplicando-se-lhes as ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... ) na interlocução com os Estados, com o Distrito" Federal e com os Municípios; ... d) na interlocu\xC3" ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV – apresentar ao ... e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal; ... III – ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma ... Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal ... ARTIGO 52 ... É ... ção, por meio de seus magistrados e servidores ... ARTIGO 68 ... Os juízos poderão ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... : as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... úblico deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério ... , pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição ... I - é opção que importa ato jurídico perfeito; ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022 ... II - ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem ... “Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art ... á haver destinação dos bens a museus públicos.” ... “Art. 133. Transitada em julgado a ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acordao N° 1663600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Empréstimo consignado. Servidor público. Lei 14. 131/2021. Limitação legal. Redução do desconto em folha para 35% da remuneração. Decisão correta. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência
... nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos ... servidores públicos do ... -
Decisão Monocrática N° 07058429320208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO - GAR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. BIS IN IDEM....
... 1. A Lei 840/2011, que instituiu o regime jurdico dos servidores pblicos do Distrito ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dos Poderes, da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que admitir ... os eventuais, os autnomos e os servidores pblicos civis e militares sujeitos a regime ...
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Acordao N° 1437441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Gratificação de risco - gar. Risco inerente à atividade. Bis in idem. Impossibilidade de cumulação. Sentença mantida. 1. A lei 840/2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do distrito federal, prevê que o servidor público que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substânc
... 1. A Lei 840/2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ...